Voto nulo anula a eleição?

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            Nossa Constituição Federal reza, em seu artigo 1º: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Tal liame institucional funda-se na assertiva de que o povo é o legítimo possuidor da soberania e do poder adjacente, conforme se pode depreender da significação semântica de República, brilhantemente preconizada por Cícero.

            Hodiernamente nos deparamos com diversas informações incongruentes sobre os elementos atinentes a esta derivação da vontade popular, consubstanciada na efetivação da representatividade popular. Vislumbramos "correntes" propaladas pelo meio cibernético, manifestando-se acerca do inconformismo popular diante da governabilidade decorrente e pela falta de opções na hora do voto.

            Partindo deste prisma, ressalto um e-mail que anda circulando pela internet, instruindo os cidadãos a votarem nulo, objetivando, desta feita, a realização de outra eleição, diante da prejudicialidade eivada no pleito previamente realizado.

            É crível que não interessa aos governantes a elucidação de tais conceitos e dizeres normativos, diante da perpetuação do abismo que alberga a efetiva governabilidade e os legítimos possuidores do poder: o povo.

            Em 2006, conforme preceitua nosso Código Eleitoral, teremos a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais. Insta inferir que a análise proposta pelo presente texto é adstrita às eleições para Presidente da República.

            Mister esclarecer que há um equívoco na interpretação da norma eleitoral, na medida que o artigo 224 prescreve:

            "art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. "

            Assim, estando adstrito a uma análise exegeta da Lei, pode-se inferir a conclusão de que os votos nulos acarretariam a conseqüência precípua do aludido artigo, prejudicando a votação. Entretanto, no mesmo Código, o artigo 220 e seus incisos arrola as hipóteses em que a votação é nula: (i) quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; (ii) quando efetuada em folhas de votação falsas; (iii) quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; (iv) quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios; e (v) quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.

            Assevera-se que o rol em elenco não é exemplificativo e sim taxativo, afastando sobremaneira a hipótese de anulação da votação em face da incidência dos votos nulos em mais da metade dos votos do país.

            Destarte, verifica-se que os votos nulos, diferentemente do que bravejam os discípulos de Bakunin, não são votos de protesto. Em nenhuma norma resta vislumbrado tal conceito.

            Com espeque na norma juridicamente válida, entende-se que voto nulo é o voto dado a candidatos inelegíveis ou não registrados; serão nulos também os votos se o seu número for suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário, tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior; será nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição; serão nulos os votos quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo e quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor (inviável na maioria dos casos, com o advento da urna eletrônica).

            Tornando ainda mais risível a manifestação dos românticos anarquistas, prescreve o artigo 211 do Código Eleitoral, que será eleito para Presidente da República o candidato mais votado com a maioria absoluta dos votos, excluindo-se os brancos e os nulos, ou seja, não é feita qualquer distinção quanto as duas categorias.

            Saliente-se que o artigo 213 do Código Eleitoral assevera que, não se verificando a maioria absoluta, o Congresso Nacional, dentro de quinze dias após o recebimento da respectiva comunicação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reunir-se-á em sessão pública para se manifestar sobre o candidato mais votado, que será considerado eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros.

            Decorrida tal apuração e não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até 30 (trinta) dias depois, a eleição em todo país, na qual concorrerão os dois candidatos mais votados, cujos registros estarão automaticamente revalidados (art. 213, §1º, Cód. Eleitoral).

            Diante dos elementos aqui abarcados, é insofismável que o voto não deve ser utilizado como meio de protesto e sim como ferramenta hábil para se exercer a cidadania inerente ao Estado de Direito. Por derradeiro, todo e qualquer ato neste sentido deve ser rechaçado de plano, pois representa um retrocesso nos direitos adquiridos ao longo de nossa história.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MONTEIRO, Fernando Beltrão Lemos. Voto nulo anula a eleição?. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1004, 1 abr. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8195>. Acesso em: 30 jul. 2014.


Comentários

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  • JOÃO RAMOS LOPES

    Você me pergunta como se anula uma eleição.

