A regulamentação internacional do uso de células-tronco embrionárias obtidas pela clonagem terapêutica

Resumo

            Este artigo trata da divergência e da problemática que envolve a humanidade frente às questões ligadas à clonagem terapêutica, através da reflexão dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da proteção do material genético, harmoniosamente com os princípios da ética e, a aplicação do direito enquanto mantenedor da ordem social.

Introdução

            Os avanços da biotecnologia ⁽¹⁾ alcançam, no mundo, polêmicas discussões filosóficas, sociais, econômicas e jurídicas. É notável o seu impacto na sociedade, vez que as descobertas genéticas possibilitarão a salvação de milhões de vidas. Assim como a reprodução assistida trouxe esperança e a solução para as pessoas consideradas inférteis, a utilização das células-tronco embrionárias ⁽²⁾, obtidas pela clonagem terapêutica ⁽³⁾ ou retiradas de embriões excedentes ⁽⁴⁾, pesquisadas nos países que permitem esses estudos, trarão benefícios que incluem o tratamento de pessoas afetadas por doenças genéticas ou que estão incapacitadas por sofrerem acidentes. ⁽⁵⁾

            A comunidade internacional permanece dividida a respeito das questões ligadas à clonagem terapêutica. Muitos países são favoráveis a pesquisa de células-tronco embrionárias retiradas de embriões excedentes e relutantes à clonagem com fins terapêuticos. Diante deste conflito social e científico, cabe ao biodireito ⁽⁶⁾ regulamentar a matéria.

            Diferente da terapia celular ⁽⁷⁾, bastante difundida no meio médico, e da clonagem reprodutiva ⁽⁸⁾, banida pela quase totalidade dos governos, a clonagem com fins terapêuticos é polêmica por ameaçar a dignidade do embrião. Teme-se o comércio de embriões e óvulos e a "abertura do caminho para a clonagem reprodutiva" ⁽⁹⁾.

A Pesquisa de Células-Tronco e sua Regulamentação

            No Brasil, as questões ligadas à clonagem ou pesquisa genética com embriões, estão inseridas no projeto de Lei de Biossegurança, o qual também trata das regras sobre os alimentos transgênicos ⁽¹⁰⁾. A matéria foi aprovada no Senado Federal em outubro de 2004 através do projeto substitutivo (* Ver Nota de Atualização), que proíbe a clonagem terapêutica, porém, autoriza a realização de pesquisa com células-tronco embrionárias, desde que com embriões excedentes congelados até o dia da publicação da lei e tenham no mínimo, três anos de estocagem e se conheça seu vinculo parental. ⁽¹¹⁾

            Os cientistas brasileiros, na maioria, consideram satisfatória a autorização para utilizar as células-tronco embrionárias para finalidade terapêutica, obtidas a partir de embriões congelados descartados das clínicas de fertilização ⁽¹²⁾. Porém, mesmo sem ter a matéria regulamentada, as pesquisas continuam. "O Centro de Estudos do Genoma Humano, da USP, importou dos EUA, no final de julho, uma linhagem de células-tronco embrionárias" ⁽¹³⁾.

            A regulamentação sobre a utilização de embriões na Europa é controvertida. E, não existe legislação específica na União Européia. ⁽¹⁴⁾

Tabela Demonstrativa da Regulamentação sobre a Utilização de Embriões na Europa ⁽¹⁵⁾

            A ONU, desde 2001, através de um comitê formado especialmente para debater sobre o tema, ensaia fazer uma Convenção Internacional definindo as questões referentes à clonagem. ⁽¹⁷⁾ Países manifestaram-se contraditoriamente. A França e a Alemanha solicitaram à ONU a proibição internacional da clonagem reprodutiva. A Costa Rica declarou que "não poderia aceitar a criação deliberada de embriões humanos para a finalidade explícita de destruí-los para experiências cientificas, [...] ambas as clonagens eram uma afronta à dignidade humana" ⁽¹⁸⁾, As Filipinas, a Finlândia, os Estados Unidos ⁽¹⁹⁾ e outros 50 países, apoiados pelo Vaticano ⁽²⁰⁾, desejam um acordo internacional que proíba qualquer forma de clonagem humana [...]" ⁽²¹⁾, pois consideram o embrião como um ser humano.

