CONCLUSÕES
Diante do que foi explicado no decorrer desta pesquisa, pode-se concluir, em síntese, que:
- O direito de propriedade, em conjunto com os princípio da isonomia, capacidade contributiva e do não-confisco, dão o suporte jurídico-axiológico no debate de questões que envolvem a atividade fiscal;
- O princípio do não-confisco é uma espécie de resumo dos anteriores, impondo ao Fisco o respeito à propriedade privada através de uma tributação isonômica, que respeite a capacidade individual dos contribuintes;
- A multa é uma sanção prevista em lei que decorre da prática de algum ilícito tributário, pelo descumprimento de uma obrigação principal (moratória, punitiva) ou acessória (punitiva isolada);
- A função básica da sanção tributária é a de tutelar o direito do Estado de receber tributos e impor deveres secundários. A jurisprudência do STF a classifica como: moratórias (devidas pela impontualidade do contribuinte), punitivas isoladas (devidas pelo descumprimento de uma obrigação acessória) e punitivas acompanhadas do lançamento de ofício (essa é a multa aplicada quando ocorre a pratica da sonegação, por exemplo);
- O princípio do não-confisco é exclusivo dos tributos, não se aplicando as multas, embora esta não seja a opinião do STF;
- A sanção tributária é um meio para concretizar fins constitucionalmente protegidos;
- A multa, para poder cumprir sua finalidade punitiva, deverá ser proporcional à gravidade do ilícito praticado, ou seja, deverá ser analisada sob o prisma da sua necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito;
- A multa é adequada quando a infração, que lhe dá fundamento, realmente lesiona algum princípio constitucional; é necessária quando não há outro meio, que produza a mesma proteção aos fins constitucionais, de modo menos gravoso ao contribuinte; e, finalmente, é proporcional em sentido estrito quando a sua aplicação não incorrer num gravame excessivo;
- A partir da década de 1960 surgiram decisões que permitiram o Poder Judiciário alterar, e até excluir, multas aplicadas pelo Fisco, sob a justificativa de aplicação de um juízo de equidade;
- Embora a maioria dos casos julgados pelo STF envolviam multas moratórias, a jurisprudência tendeu para a estipulação de um percentual máximo igual para todas as espécies de multas.
- Atualmente, a Suprema Corte entende que o princípio do não-confisco é aplicável às multas fiscais e que estas, quando superiores ao valor do tributo (percentual acima de 100%), têm natureza confiscatória;
- A insistência do STF em reconhecer a aplicação do art. 150, IV, da CF/88 às multas fiscais traz consigo o encargo em definir o que é confisco e quando ele ocorre, ou seja, definir percentuais máximos aplicáveis;
- Classificar uma multa como “confiscatória” significa que ela é desproporcional;
- A análise da proporcionalidade requer o estudo de todo o quadro fático, tornando impossível a definição de patamares genéricos, aplicáveis a todas as situações;
- Caso o STF mantenha seu posicionamento nos julgamentos dos temas 487, 816 e 863, definindo um percentual máximo de forma genérica, ele estará esterilizando o instituto da multa tributária cuja aplicação depende da gravidade do ilícito praticado.
- Uma multa decorrente de um grave ilícito poderá ser maior que 100% do valor do tributo, visto que há outros elementos que podem influenciar na aplicação daquela.
REFERÊNCIAS
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