    Como você não é o único a me fazer esta pergunta, vou tentar responder não só a você, mais a todos que ainda têm dúvida sobre o assunto.

    Antes devo dizer-lhe, que a nossa Constituição em seu Art 5º. inciso XXXIII diz o seguinte:

    "todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade ............".

    Do acima exposto, quem deveria prestar-lhe tal informação seria o "TSE", que é quem deve "assegurar os meios efetivos que garantam à sociedade a plena manisfestação de sua vontade, pelo exercício do direito de votar e ser votado". (Extraído do site do TSE).

    O "VOTO NULO", é uma manifestação da vontade do cidadão, mais como manifestá-la, se, sequer o cidadão, sabe o que é o voto nulo? Daí, a necessidade do TSE esclarecer à sociedade o que é e para que serve o voto nulo, acabando por definivo as especulações em torno do seu significado.

    Comentários à parte, vamos aos fatos:

    Do Dicionário Escolar da Língua Portuguesa.

    Voto, s.m. .... modo de manifestar a vontade ou opinião num ato eleitoral ou numa assenmbléia, decisão, sufrágio.....;

    Eleição, sf. Escolha; preferência

    Eleger, v.t. Escolher

    Pleito, s.m. Questão em juízo; disputa.

    ............................................................................................................................................................................................................................................

    Antes, vamos saber o que é voto.

    Temos vários tipo de votos:

    Na política, temos o voto válido, o voto em branco e o voto-nulo, já na empresa e no judiciário, temos o voto dos acionistas da empresa ou dos membros do judiciário (todos válidos, inclusive a abstenção), e no caso de empate, temos o "VOTO DE MINERVA" dado pelo presidente da empresa ou pelo presidente do tribunal, no caso do juduciário, a quem cabe fazer o desempate e decidir a eleição.

    Ainda bem que na política, não temos o voto de minerva. Já imaginou?

    Simplificando, voto válido, voto em branco, voto-nulo e voto de minerva, são apenas tipos de votos, e cada um, tem o seu valor.

    Num PLEITO, temos várias eleições. Por exemplo: no pleito, temos eleições para Presidente da República, Governadores dos Estados, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores.

    A eleição para Presidente, para Governador, e para prefeito, é uma "ELEIÇÃO MAJORITÁRIA", isto é, para ser eleito o candidato tem de obter a maioria absoluta dos votos válidos, (votos dados aos candidatos) ou seja, cinqüenta por cento dos votos válidos, mais um voto (50%+1), o que representa na verdade, 25%+1 do total de votos, incluído-se aí, os votos nulos. Os votos em brancos, não são considerados na eleição majoritária. São computados apenas na eleição proporcional (Deputados e Vereadores), para efeito de proporcionalidade.

    Já a eleição para senadores e deputados, é proporcional, ou seja, os votos são divididos pelo número de senadores ou deputados e serão eleitos aqueles que conseguirem maior percentual, conforme o que estabelece o Código Eleitoral em vigor.

    E o voto nulo, como fica?

    O voto nulo, só tem valor para anular as eleições majoritárias, ou seja, para Presidente da República, Gorvernadores e Prefeitos.

    Como se sabe o cidadão para se candidatar, precisa estar filiado a um partido político, registrar-se no TE e receber um número para concorrer à eleição. Esse número é que o identifica perante o eleitor e o seu partido, ou seja, o número que será digitado na urna pelo eleitor.

    O "VOTO NULO", é o voto dado a um candidato inexistente, ou seja, ao candidato sem registro no Tribunal Eleitoral, àquele que não existe, e é representado por um número, número este, que pode ser qualquer dezena que não pertença a candidato inscrito ou registrado no "TE", ou seja, número sem candidato. Deste modo, ao votar num número de candidato não registrado no Tribunal, seu voto será considerado nulo para efeito de escolha de candidato inscrito e registrado no tribunal. Portanto voto nulo, não elege ninguém, mais pode anular uma eleição.

