Breves anotações sobre infração e multa de trânsito derivada de sensor, radar ou redutor.

A chamada lombada eletrôncia

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I – Introdução: Considerações Preliminares.

Completou dois anos de vigência o novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9503, de 27 de setembro de 1997, conquanto passou a vigorar somente a partir de 23 de janeiro de 1998, mas foi divulgado e alardeado pela mídia e governos como sendo a panacéia para resolver os problemas do trânsito no Brasil e, uma vez em vigor, ele estaria minimizando e reduzindo o número estatístico de acidentes e de mortes decorrentes destes. Contudo, em verdade, mais da vez tem sido utilizado, unicamente, como meio e forma de se arrecadar mais e mais do sofrido e espoliado cidadão brasileiro, através de uma verdadeira indústria de multas, implementada mediante os chamados sensores eletrônicos ou redutores de velocidade (lombadas eletrônicas), que flagram e fotografam os infratores da velocidade máxima permitida (?) e têm como premissa à proteção da vida humana.

A propósito, vejam o texto infra, que é parte do "Radar fotográfico ou Sensor Eletrônico(1)", escrito em 27 de fevereiro de 1997, portanto, bem antes da vigência do atual Código, o qual desde de 1994 tramitava no Congresso Nacional e a ele se teve acesso, a saber:

"(...) Inobstante os efeitos positivos que, aparentemente, possam resultar de sua eficácia e presteza em flagrar o infrator e, mais ainda, em fotografar este flagrante - como se esta fora a atividade essencial do órgão de trânsito - trata-se de mero objeto eletroeletrônico - produto do homem, portanto falível -, simples coisa sem tirocínio, sem raciocínio e, portanto, sem discricionariedade: uma máquina controla, fiscaliza, notifica, autua e sentencia o ser humano ao adimplemento de uma obrigação pecuniária: a multa. E, ao depois, a perda de pontos na CNH do dono do veículo (?).

Uma multa eletrônica que é enviada pelo correio ao proprietário do veículo em sua residência, muita vez sem que ele tenha dado azo para tal, posto que há inúmeros veículos com placas frias (principalmente viaturas de polícia e carros de policiais) e a fotografia - "prova" de uma infração não cometida pelo proprietário - é remetida ao endereço deste ou daquele que, coincidentemente, tenha placa igual à do infrator fotografado. Logo, o cidadão fica a mercê deste ‘poder’ sem sequer poder exercer o contraditório e a garantia da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, porquanto não se pode argumentar com uma máquina, posto que se vê diante de uma situação de flagrante preparado eletronicamente. Situação esta que torna o ser humano, o cidadão inocente em refém, escravo e subjugado à máquina que ele mesmo criou. A criatura supera, domina e escraviza o seu criador.

Entrementes, vale salientar ainda que, além da falibilidade do citado objeto eletrônico, seja por dano, temperatura, trepidações, interferência eletromagnética ou falha qualquer, essa autoridade de trânsito, desprovida que é da legitimidade e da legalidade, posto que não há lei outorgando-lhe tal autoridade e competência, mesmo assim tem exercido seu poder de polícia pelos quatro cantos da cidade, subjugando e infligindo ao cidadão sanção carente da certeza de autoria e desprovida de sua materialidade, fazendo recrudescer uma verdadeira avalanche de multas.

Aliás, até que há orientação na notificação eletrônica ao usuário para, querendo e em até trinta dias, tentar impugnar ou contestar a "notificação". Todavia, esta somente é enviada após decorridos dois, três, quatro ou até seis meses da data da infração. Assim, como contestar ou impugnar?

É o infrator quem deve ser punido pela infração cometida. Então, como provar que, realmente e de fato, foi o proprietário que infringiu à velocidade máxima permitida? Se há, ressabida e notoriamente, centenas de veículos com placas frias e outros clonados, e, vezes outras o usuário e/ou condutor do veículo não é o proprietário, ou até mesmo tenha excedido à velocidade máxima permitida e limite para aquela via.

