Prisão cautelar: as inovações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011

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CONCLUSÃO

Iniciou-se a presente pesquisa a partir do seguinte questionamento: a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.403/2011, pode ser operada automaticamente pelo Juiz, sem provocação do titular da ação penal ou da autoridade policial?  

Assim para a solução do referido problema, elaborou-se uma breve retrospectiva histórica sobre o instituto da prisão,   verificando-se que a prisão na sua forma mais primitiva, nas sociedades pouco desenvolvidas, não era necessária, haja vista que a responsabilidade era coletiva e não individual, e assim sendo, caso o autor da ofensa fosse desconhecido ou se esquivasse do castigo, o clã, ao qual o infrator pertencesse, sofreria as penalidades. Com o desenvolvimento da sociedade, a responsabilidade decorrente do fato criminoso,  passou, via de regra, a ser individual.

Após analisada a evolução histórica da prisão, tratou-se de diferenciar a prisão-pena da prisão-sem pena, concluindo-se que há somente uma diferença entre referidas espécies, sendo que aquela ocorre quando há uma sentença condenatória com trânsito em julgado ao passo que esta possui natureza cautelar. Na sequencia discorreu-se sobre  as prisões cautelares existentes no ordenamento jurídico pátrio, já levando em consideração as inovações introduzidas pela 12.403/2011, que determinou mudanças importantes no Código de Processo Penal, mormente no tocante às prisões e outras medidas cautelares. Em sínteses, as referidas prisões cautelares são: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão domiciliar e prisão temporária. Ao  abordar as já referidas espécies de prisão cautelar, buscou-se demonstrar seus requisitos de admissibilidade, pressupostos para sua caracterização, dentre outros aspectos atinentes ao instituto em estudo.

No segundo capítulo fez-se necessário, para a devida compreensão da conversão em debate (ex officio, operada pelo juiz sem provocação), tecer algumas considerações acerca dos princípios norteadores do  Processo Penal e do sistema processual adotado no ordenamento pátrio. Partindo-se de  noções principiológicas relacionadas aos princípios constitucionais norteadores do Processo Penal. Passou-se, em seguida, à analise detalhada de cada um dos  princípios reguladores da matéria, já destacados. No tocante ao princípio do devido processo penal, constatou-se que este se configura na ampla proteção aos direitos individuais, mormente em relação ao direito de liberdade, maior bem jurídico, ameaçado pela prisão.  Por sua vez, da análise do princípio do contraditório e da ampla defesa, verificou-se que a compreensão desses é de suma importância para o deslinde do problema enfrentado no presente trabalho, tendo em vista que a conversão das prisões – flagrante em preventiva -, sem uma prévia provocação pelo órgão julgador, ao órgão acusatório e ao órgão defensório, no entender de doutrinadores de renome citados no trabalho, viola frontalmente os referidos princípios. Após, passou-se à analise do princípio da presunção de inocência, também  de grande valia para o presente estudo, tendo em vista que em obediência ao referido princípio, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, levando à reflexão sobre a possibilidade de prisão sem pena, já que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reconhece e adota a  presunção de inocência. Outro princípio abordado foi o da proporcionalidade ou da razoabilidade, relacionado diretamente às medidas cautelares, que não podem ser aplicadas sem a observância do referido princípio, o que também acontece com os princípios da necessidade e da adequação, decorrentes do disposto no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, também estudados no trabalho.

Após a parte dedicada aos princípios, discorreu-se ainda no segundo capítulo, sobre os sistemas processuais que regem o processo penal, demonstrando-se, por fim, a aplicabilidade de cada um deles no ordenamento jurídico pátrio. A respeito do sistema adotado pela legislação brasileira,  destacam-se três correntes doutrinárias distintas. O primeiro posicionamento  doutrinária, e majoritário, defende que o Código de Processo Penal adotou o sistema acusatório, separando nitidamente as funções de acusar, defender e julgar. Por sua fez, o segundo, dispôs que o sistema adotado é o misto, em virtude da existência do inquérito policial, fase que não exige a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. E, por fim, a terceira corrente, defende que o sistema adotado é o inquisitorial “puro”, sob a mesma alegação da segunda corrente doutrinária.

