Regras de aposentadoria dos servidores públicos

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            Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras de aposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público.

            A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40 da Constituição Federal, é obrigatória para o que ingressou ou vier a ingressar no serviço público, a partir de 31/12/2003; sendo facultativa ao servidor que possui direito adquirido pelas regras anteriores e para o que atendeu ou vier a atender os requisitos previstos nas regras transitórias do artigo 6º da EC 41/03 e artigo 3º da EC 47/05.

            O direito adquirido é assegurado ao servidor que completou todos os requisitos necessários à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1988) ou da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003)

            Já as regras de transição estão disciplinadas nos artigos 2º, 3º e 6º da EC nº 41/03 e artigo 3º da EC nº 47/05.

            Nestes termos, as regras de aposentadoria podem ser sistematizadas da seguinte maneira:


REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA (artigo 40 da Constituição Federal)

            Essa regra é aplicável:

            1) obrigatoriamente - aos que, a partir de 31/12/2003, ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público, tornaram-se inválidos (nos casos de aposentadoria por invalidez), completaram a idade mínima de 65/60 anos e a de 70 anos (aposentadoria por idade e aposentadoria compulsória, respectivamente) e completaram os requisitos necessários à aposentadoria (sem alcançar, no entanto, os requisitos das regras de transição), a partir de 31/12/2003, ou

            2) mediante opção – aos servidores que podem se aposentar pelas regras anteriores (artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03) e aos que atenderam ou vierem a atender os requisitos previstos pelas regras de transição.

 

Idade

Tempo de contribuição

Tempo de efetivo exercício no serviço público

Tempo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

PROVENTOS

base Legal

INVALIDEZ (nos casos de acidente do trabalho, doença profissional e doença grave, contagiosa e incurável

-

-

-

-

Integrais, apurada a média de que trata o § 3º.

Art. 40, § 1º, I.

INVALIDEZ (nos demais casos)

-

-

-

-

Proporcionais ao tempo de contribuição

Art. 40, § 1º, I.

COMPULSÓRIA

70

-

-

-

Proporcionais ao tempo de contribuição

Art. 40, § 1º, II.

VOLUNTÁRIA POR IDADE

65 (Homem)

60 (Mulher)

-

10

5

Proporcionais ao tempo de contribuição

Art. 40, § 1º, III, "b".

VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

60 (Homem)

55 (Mulher)

35 (Homem)

30 (Mulher)

10

5

Integrais, apurada a média de que trata o § 3º.

Art. 40, §1º, III, "a".

VOLUNTÁRIA por tempo de contribuição exclusivamente prestado em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

55 (Homem)

50 (Mulher)

30 (Professor)

25 (Professora)

10

5

Integrais, apurada a média de que trata o § 3º.

Art. 40, § 1º, III, "a", c/c § 5º.

            - Os proventos são calculados de acordo com os §§ 3º e 17. Para o cálculo dos proventos, de acordo com o § 3º do art. 40, serão consideradas as remunerações que serviram de base de incidência das contribuições previdenciárias recolhidas ao regime próprio do artigo 40 e ao regime previdenciário geral (INSS), cujos valores das remunerações consideradas no cálculo devem ser atualizados, na forma da lei (§ 17).

            - Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que regulamentou a aplicação do § 3º da EC 41/03, diante da competência da União para estabelecer normas gerais sobre previdência (artigo 24, inciso XII, c/c §1º, da CF/88), para o cálculo dos proventos de aposentadoria, deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que ele esteve vinculado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

            - A Procuradora Geral do Estado de São Paulo, por meio do Parecer PA nº 61/2005, entende que a forma de cálculo de proventos prevista no artigo 1º da Lei Nacional nº 10.887/04 deve ser aplicada a todos os servidores de que trata o § 3º, do artigo 40, da CF, e artigo 2º da EC 41/03. Ressalva, entretanto, a possibilidade de aplicação da referida lei aos que se aposentaram ou vierem a se aposentar nos termos dos artigos 3º e 6º, da EC 41/03, ou do artigo 3º, da EC 47/05, mediante opção do servidor, se porventura for mais benéfica.

            - Não há paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos dos servidores em atividade. Os proventos serão reajustados de acordo com o § 8º, de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

            - Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo (art. 40, § 12, c/c art. 201, § 2º, da CF e art. 1º, § 5º, da Lei Nacional nº 10.887/04), nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da CF, e art. 1º, § 5º, da Lei Nacional nº 10.887/04).

            - Abono de permanência igual ao valor da contribuição previdenciária, para os que completaram os requisitos previstos à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, no regime comum e especial, até completarem a idade da aposentadoria compulsória (70 anos).

            - No caso de aposentadoria por invalidez, o artigo 186, § 1º da Lei nº 8.112, de 1990, especifica as doenças grave, contagiosa e incurável. Entretanto, em decorrência do que dispõe a EC 47/2005, há entendimentos de que é necessária a edição de nova Lei especificando as doenças graves ou contagiosas.


