A anencefalia e o crime de aborto

atipicidade por ausência de lesividade

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Notas

01 Número de ocorrências em busca realizada no www.google.com.br, em 27/03/2005, dos termos "anencefalia" e "aborto". Convém destacar, entretanto, que o referido site, muito embora considerada a melhor ferramenta de busca à disposição na Internet, alcança uma pequena parte da Rede Mundial, sendo estimado que existem cerca de cinqüenta vezes mais páginas do que ele seja capaz de encontrar (VEJA, 2004, pág. 69).

02 Debora Diniz é antropóloga, ganhadora do prêmio Manuel Velasco Suarez de Bioética (OPS/OMS) e diretora da Feminist Approaches to Bioethics Network.

03 "A nacionalidade primária,ou original, está vinculada ao nascimento do indivíduo sendo, portanto, involuntária. Este tipo de nacionalidade está baseado em dois tipos jurídicos: ius solis que consiste no direito de adquirir a nacionalidade através do simples nascimento em território pátrio e o ius sanguinis, que consiste no vínculo sangüíneo com a pátria, ou,ainda, o critério misto". (VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. O direito de nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e comparado . Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2866>. Acesso em: 31 dez. 2004).

04"Art. 2º CC - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

05 Art. 212 do Código Penal.

06 Vale ressaltar que esta situação é bem diferente da do feto portador de alguma má formação congênita que implicará em uma possível deficiência. Em primeiro lugar, porque o deficiente possui a parte do cérebro responsável pela consciência, sendo que ele apenas não consegue acessar esta habilidade de forma plena. Em segundo lugar, porque o feto anencéfalo não pode viver fora do útero sem ajuda mecânica, situação totalmente diversa da do deficiente.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PONTES, Manuel Sabino. A anencefalia e o crime de aborto: atipicidade por ausência de lesividade. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 859, 9 nov. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7538>. Acesso em: 28 nov. 2014.


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