Finalizando a pesquisa, o terceiro capítulo fez uma abordagem acerca das medidas cautelares e as principais alterações sofrida por estas com o advento da Lei 12.403/2011.  Discorreu-se a respeito das medidas cautelares diversas da prisão, que também foram introduzidas pela aludida lei no ordenamento jurídico pátrio e, por fim, enfrentou-se o objeto central do presente trabalho, qual seja, o sistema acusatório e a conversão ex offico da prisão em flagrante em preventiva, analisando-se os precedentes doutrinários acerca do assunto.

No mesmo capítulo foram analisados julgados de tribunais de justiça estaduais, bem como do Tribunal Superior de Justiça, relacionados ao tema, obtidos em pesquisa realizada utilizando o método de amostragem, comentando-se, todos, ao final, tendo como referente a discussão proposta inicialmente, qual seja, analisar a problemática decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, frente ao sistema processual acusatório.

Assim, no decorrer dos estudos, notou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo juiz, viola o sistema acusatório adotado pelo processo penal brasileiro, que deve curvar-se aos preceitos da Constituição Federal de 1988, além do que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, a nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, passou a dispor que o juiz só poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, de ofício, na fase processual. Dessa forma, da análise do referido artigo, constatou-se que a conversão do flagrante em preventiva só poderá ocorrer com prévio requerimento do titular da ação penal ou representação da autoridade policial, sob pena de estar-se diante de clara violação ao sistema acusatório.


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Outros autores: Ivan Luís Marques; Luiz Flávio Gomes; Rogério Sanches Cunha; Silvio Maciel. Prisão e medidas cautelares: comentário à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

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Notas

[1] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 34. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 429.

[2] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 12. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 228.

[3] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P.1168

[4] OLIVEIRA, Odete M. de. Prisão: um paradoxo social. 2. ed. revista e ampliada. Florianópolis: Editora da UFSC, 1996. p. 43.

[5] BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 3.

[6] OLIVEIRA, Odete M. de. Prisão: um paradoxo social. 2. ed. revista e ampliada. Florianópolis: Editora da UFSC, 1996. p. 43.

[7] OLIVEIRA, Odete M. de. Prisão: um paradoxo social. 2. ed. revista e ampliada. Florianópolis: Editora da UFSC, 1996. p. 43.

[8] OLIVEIRA, Odete M. de. Prisão: um paradoxo social. 2. ed. revista e ampliada. Florianópolis: Editora da UFSC, 1996. P. 45.

[9] BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 4.

[10] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P.1169

[11] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 228 

[12] MARQUES, Ivan Luís; MARTINI, João Henrique Imperia. Processo penal III: procedimentos e prisão. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 98

[13] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005. p. 388.

[14] MARQUES, Ivan Luís; MARTINI, João Henrique Imperia. Processo penal III: procedimentos e prisão. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 98

[15] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 34. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 429.

[16]TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 668.

[17] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 631

[18] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 298.

[19] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 612.

[20] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 525.

[21] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 299.

[22] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 525.

[23] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 633-634.

[24] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 525.

[25] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 634.

[26] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 526.

[27] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 634.

[28] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 526.

[29] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 634.

[30] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 300.

[31] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 634.

[32] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 526.

[33] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 634.

[34] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 301.

[35] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 301.

[36] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 635.

[37] SANTA CATARINA, Tribunal de Justiça. Ap. 2009.067381-7, Relator: Desa. Salete Silva Sommariva, 2010.

[38] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 527.

[39] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 301.

[40] Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

[41] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 301.

[42] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 527.

[43] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 527.

[44] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 528.

[45] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 637.

[46] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 301.

[47] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 530.

[48] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 530.

[49] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 531.

[50] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 637.

[51] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 531.

[52] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 531.

[53] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 533.

[54] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 532.

[55] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 637.

[56] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 1533.

[57] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 532.

[58] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 533.

[59] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 533.

[60]OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 533.

[61] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 534.

[62] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 632.

[63] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 632.

[64] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 632.

[65] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 535.

[66] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 632.

[67] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 536. Curso de processo penal.

[68] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 536.

[69] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 536.

[70] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 534.

[71] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 534.

[72] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 534.

[73] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 535.

[74] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 654.

[75] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P.1311

[76] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[77] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[78] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 542.

[79] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[80] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p.1319.