    Quando você vota nulo, você está manifestando sua vontade, ou seja, que não deseja nenhum dos candidatos constantes no registro do Tribunal. Isto não quer dizer que você anulou o seu voto e sim, que você rejeita os candidatos inscritos. Por isso, o voto é considerado nulo e não anulado.

    E, se o número de votos nulos for superior a cinqüenta por cento do total de votos, isto é, dos votos válidos, mais os votos nulos, mais os votos em brancos, ou seja, de todos os votos, a eleição será anulada, conforme preceitúa o art 224 do Código Eleitoral, em vigor.

    O Código Eleitoral, Lei Ordinária nº 4.737, de 15 de julho de 1965, tem 46 anos de existência, e até hoje ninguém sabe o que é voto nulo. Como diz o Bóris Casóy, isto é uma vergonha!

    A verdade, é que não interessa aos governantes, o eleitor consciente, pois quanto mais ignorante, mais fácil de ser conduzido. É só tocar o berrante e pronto.

    Enquanto houver a prática de assistencialismo em vez de investir no trabalho, neste País, o berrante falará mais alto.

    Simplificando, existe três maneiras de o eleitor manifestar sua vontade:

    votando num candidato (voto válido);

    votando nulo (candidato inexistente), ou,

    votando em branco (voto sem valor, jogado fóra, que não serve prá nada, a não ser, para a proporcionalidade da eleição para deputados e vereadores - voto proporcional).

    Votando em branco, seu voto não serve prá nada, ou seja, você se omite, não vota em ninguém, em nada. Ao contrário, você votando nulo, você rejeita todos os candidatos, não quer votar em ninguém, quer anular a eleição. Isto, é o que precisa ser entendido.

    O problema, é que para se anular uma eleição, são necessários 50% + 1, DO TOTAL DE VOTOS do País, dos estados ou dos municípios, para a eleição de presidente, Governadores e Prefeitos, respectivamente.

    Já para eleger o presidente, governadores e prefeitos, são necessários, 50% + 1, dos votos válidos (e não do total de votos), ou seja, até com 25%+1 dos votos do país, do estado ou do município.

    Entendeu porque os políticos não se preocupam com o voto nulo? É que para se eleger, eles só precisam de 25%+1, do total de votos, isto é, 25%+1, dos votos válidos+votos nulos ou seja, de todos os votos, menos os em branco. Percebeu, com 25%+1 voto, do total de votos, você elege o presidente, o governador ou o prefeito. Para anular a eleição, você vai precisar de 50%+1 voto, do total de votos (incluído-se aí, os votos válidos mais os em branco e os nulos, ou seja, de todos os votos). Estamos ferrados.

    Este emaranhado de fórmulas, parece ter sido feito de propósito, para confundir o eleitor. Basta acabar com o voto em branco, que tudo ficará bem mais simples. Ou você vota em um candidato, ou você anula o seu voto. Simples. Porque não mudam, isto eu também gostaria de saber. Você sabe?

    A propósito, uma eleição foi anulada no município de ITABAPOANA-RJ, por maioria de votos nulos (89,23% de votos nulos),. Veja-se Acórdão n° 28.859, fls 29.

    Se anular uma eleição vai mudar alguma coisa, eu não sei. Mais de uma coisa tenho certeza, o político não será mais o mesmo. Precisamos acabar com a "Monarquia Política", onde famílias inteiras (caso dos Sarney e dos Magalhães), ocupam cargos públicos em todos os setores da administração, seja federal, seja estadual e municipal.

    E o mais importante: ao anular uma eleição, nenhum candidato será reconduzido, isto é ficaremos livres durante oito anos dos atuais senadores e quatro, dos deputados, já que os mesmos não poderão concorrer à nova eleição.

    Teremos uma mudança completa da câmara e de 2/3 do senado, além do governo central. É uma forma de mostrarmos a nossa força. Aí então, seremos respeitados.

    Espero ter ajudado.

    Caso queira mais esclarecimentos, é só consultar o TSE, no site: www.tse.gov.br, e lá v.s encontrará tudo sobre eleição. (Consulte o Glossário Eleitoral)

    João Ramos Lopes

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