Ademais, se a velocidade máxima permitida é de 100 ou 80 KM, nas estradas e vias de trânsito rápido, e de 60 KM nas vias principais, por quê os veículos são fabricados com capacidade e potência de alcançar 200, 220, 240 quilômetros por hora? De quê serve o cinto de segurança se, com ele - supostamente seguro - ultrapassa-se aos limites máximo permitido de velocidade? De quê adianta instalar esses redutores em determinados pontos da via ou estrada, se, logo adiante, estes mesmos usuários excederão à velocidade máxima permitida, para recuperar o atraso gerado por causa do sensor? Será que se busca mesmo preservar vidas? Ou há outros interesses? Explico.

E a razão é muito simples: tudo gira em torno do vil metal e do poder econômico, que se alimenta através dessas centenas de milhares de multas e inúmeras empresas de cintos de segurança e de radares ou sensores.

Aliás, este acessório de segurança passou a ser de uso obrigatório por lei municipal, quando a competência legislativa é privativa da União. Mas é obrigatório haja vista que a vida é muito mais importante ao homem. No entanto, esta perde seu valor quando se trata de fazer um veículo que não ultrapasse à velocidade máxima permitida por lei. Ora, se os veículos não fossem capazes de exceder à velocidade máxima não haveria mais multas por excesso de velocidade e, muito menos ainda, tantas mortes causadas por ela (estatisticamente comprovadas pelos DETRANS do País) ou razão para se andar atado ao banco do veículo.

Ademais, se, comprovadamente, é a bebida e o excesso de velocidade que causam acidentes fatais a criminalização destas só age nos efeitos e não na causa, assim como no caso das armas de fogo. Logo, bastante seria inibir e coibir as causas para não haver os efeitos. Vale dizer: fabricar os veículos com a velocidade máxima permitida pelo próprio CTB; proibir o comércio de bebidas alcoólicas, mormente nas estradas e rodovias e, principalmente, proibir e fechar as fábricas de armas de fogo do país. Sendo bastante dar-lhes um prazo para modificarem suas finalidades com vistas a venda de seus produtos, para evitar um problema social. Ou seja: estas passariam a produzir outro bem de consumo que não bélico."


II – Velocidade Máxima Permitida Para a Via de Trânsito.

Mas voltemos à questão presente, mormente sobre infração de trânsito por excesso de velocidade à máxima permitida para a via e, por conseguinte, sobre a respetiva notificação fotográfica ou multa eletrônica decorrente daquela aplicada pelo sensor, radar ou redutor de velocidade, ou seja, pela lombada eletrônica. Aliás, sobre velocidade máxima permitida para a via, O CTB bem define, situa e especifica em seu Art. 61 caput e seguintes, in fine, a saber:

"Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas: a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido: b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II - nas vias rurais: a) nas rodovias: 1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas; 2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus; 3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos; b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via."

O caput do Art. 61 é hialino ao tratar da velocidade máxima permitida para a via, enfatizando que ela será indicada por meio de sinalização – entenda-se o verbo será como deverá-ser, é imperativo que seja definida pela sinalização indicativa de regulamentação, placa de sinalização obrigatória, portanto -, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito da referida via. Assim, havendo a sinalização obrigatória regulamentando a velocidade para avia.

E especifica, também, por sua vez, quando não houver sinalização de regulamentação (obrigatória) da velocidade máxima permitida para a via, i.e., "onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será" de: I - nas vias urbanas(2): a) 80 Km/h, nas vias de trânsito rápido(3): b) 60 Km/h, nas vias arteriais(4); c) 40 Km/h, nas vias coletoras(5); d) 30 Km/h, nas vias locais(6). E, ainda não existindo sinalização, nas vias rurais(7): a) nas rodovias: 1) 110Km/h, para automóveis e camionetas; 2) 90Km/h, para ônibus e microônibus; 3) 80Km/h, para os demais veículos; b) nas estradas, 60Km/h(8). – Portanto, infere-se que, se em determinada via não há sinalização obrigatória regulamentando a velocidade máxima permitida, esta sempre será conforme acima estabelecido. Diga-se: para cada via específica há uma velocidade máxima permitida definida e, compulsoriamente, correspondente.


III – Velocidade Mínima Permitida Para A Via De Trânsito

Entrementes, a despeito da faculdade atribuída aos órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviário, com circunscrição sobre a via, em poder regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores, o CTB é taxativo quanto à velocidade mínima, que não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida no Art. 61. Mas o quê se tem visto aqui e alhures, mormente nas vias rurais: rodovias e estradas têm sido a mesma mínima 40 Km, desprezando-se as peculiaridades de cada veículo, consoante se vê dos números 1, 2 e 3 da alínea "a", inciso II, §1º do Art. 61.