[81] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p.1320.

[82] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 684.

[83] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 671.

[84] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 308.

[85] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p.1321.

[86] LIMA, Marco Antônio Ferreira. Prisões e medidas liberatórias / Marco Antônio Ferreira Lima; Ranieri Ferraz Nogueira. atual. de acordo com a Lei 12.403, de maio de 2011. São Paulo: Atlas, 2011. p. 112.

[87] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 665.

[88] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 547.

[89] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 830.

[90] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[91] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p.1339.

[92] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 674.

[93] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[94] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 694.

[95] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 675.

[96] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 677.

[97] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[98] REIS, Alexandre Cebrian Araujo

[99] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 564.

[100] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 867.

[101] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p.1386.

[102] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 654.

[103] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 537.

[104] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 1371.

[105] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 305.

[106] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 305.

[107] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 564.

[108] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 655.

[109] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 655.

[110] REALE, Miguel. Licões preliminares de direito. 27. ed. ajustada ao novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2002.

[111] REALE, Miguel. Licões preliminares de direito. 27. ed. ajustada ao novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2002.

[112] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 34.

[113] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.

[114] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 35-36.

[115] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008. p. 105.

[116] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008. p. 105.

[117] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 39.

[118] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo pena, vol. 3. 34. ed. rev. e de acordo com a Lei n. 12.403/2011. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 450.

[119] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 40.

[120] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atua. até a Emenda Constitucional n. 53, de 19.12.2006. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 432. 

[121] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 164.

[122] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. 45. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 9.

[123] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 80.

[124] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 164.

[125] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 164.

[126] SILVA NETO , Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional: atualizado até a EC nº 64, de 4 de fevereiro de 2012 e Súmula Vinculante nº 31 de 17/02/2012: (com comentários às Leis nºs 11.417/06, Súmula Vinculante, e 11.418/06, repercussão geral de questões constitucionais). 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. p. 727 

[127] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 79.

[128] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 42.

[129] SILVA NETO , Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional: atualizado até a EC nº 64, de 4 de fevereiro de 2012 e Súmula Vinculante nº 31 de 17/02/2012: (com comentários às Leis nºs 11.417/06, Súmula Vinculante, e 11.418/06, repercussão geral de questões constitucionais). 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. p. 728.

[130] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 79.

[131] SILVA NETO , Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional: atualizado até a EC nº 64, de 4 de fevereiro de 2012 e Súmula Vinculante nº 31 de 17/02/2012: (com comentários às Leis nºs 11.417/06, Súmula Vinculante, e 11.418/06, repercussão geral de questões constitucionais). 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. p. 728.

[132] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 77.

[133] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008. p. 106.

[134] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 43.

[135] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 79.

[136] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 43.

[137] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 81.

[138] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 44.

[139] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 79.

[140] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 79.

[141] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 44.

[142] SILVA NETO , Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional: atualizado até a EC nº 64, de 4 de fevereiro de 2012 e Súmula Vinculante nº 31 de 17/02/2012: (com comentários às Leis nºs 11.417/06, Súmula Vinculante, e 11.418/06, repercussão geral de questões constitucionais). 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. p. 728.

[143] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 1803.

[144] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 79.

[145] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. 45. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 10.

[146] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008. p. 117.

[147] SILVA NETO , Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional: atualizado até a EC nº 64, de 4 de fevereiro de 2012 e Súmula Vinculante nº 31 de 17/02/2012: (com comentários às Leis nºs 11.417/06, Súmula Vinculante, e 11.418/06, repercussão geral de questões constitucionais). 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. p. 733.

[148] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 44.

[149] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.

[150] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo pena, vol. 3. 34. ed. rev. e de acordo com a Lei n. 12.403/2011. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 450.

[151] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p.11.

[152] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 73.

[153] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 46

[154] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 74.

[155] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 165.

[156] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 60.

[157] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado, 15. ed. rev., e amp. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 150.

[158] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 166.

[159] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 166.

[160] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 166.

[161] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de diretos fundamentais, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 78.

[162] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 62.

[163] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 165.

[164] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de diretos fundamentais, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 81.

[165] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 165.

[166] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de diretos fundamentais, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 82.

[167] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de diretos fundamentais, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 82.

