Alterações no procedimento judicial de arrecadação das coisas vagas

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Com o advento da novel legislação civil codificada – Lei 10.406 de 2002– que entrará em vigor em janeiro de 2003, alterou-se, por derrogação tácita, o procedimento especial para a arrecadação e devolução das coisas vagas, prevista no CPC em seus art. 1.170 a 1.176.

Primeiramente, devemos dirigir-nos ao conhecimento material para somente então analisarmos o processual, referente à matéria. Coisas vagas são aquelas extraviadas, sem o animus de seu dono de dela separar-se, a saber, sem que o dono tenha manifestado o abandono do animus possidendi.

Aquele que acha coisa vaga tem o dever jurídico de restituir a mesma, não podendo dela legitimamente apropriar-se. Deve, assim, devolver ao legitimo dono. Não o conhecendo, deverá dirigir-se ao poder público, ao Estado, na pessoa das autoridades policiais ou judiciais, de forma a, seguindo-se o regular procedimento legal, restituir a coisa, e pagar a recompensa a que o inventor faz jus.

Sim, por que a lei, ao passo que vedou ao inventor, termo técnico dado àquele que achou a coisa vaga, apropriar-se da coisa, ainda que de boa fé a tenha achado, não podia penalizá-lo ao obrigar-lhe a devolução, que por vezes é custosa, de forma gratuita, que, a bem da verdade, lhe seria, sim, onerosa. Tratou a lei de garantir-lhe uma justa recompensa, que será forçosamente paga pelo dono da coisa, ou pelo preço da alienação da coisa, caso o dono desconhecido não seja encontrado.

O objeto do processo acima referido é, assim, a restituição das coisas alheias perdidas, sempre que o real dono e senhor não for conhecido pelo inventor.

Após a entrega do bem às autoridades publicas, será lavrado um auto de arrecadação, com a sua completa descrição e as declarações que o inventor prestar. O auto servirá também como base para a avaliação do bem e a recompensa do inventor.

Surgem as primeiras alterações. O art. 1.171 do CPC prevê a expedição de um edital para a comunicação e chamada do dono da coisa para que venha recolhê-la, sendo que o art. 1.236 do NCC racionalizou, evoluindo, no sentido de inverter este ato do procedimento, só o determinando se assim suportar o valor da coisa achada. Seria uma incoerência expedir editais, que hoje estão no valor de cerca de 300 dólares, por um isqueiro importado, que vale 50, por exemplo.

O prazo de edital, que, pelo art. 1.172 do CPC, era vago e determinado pelo Juiz competente segundo seu prudente arbítrio, torna-se previsto pelo art. 1.237 do NCC, a saber, de sessenta dias.

Como anteriormente dito, o dono pode não responder às chamadas judiciais. Assim, será a coisa avaliada e leiloada em hasta pública, pagando-se a recompensa do inventor, sendo o saldo revertido para a Fazenda Pública. Novamente, a novel legislação civil derrogou o disposto no CPC. O antigo ordenamento processual previa que o saldo reverter-se-ia para a União, Estados ou Distrito Federal. Ocorre que o NCC em seu art. 1.237 passa a direcionar o saldo da hasta ao Município onde encontrou-se o bem vago. Pedimos venia para aplaudir o legislador que veio a trazer justiça, uma vez que a natureza do instituto em nada haveria de beneficiar os entes federativos anteriormente favorecidos, já que não tratavam-se, por óbvio, de bens imóveis.

Há ainda a possibilidade do dono abandonar a coisa, e, sabendo disso, poderá o inventor requerer a adjudicação do bem, se quiser. Acaso não queira, prossegue-se o rito de avaliação e venda judicial, com o pagamento da recompensa do inventor, como se ele não tivesse sido achado.

Afastada a possibilidade da adjudicação do bem, abandonado o mesmo, outros destinos poderão lhe recair: a efetiva entrega do bem ao dono, afinal, a principal razão do procedimento, ou a avaliação e venda do bem em hasta pública, pago o inventor.


BIBLIOGRAFIA:

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 3, 12ª ed., Ed. Saraiva, S. Paulo, 1996

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THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 17ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1997

WAMBIER, Luís Rodrigues; ALMEIDA, Flavo Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, 3ª ed., Ed. RT, S. Paulo, 2001


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BRANDÃO, Alexandre Alencar. Alterações no procedimento judicial de arrecadação das coisas vagas. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3380>. Acesso em: 20 dez. 2014.


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