À guisa de exemplificação: a velocidade mínima permitida, para uma via principal, não poderá ser inferior à velocidade de 40 Km/h, assim como a mínima de uma rodovia, que tem máxima variáveis e específicas para cada tipo de veículo, como se viu do art. 61. Veja-se, por sua vez, que no Art. 62 a mínima nunca poderá ser inferior à metade da máxima prevista para a via. - reitere-se.

Porém, já nas vias urbanas, resta saber como é classificada a via sinalizada: a) se como uma via de trânsito rápido; b) se via arterial; c) se via coletora, ou; d) se via local. Ou seja, em se tratando de uma avenida, obviamente não é uma via local, para ter como velocidade máxima permitida velocidades variáveis de 30 e 40 Km. Portanto, ela deve ser um via principal ou arterial, logo sua velocidade máxima permitida é a prevista 60 Km/h e desde que haja a sinalização obrigatória de regulamentação, claro, senão há de se aplicar o definido no Art. 61 do CTB.


IV – Fotossensores: Radar, Redutor ou Lombada Eletrônica.

Doutra banda, não é bastante sair por aí implementando em qualquer ponto da via tal e tais sensores, redutores ou radares eletrônicos – lombada eletrônica - é imperioso que haja ostensiva, clara e visivelmente dispostas e bem distribuídas as devidas sinalizações educativas de orientação e informação aos seus usuários, principalmente as obrigatórias de advertência e de regulamentação ao longo das margens e leito das respetivas vias em que serão instalados os respetivos redutores, sensores ou lombadas eletrônicas e bem antes, muito antes das ditas lombadas eletrônicas, de acordo com a distância regulamentar específica para cada caso, para quê os seus usuários, ciclistas, pedestres, transeuntes e condutores de veículos visualizem-nas e estejam ciente das reais condições das vias em que trafegam ou transitam, claro!

Contrario sensu, torna-se incompreensível a imposição e instalação desses ditos redutores ou reguladores de velocidades (lombadas eletrônicas ou fotossensores) ao longo da via, simplesmente ao livre nuto e alvedrio da autoridade de trânsito, sob pena de despenhar-se da legalidade e da transparente publicidade, como bem observa Fernando Machado da Silva Lima in Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo(9), a saber:

"(...) Mas além dessa ilegalidade, que costuma ser praticada pela CTBel e pelo Detran, existe ainda a relacionada com as autuações efetuadas através dos fotosensores eletrônicos, vulgarmente conhecidos como araras. Na realidade, toda e qualquer autuação efetuada pelas araras é ilegal e enseja, igualmente, a impetração de mandado de segurança, sendo normal a concessão da medida liminar. O motivo é que a utilização das araras, instaladas sem a devida sinalização, como forma de efetivar a autuação em decorrência do avanço de sinal, e sem terem sido regulamentadas pelo CONTRAN, conforme exigido pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, fere diversos princípios de nosso ordenamento jurídico, tais como o da publicidade dos atos administrativos e o da legalidade".(sic.) – grifei.

É de se ver que, como bem assevera o Autor suso citado, é imperativo que haja não só critérios técnicos, para a instalação desses fotossensores, mas respaldo legal e regulamentação devida de acordo com a sinalização exigida e com a necessária transparência dos atos do poder público, portanto, eis seu escólio, a saber:

"(...) O princípio da publicidade significa que o poder público deve sempre agir com a maior transparência possível, para que os seus atos sejam válidos. Afinal de contas, na hipótese, o motorista deve ser informado a respeito da existência das "araras", porque sem essa publicidade, indispensável, esses aparelhos seriam transformados em vulgares "fábricas de multas". A utilização desses mecanismos de forma dissimulada, sem a indispensável publicidade, sem a afixação das placas destinadas a orientar e a educar o motorista, os transforma inapelavelmente em simples armadilhas ilegais, incapazes de gerar autos de infração válidos."(sic.) - grifei

Dessarte, tal e tais redutores perdem seu desiderato, despenham da legalidade e ainda contribuem sobremaneira com a maior incidência de acidentes graves ou gravíssimos de trânsito, mormente por excesso de velocidade à máxima permitida para a via, porquanto os condutores de veículos, que foram retardados pelo sensor aferido com velocidade inferior à metade prevista para a via, pisam fundo no acelerador, visando recuperar o tempo perdido no tráfego lento, causando acidentes e perdendo suas vidas (e dos outros).