[168] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de diretos fundamentais, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 78.

[169] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 165.

[170] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de diretos fundamentais, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 85.

[171] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de diretos fundamentais, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 85.

[172] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de diretos fundamentais, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 86.

[173] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 165.

[174] PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. p. 166.

[175] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado, 15. ed. rev., e amp. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 151.

[176] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 610.

[177] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 497.

[178] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 28.

[179] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.

[180] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 10.

[181] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. rev., atual. e ampl. 2. Tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

[182] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012.

[183] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 78.

[184] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p.11.

[185] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 4.

[186] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 4.

[187] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 4.

[188] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 5.

[189] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 5.

[190] PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005. p. 114.

[191] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 78.

[192] STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – as garantias processuais penais?. Lenio Luiz Streck, Refael Tomaz de Oliveira. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. p. 55.

[193] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 5.

[194] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 5.

[195] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 5.

[196] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 78.

[197] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 5.

[198] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 28-29.

[199] STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – as garantias processuais penais?. Lenio Luiz Streck, Refael Tomaz de Oliveira. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. p. 55.

[200] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 5.

[201] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 518. 

[202] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 6.

[203] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 6.

[204] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 6.

[205] Código de Processo Penal Francês, de 1808.

[206] BONFIM, Edson Mougenot. Curso de processo penal. 3. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.

[207] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 1. 29. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. P. 93

[208] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

[209] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 293.

[210] GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 293.

[211] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 610.

[212] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 791.

[213] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 488.

[214] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 488.

[215] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. 45. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 10.

[216] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608.

[217] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 650.

[218] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608.

[219] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608.

[220] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608.

[221] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 1. 29. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 93.

[222] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 651.

[223] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608.

[224] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608.

[225] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608.

[226] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 651.

[227] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 608.

[228] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1140.

[229] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1140.

[230] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 779.

[231] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 780.

[232] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1141.

[233] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 780.

[234] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1141.

[235] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 651.

[236] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1147.

[237] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 609.

[238] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 610.

[239] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 651.

[240] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 652.

[241] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 609.

[242] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 610.

[243] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 610.

[244] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1155.

[245] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 610.

[246] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1155.

[247] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1156.

[248] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1157.

[249] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 610.

[250] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 489.

[251] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 610.

[252] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1159.

[253] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1160.

[254] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 490.

[255] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 610.

[256] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 612.

[257] Outros autores: Ivan Luís Marques; Luiz Flávio Gomes; Rogério Sanches Cunha; Silvio Maciel. Prisão e medidas cautelares: comentário à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 100.

[258] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 612.

[259] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. 45. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 10.

[260] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 652-653.

[261] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 643-644.

[262] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 797.

[263] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 797-798.

[264] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[265] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 647.

[266] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 34. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012.

[267] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 34. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012.

[268] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 648-649.

[269] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 34. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 494.

[270] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[271] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 674.

[272] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 674.

[273] MARCÃO, Renato. Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas: de acordo com a lei n. 12.403, de 4-5-201. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 329.

[274] MARCÃO, Renato. Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas: de acordo com a lei n. 12.403, de 4-5-201. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 329-330.

[275] MARCÃO, Renato. Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas: de acordo com a lei n. 12.403, de 4-5-201. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 331-332.

   [276] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 679.

[277] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 614.

[278] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 502.

[279] MARCÃO, Renato. Prisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas: de acordo com a lei n. 12.403, de 4-5-201. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 332.

[280] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 853.

[281] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 853.

[282] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 853.

[283] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 853.

[284] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 502.

[285] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 679.

[286] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 680.

[287] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 857.

[288] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 680.

[289] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 504.

[290] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 680.

[291] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 680.

[292] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 859.

[293] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 859.

[294] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 680.

[295] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 505.

[296] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 505.

[297] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 860.

[298] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 860.

[299] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 507.

[300] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 681.

[301] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 861.

[302] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 508.

[303] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 681.

[304] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 681.

[305] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal, 15. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 701.

[306]NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 681-682.

[307] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864.

[308] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864.

[309] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 682.

[310] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 792.

[311] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 823.

[312] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1103.

[313] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1104.

[314] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1105.

[315] FRANCHITO, Luiz Antonio Felipe. A impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Teresina: Jus Navigandi, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22055. Acesso em: 3 nov. 2012.