            Noutro extremo, manifesta-se o Reino Unido, declarando que "se as Nações Unidas prosseguirem com o objetivo de desenvolver uma convenção que proíba a clonagem humana terapêutica e reprodutiva, não participará em negociá-la e não assinará tal convenção" ⁽²²⁾. Países como a Bélgica, Indonésia, Coréia, Japão, Israel, Portugal, Cuba, China, África do Sul e Brasil declararam concordar com a proibição da clonagem reprodutiva, porém, reprovam um tratado que proíba também a clonagem terapêutica. "A proposta não é a favor da clonagem terapêutica, mas deixar esta questão aberta para a regulamentação nacional" ⁽²³⁾.

            Felizmente para a comunidade científica, o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, recentemente defendeu os estudos baseados na produção de embriões humanos por clonagem. ⁽²⁴⁾

Bioética ⁽²⁵⁾ e o Princípio do Direito à Proteção do Patrimônio Genético

            Urgente é a reflexão sobre a clonagem, seja terapêutica, seja reprodutiva, os meios utilizados pelos cientistas e o fim a que se dispõe. Cabe ao biodireito regulamentar a matéria considerando os princípios internacionais da proteção da pessoa humana e a proteção do patrimônio genético.

            Reconhecendo que nem tudo que é cientificamente possível de ser realizado é, portanto, eticamente aceitável, tal linha de raciocínio nos conduz à reflexão que se consolidou a partir da necessidade em se reconhecer o valor ético da vida humana e recolher subsídios para conciliar o imperativo do desenvolvimento tecnológico e a proteção da vida e da qualidade de vida. O grande desafio enfrentado pela Bioética é conciliar o saber humanista com o saber científico [...] ⁽²⁶⁾

            A comunidade internacional manifesta-se num único sentido quanto à ética ⁽²⁷⁾: não permitem práticas contrárias à dignidade da pessoa humana e preconizam a conservação dos princípios do patrimônio genético, entre eles da igualdade e liberdade ⁽²⁸⁾. Em contrapartida, necessária é uma analise dos avanços científicos, para mudar os padrões de morais ⁽²⁹⁾.

            [...] não fazer o mal é o conceito de ética em sentido estrito. Fazer o bem, como ação, ser útil, é que faz a diferença. A ética da responsabilidade é que move a política do direito. É não só acreditar nos padrões da moral. Mais que isso, é agir em favor do outro, com atitudes positivas. Esta, portanto, é a ética que tem função transformadora, e que serve para a evolução da humanidade. ⁽³⁰⁾

Considerações Finais

            Permanece dividida a comunidade internacional a respeito da adoção de um tratado sobre a clonagem terapêutica. A maioria dos países que aprovaram a pesquisa com células-tronco, quer pela clonagem terapêutica ou retiradas de embriões excedentes congelados em clínicas de fertilização in vitro, a exemplo do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, utilizaram restrições, como o consentimento do doador e o prazo para uso e para destruição do embrião clonado, a fim de respeitar os princípios éticos e humanos.

            Ressalta-se que o direito, como mantenedor da ordem social, deve, com prudência, conhecimento interdisciplinar e cautela e, principalmente, valendo-se dos princípios e conceitos bioéticos, regulamentar a matéria.

Referências

            BEVIAN, Elsa Cristine. Ética – Ação Humana Ideal. Revista Jurídica. Blumenau: Centro de Ciências Jurídicas – FURB, ano 6, n. 11/12, p. 172-181, jan/dez. 2002.

            BRAUNER, Maria Claudia Crespo. Clonagem Humana: algumas premissas para o debate jurídico. Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. mar. 2003. Encontrado em: www.bioetica.ufrgs.br/clobrau.htm. Acessado em: 12/11/2004.

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            CARNEGIE, Marc. ONU – clonagem: tema da clonagem humana poderá ser discutido na ONU. AEGIS – AFP – Agence Frace Presse, out. 2003. Disponível em:http://www.aegis.com/default.asp?req=http://www.aegis.com/news/afp/2003/AF0310A4_PT.html Acessado em: 25/09/2004.

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            Sites pesquisados

            www.un.org

NOTAS

            I - sejam embriões inviáveis; ou

            II - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

            § 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

            § 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

            § 3º É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica no crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997." (BRASIL. Redação final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004, (* Ver Nota de Atualização) que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências. Senado Federal. Disponível em: http://www2.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/getTexto.asp?t=2756. Acessado em 16/11/2004).

            A Declaração Universal dos Direito Humanos, proclamado pela ONU, preconiza o direito a vida, mas não estabelece sobre o momento de seu início. DIAFÉRIA, Adriana, op.cit. p. 223.

(*) Nota de Atualização (do Editor)

          Em 02/03/2005, a Câmara dos Deputados aprovou a nova "Lei de Biossegurança", exatamente na forma do substitutivo aprovado pelo Senado referido no texto. A matéria segue para sanção presidencial.