Daí se ver, nessas mesmas vias, imensos e intermináveis congestionamentos ou mesmo um irritante letárgico trânsito lento provocados pelo dito sensor, redutor ou lombada eletrônica, que compele ao condutor do veículo infringir ao Art. 219: a velocidade mínima permitida para a via. Mas, isto sequer é considerado infração, na prática – veja-se adiante sobre esta infração por redução de velocidade ou velocidade inferior.


V – Infração de Trânsito Por Excesso à Velocidade Máxima Permitida Para a Via de Trãnsito

De mais a mais, é de grande valia lembrar que o CTB admite uma gradação em até 20% de excesso ao limite máximo permitido para a via, para que seja considerada uma infração de trânsito grave. Ou seja, se o limite máximo de velocidade de determinada via é de 30 KM – via local, portanto -, só seria infração gravíssima a velocidade acima de 36 KM. Logo, é imperioso que tais sensores ou lombadas eletrônicas estejam devidamente aferidos e em consonância com o normativo prescritor para que tenha espeque legal, sob pena de tornar-se uma notificação contra legem ou abusiva multa despenhada de arrimo legal. Veja-se, nesse sentido, o que diz o Art. 218 do CTB, in verbis:

"Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento: Infração - grave; Penalidade – multa; b) quando a velocidade for superior à máxima em MAIS de vinte por cento: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir; II - demais vias: a) quando a velocidade for superior à máxima em até cinqüenta por cento: Infração - grave; Penalidade - multa; b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação."grifei – como se vê, estranhamente, há casos em que são previstas 03 multas por um único fato e sem prejuízo de outras medidas – bis in idem (?)

Desse modo, na rodovia, na estrada, na via de trânsito rápido ou mesmo arterial, havendo tal redutor, sensor ou lombada eletrônica e se não estiver aferido como exigido e dentro do percentual (de segurança ou de tolerância – digamos assim) em até vinte por cento da velocidade máxima permitida para a via, para ser infração grave, que o próprio CTB limita e estabelece, obviamente, há eiva na multa eletrônica, porquanto só há infração (grave) de trânsito por excesso de velocidade se esta exceder ao limite de velocidade máxima permitida sem ir além dos 20% tolerado e previsto, como explicado no parágrafo acima.

Noutras palavras, é de se ver, pois, que há uma gradação a ser observada e cumprida: (a) em até 20%, para a infração grave; (b) em mais de 20%, para a infração gravíssima, (c) em até 50%, para infração grave (?) e; (d) em mais 50%, para infração gravíssima (?). Portanto, incide em infração grave ou gravíssima, conforme o caso, por excesso de velocidade à velocidade máxima permitida para a via, aquele que excede à máxima, obviamente – de acordo com a taxionomia enumerada acima - e nunca por exceder à metade dela, como soe acontecer nas lombadas das rodovias e estradas desse imenso País.

Ademais, como entender que um veículo seja flagrado e fotografado pelo sensor da lombada eletrônica e notificado por excesso de velocidade máxima permitida para a via? – dissemos veículo sim, haja vista que é ele quem é notificado ou fotografado -, quando, na prática e a bem da verdade, ele sequer a excedeu ou mesmo chegou ao seu limite máximo permitido pelo próprio CTB, i.e., no caso, quando muito, houve excesso à velocidade mínima permitida para a via, que é a metade da máxima permitida (?) É isto que acontece nessas chamadas lombadas eletrônicas, o proprietário do veículo é notificado, fotografado e "autuado" por exceder à metade da velocidade máxima exigida para a via (?).


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOUVEIA, Joilson Fernandes de. Breves anotações sobre infração e multa de trânsito derivada de sensor, radar ou redutor. A chamada lombada eletrôncia. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2256>. Acesso em: 22 out. 2014.


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