[316] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[317] FRANCHITO, Luiz Antonio Felipe. A impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Teresina: Jus Navigandi, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22055. Acesso em: 3 de nov. 2012.

[318] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[319] VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da Editora saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva 2012. p. 613.

[320] FRANCHITO, Luiz Antonio Felipe. A impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Teresina: Jus Navigandi, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22055. Acesso em: 3 de nov. 2012.

[321] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1148.

[322] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1148.

[323] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 34. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 431-432.

[324] FRANCHITO, Luiz Antonio Felipe. A impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Teresina: Jus Navigandi, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22055. Acesso em: 3 de nov. 2012.

[325] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 34. ed. rev., e de acordo com a Lei 12.403/11. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 449.

[326] FRANCHITO, Luiz Antonio Felipe. A impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Teresina: Jus Navigandi, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22055. Acesso em: 3 de nov. 2012.

[327] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 824.

[328] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. De acordo com as Leis n. 12.403, 12.432, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. p. 10.

[329]FRANCHITO, Luiz Antonio Felipe. A impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Teresina: Jus Navigandi, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22055. Acesso em: 3 de nov. 2012.

[330] LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 824.

[331] FRANCHITO, Luiz Antonio Felipe. A impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Teresina: Jus Navigandi, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22055. Acesso em: 3 de nov. 2012.

[332] SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Habeas Corpus n. 2011.082521-7, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Florianópolis, SC. 25 de outubro de 2011. 

[333] SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Habeas Corpus n. 2011.082521-7, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Florianópolis, SC. 25 de outubro de 2011.

[334] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 228.913 – MG (2011/0306184-1), de 21 de junho de 2012. Disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21924272/habeas-corpus-hc-228913-mg-2011-0306184-1-stj/inteiro-teor>. Acesso em 04 de nov. de 2012.

[335] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 228.913 – MG (2011/0306184-1), de 21 de junho de 2012. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21924272/habeas-corpus-hc-228913-mg-2011-0306184-1-stj/inteiro-teor>. Acesso em 04 de nov. de 2012.

[336] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus n. 70048099071, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, 19 de abril de 2012. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21637067/habeas-corpus-hc-70048099071-rs-tjrs/inteiro-teor >. Acesso em: 04 de nov. de 2012.

[337] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus n. 70048099071, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, 19 de abril de 2012. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21637067/habeas-corpus-hc-70048099071-rs-tjrs/inteiro-teor >. Acesso em: 04 de nov. de 2012.

[338] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus n. 70045313160, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20726494/habeas-corpus-hc-70045313160-rs-tjrs/inteiro-teor >. Acesso em: 04 de nov. de 2012.

[339] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus n. 70045313160, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20726494/habeas-corpus-hc-70045313160-rs-tjrs/inteiro-teor >. Acesso em: 04 de nov. de 2012.


ABSTRACT: This work lends itself to investigate the conversion procedure, ex officio, by the judge's arrest in flagrante in custody, with respect to the provisions of art. 311 of the Criminal Procedure Code, as amended by the Code of Criminal Procedure Law 12.403/2011. In this theme, the question arises: can the judge to convert the prison on remand in flagrante, craft, before starting up the criminal? And more: a prison taken in the act, which would be the proper procedure? It is presented as a solution to the problems that, upon receiving the self in the act of imprisonment, the judge shall immediately refer it to the prosecutor that later manifested itself on the application for conversion of in flagrante in prison preventive, should the need arise. At the end, one comes to the conclusion that the conversion from prison in flagrante on remand from office by the judge affront to the constitutional principles of due process, the adversarial legal defense and the presumption of innocence, as well as counter the adversarial court system, given that the hypothesis suggested the judge was leaving the field of impartiality and usurping the functions of the organ accuser. However, it appears that the issue is still not pacified, persisting understanding that recognizes the legitimacy of conversion.

Keyword: Criminal Procedure. Conversion. Caught in prison. Preventive detention. Ex Officio. Adversarial system. Due Process of Law. Contradictory. Wide Defense



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SILVA, Daniel Trindade da. Prisão cautelar: as inovações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3681, 30 jul. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24566>. Acesso em: 21 jul. 2014.


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