A polêmica (i)legalidade do aborto de feto anencéfálico

Bibliografia

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Notas

⁰¹ Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54-8/DF.

⁰² Cf. Informativo n° 366 do Supremo Tribunal Federal, Brasília, 18 a 22 de outubro de 2004. Disponível em . Acesso em 9 de agosto de 2006.

⁰³ Desde dezembro de 2000, o aborto é autorizado na França até a décima segunda semana de gestação.

⁰⁴ Na Grã-Bretanha, o aborto é autorizado até a vigésima segunda semana de gestação.

⁰⁵A inquietude moral e a vida humana. São Paulo: Loyola, 2005, p. 108 e 109, trad. Nicolas Nyimi Campanário.

⁰⁶ Cf. observações de Marlene Braz em resenha ao livro "ABORTO POR ANOMALIA FETAL. D. Diniz & D. C. Ribeiro. Brasília: Letras Livres, 2003. 149 pp." publicada em Cadernos de Saúde Pública, v. 20, n. 1, Rio de Janeiro, jan.-fev. 2004.

⁰⁷ Idem.

⁰⁸ DINIZ, Débora e RIBEIRO, Diaulas Costa. Aborto por anomalia fetal. Brasília: Letras Livres, 2003, p. 77.

⁰⁹ As argumentações em requerimentos de alvará judicial para interrupção de gravidez freqüentemente exploram as condições emocionais da mãe. Ao ponto de voltará adiante.

¹⁰ Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Disponível em: . Acesso em 8 de agosto de 2006.

¹¹ Idem.

¹² Idem nota 6.

¹³ A petição inicial é assinada pelo advogado Luís Roberto Barroso, Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

¹⁴Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Forma qualificada

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

¹⁵Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

¹⁶Estupro

Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Parágrafo único.(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

¹⁷Atentado violento ao pudor

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

¹⁸ A Parte Geral (que contém disposições genéricas sobre a aplicação da lei penal, o conceito de crime e suas hipótese gerais de exclusão, além da disciplina da aplicação das penas) foi amplamente reformada em 1984.

¹⁹ As referências a este autor, no presente trabalho, são todas relacionadas à petição inicial de sua autoria, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54-8/DF, que pode ser encontrada no sítio virtual de seu escritório de advocacia. Disponível em . Acesso em 8 de agosto de 2006.

²⁰ A definição, segundo a nota lançada na petição inicial, é baseada em Richard E. Behrman, Robert M. Kliegman e Hal B. Jenson, Nelson/Tratado de Pediatria. Guanabara Koogan, 2002, p. 1777.

²¹ Os comentários são baseados na obra, já referida, de Débora Diniz e Diaulas Costa Ribeiro. Aborto por anomalia fetal, 2003, p. 44 e 102.

²² As complicações são relacionadas, segundo a petição inicial, em parecer da FEBRASGO – Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia.

²³ "Existe aborto de anencéfalos?". Disponível em . Acesso em 3 de agosto de 2006.

²⁴ Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.".

²⁵ "Reflexões acerca da equiparação da anencefalia à morte encefálica como justificativa para a interrupção da gestação de fetos anencefálicos". Jus Navigandi. Teresina, a. 9, n. 760, 3 de agosto de 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7111>. Acesso em 3 de agosto de 2006.

²⁶ "Aborto por Anomalia Fetal". Revista Bioética. v. 2, n. 1, Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1994. Disponível em: <www.portalmedico.org.br>. Acesso em 3 de agosto de 2006.

²⁷ "Consideram-se inaceitáveis as práticas, realizadas em alguns centros médicos, inclusive no Brasil, em que se mantém em vida o feto inviável, artificialmente, com o objetivo único de preservar a integridade dos tecidos a serem transplantados. Menospreza-se, nessa situação, o sofrimento que o feto, certamente tem, já sendo dotado de sistema nervoso central.". "O Aborto e o Transplante de Tecido Fetal". Revista Bioética. v. 2, n. 1, Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1994. Disponível em: <www.portalmedico.org.br>. Acesso em 3 de agosto de 2006.

²⁸ "Aborto – Breves Reflexões sobre o Direito de Viver" Revista Bioética. v. 2, n. 1, Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1994. Disponível em: <www.portalmedico.org.br>. Acesso em 3 de agosto de 2006.

²⁹ Idem nota 27.

³⁰ Cf. informado por Thomaz Rafael Gollop em "Aborto por Anomalia Fetal". Revista Bioética. V. 2, n. 1, Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1994. Disponível em: <www.portalmedico.org.br>. Acesso em 3 de agosto de 2006.

³¹ Disponível em . Acesso em 3 de agosto de 2006.

³² Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54-8/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Disponível em: www.stf.gov.br>. Acesso em 3 de agosto de 2006.

³³ "Néri da Silveira é contra o aborto de anencéfalos."Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 413, 24 de agosto de 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/16602>. Acesso em: 3 de agosto de 2006.

³⁴ "O Recém-Nascido Anencefálico e a Doação e Órgãos". Comitê Nacional para a Bioética. República Italiana. Disponível em: <http://www.providafamilia.org.br/doc.php?doc=doc48822>. Acesso em 10 de agosto de 2006.

³⁵ SEGRE, Marco e HOSSNE, William Saad. "O Aborto e o Transplante de Tecido Fetal". Revista Bioética. v. 2, n. 1, Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1994. Disponível em: <www.portalmedico.org.br>. Acesso em 3 de agosto de 2006.

³⁶ Idem nota 34.