REGRA GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM REDAÇÃO DADA PELA EC 47/05)

            O artigo 40, § 4º, da CF, modificado pela EC 47/05, dispõe que, por meio de leis complementares, poderão ser adotados outros requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, nos seguintes casos de portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

            Conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, esse artigo não é auto-aplicável, na medida em que depende de lei complementar para ser exercitado: "Servidor público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444-QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercitada." (RE 428.511-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17/03/06)

            A Procuradoria Administrativa do Estado de São Paulo, por meio do Parecer PA nº 47/2006 [01] -, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, entende que "A lei complementar a que alude o § 4º, do art. 40, da CF, é federal, como em outras ocasiões já se afirmou. Não Pode, destarte, o legislador estadual, municipal ou distrital, ainda que por lei complementar própria, adotar requisitos diversos dos constitucionalmente previstos para a concessão de aposentadoria de seus servidores, mesmo que reconheça, para outros efeitos, ser de risco ou prejudicial à saúde ou à integridade física do servidor a atividade por ele exercida. Como também não pode fixá-los para os servidores portadores de deficiência que integrem seus quadros funcionais."

            Neste mesmo parecer, a Procuradoria Administrativa do Estado de São Paulo concluiu que a exigência de lei complementar federal decorre do disposto no artigo 40, § 12, na redação conferida pela EC 20/98, combinado com o art. 201, § 1º, da CF, na redação que lhe deu a EC 47/05, visto que neste dispositivo a lei complementar exigida é inquestionavelmente a federal, porque cabe à União legislar sobre regime geral, não se podendo aceitar que se pudesse dar exegese diversa para o previsto pelo § 4º, do art. 40. Acrescenta, ainda, que se fosse reconhecida a competência de cada ente político de, por lei própria, estabelecer requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria, mesmo que atendendo o âmbito material do preceito constitucional, haveria uma dispersão conceitual de atividade de risco e de atividade prejudicial à saúde ou integridade física, bem como em relação aos portadores de deficiência, em detrimento da unidade sistemática da Constituição Federal.


REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º [02], CAPUT, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 C/C ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 (aplicável apenas para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e completaram todos os requisitos para aposentadoria até 31/12/2003)

            REQUISITOS

            HOMEM

            MULHER

            PROFESSOR

            PROFESSORA

            Idade

            53

            48

            53

            48

            Tempo de Contribuição

            35

            30

            35

            30

            Tempo no cargo

            5

            5

            5

            5

            Bônus

            -

            -

            Acréscimo de 17% sobre o tempo trabalhado exclusivamente em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, até 16/12/1998.

            Acréscimo de 20% sobre o tempo trabalhado exclusivamente em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, até 16/12/1998.

            Pedágio

            Acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria

            Acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria

            Acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria.

            Observação: O cálculo do bônus deve ser feito antes de se calcular o pedágio.

            

            Acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria.

            Observação: O cálculo do bônus deve ser feito antes de se calcular o pedágio.

            

            Proventos

            Integrais

            Integrais

            Integrais

            Integrais


REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ANTIGO ARTIGO 8º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 C/C ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 (aplicável somente aos que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e completaram todos os requisitos até 31/12/2003)

            REQUISITOS

            HOMEM

            MULHER

            Idade

            53

            48

            Tempo de Contribuição

            30

            25

            Tempo no Cargo

            5

            5

            Pedágio

            Acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava para completar o mínimo previsto (30 anos)

            Acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava para completar o mínimo previsto (25 anos)

            Proventos

            Proporcionais

            Proporcionais

            - Os proventos serão proporcionais, sendo de 70%, acrescido de 5% para cada ano que o servidor trabalhar além do tempo mínimo de contribuição previsto para se aposentar, até o limite de 100%.

            - Os servidores que se aposentaram ou vierem a se aposentar com base nas regras do artigo 8º, caput e § 1º, da EC 20/98, combinado com o artigo 3º, da EC nº 41/03, mantêm a paridade integral com os servidores da atividade, ou seja, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

            - Os que completaram todos os requisitos previstos no artigo 8º, caput e § 1º, da EC 20/98, até 31/12/2003, e que optaram por permanecer em atividade, têm direito ao abono de permanência correspondente ao valor da contribuição até atingirem a idade da aposentadoria compulsória (70 anos).


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CANALE, Maria Claudia. Regras de aposentadoria dos servidores públicos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1273, 26 dez. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9289>. Acesso em: 17 abr. 2015.


Comentários

2

  • Bom dia. Tenho buscado incessantemente por uma resposta clara em diversos meios e não a obtive até o momento.

    Minha indagação é: Trabalho como Auditor Fiscal do Trabalho há quase 20 anos, carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho.

    Tenho interesse em prestar concurso para auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual.

    Gostaria de saber, uma vez que já não sou tão jovem, se para aposentadoria com integralidade e paridade (a qual terei direito no atual cargo) existirá após cinco anos na função de auditor conselheiro ou somente após 10 anos por se tratar de outra carreira. Há algum óbice pelo fato dos TCEs serem ligados aos estados e eu ser servidor público federal?

    Aguardo por favor um retorno, haja vista que não sei mais onde buscar tal simples informação.

    Atenciosamente e no aguardo, Luiz Moura

  • Sou servidor da PCRJ.Tenho 51 anos de idade e 33 anos de contribuição. È possivel aposentar com 55 anos de idade com proventos integral.

    Att. gilberto

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