Em síntese, e como regra geral, creio ser possível afirmar-se que a lei processual penal nova aplica-se tanto aos processos a serem iniciados, como aos pendentes, subsistindo os atos realizados na vigência da lei anterior. Essa aplicação imediata, entretanto, não é absoluta, pois há ultratividade da lei velha quando, tratando-se de normas instrumentais-materiais criaram garantias, faculdades, direitos e ônus ao processado, assegurando-se os efeitos dos atos processuais praticados pela lei derrogada, que por ela continuarão regidos, resguardando-se assim os princípios constitucionais que vedam a retroatividade da lei (penal) nova mais gravosa ou com violação do direito adquirido, da coisa julgada e das situações jurídicas já constituídas.
(1) "Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".
(2) "Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação".
(3) "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova".
(4) "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".
(5) Art. 5º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Dec.-Lei n.º 3931, de 11.12.41).
(6) "As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada".
(7) "O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado".
(8) "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional
(9) STF, HC 74.695-SP, 2ª T, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 11.3.97.
(10) AZEVEDO, Tupinambá Pinto de, VOTO VENCIDO na ap. crim. Nº 297.000.192, TARGS, 2ª Cam. Crim, 06.03.98.
(11) TUCCI, Rogério Lauria, cit. por CUNHA, J.S.Fagundes, "O ART. 366 DO CPP E O DECRETO N.º 678/92".
(12) CF, art. 5º, LV e § 2º, comb. com art. 1º, I, do CPP.
(13) Art. 2º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (decreto-lei n.º 3931/1941)
(14) No processo Civil GALENO LACERDA e JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA entendem que o recurso se rege pela lei vigente ao tempo da publicação da sentença ou do despacho.
(15) Art. 3º da Lei de Introdução ao CPP (DL 3931/41).
DOMINGUEZ, Manuel Serra, ESTUDIOS DE DERECHO PROCESAL, Ariel, Barcelona, 1969.
SISTEMAS PENALES Y DERECHOS HUMANOS EN AMERICA LATINA (Primer Informe), Depalma, 1984.
REFORMAS PENALES EN EL MUNDO DE HOY, Instituto Vasco de Criminologia, Madrid, 1984.
PRIETO-CASTRO Y FERRÁNDIZ, DERECHO PROCESAL PENAL, Ed. Tecnos, Madrid, 1976.
BERTOLINO, Pedro J., EL FUNCIONAMIENTO DEL DERECHO PROCESAL PENAL, Depalma, 1985.
FLORIAN, Eugenio, ELEMENTOS DE DERECHO PROCESAL PENAL, Trad. De L. Prieto Castro, Ed. Bosch, Barcelona, 1933.
LEONE, Giovanni, TRATADO DE DERECHO PROCESAL PENAL, tradução de Santiago Santis Melendo, EJEA, Buenos Aires, 1963.
ROUBIER, Paul, LES CONFLITS DE LOIS DANS LE TEMPS, V. 2, 1933.
MANZINI, Vicenzo, TRATTATO DI DIRITTO PROCESSUALE PENALE ITALIANO, v. I, 1931.
MANZINI, Vicenzo, DERECHO PROCESAL PENAL, trad. Santiago Sentis Melendo, Buenos Aires, EJEA, 1951.
TOURINHO Fº, Fernando da Costa, PROCESSO PENAL, Saraiva, 12ª ed., v. I, 1990.
TORNAGHI, Hélio, INSTITUIÇÕES DE PROCESSO PENAL, Forense, v. I, 1959, 1ª ed. 2º ed., Saraiva, v. I, 1977.
GRECO F.º, Vicente, MANUAL DE PROCESSO PENAL, Saraiva, 1991
MALCHER, José Lisboa da Gama, MANUAL DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, V. I, Freitas Bastos, 1980.
FREDERICO MARQUES, José, TRATADO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, Saraiva, v. I, 1980.
MAXIMILIANO, Carlos, DIREITO INTERTEMPORAL OU TEORIA DA RETROATIVIDADE DA LEI, 1946.
HELIE, Faustin, THEORIE DU CODE PENAL, v. I, 1861.
AZEVEDO, Noé, AS GARANTIAS DA LIBERADE INDIVIDUAL, p. 154/161.
GARRAUD, PRÉCIS DE DROIT CRIMINEL, 1926.
BERTAUD, COURS DE CODE PÉNAL, 1859.
FONTECILLA, Rafael, DERECHO PROCESAL PENAL, v. I, 1943.
ONEGA, J. Anton, DERECHO PENAL, t. I, 1949.
MASSARI, IL PROCESSO PENALE NELLA NUOVA LEGISLAZIONE ITALIANA, p. 502.
BELING, DERECHO PROCESAL PENAL, trad. De Miguel Fenech, p. 13.
ESPINOLA FILHO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, v. I, 1942.
BAUMANN, Jürgen, DERECHO PROCESAL PENAL, Depalma, 1986.
CLARIÁ OLMEDO, Jorge, TRATADO DE DERECHO PENAL, Ediar S.A, editores, Buenos Aires, v. I, 1960.
CLARIÁ OLMEDO, Jorge, EL PROCESO PENAL, Depalma, 1985
MIRABETE, Julio Fabrini, PROCESSO PENAL, 2ª ed., S. Paulo, Atlas, 1993.
LYRA, Roberto, COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL, RJ, 1936.
TOLEDO, Francisco de Assis, PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL,4ª ed., SP. Saraiva, 1991.
HUNGRIA, Nelson, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, v. I, RJ, Forense, 1949.
BATTAGLINI, Júlio, DIREITO PENAL, v. I, SP, Saraiva, 1973.
BARREIROS, José Antônio, PROCESSO PENAL, Coimbra, Almedina, 1981.
CAPELLETTI, Mauro, LA NATURA DELLE NORME SULLE PROVE, in Scritti dedicatti ad Alessandro Roseli, Milano, Giuffré, 1971.
GOMES, Luiz Flávio, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL, RT, 1995.
GRINOVER, Ada P. et alli, JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, RT, 1996.
CARDOSO, Edgard de Oliveira Santos, A NOVA LEI SOBE CRIMES HEDIONDOS, RT, v. 711, p. 287/291.
LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro, DA REPRESENTAÇÃO ESPECIAL NOS JUIZADOS CRIMINAIS E A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, RT 726, pg. 532/551.
CUNHA, J.S. Fagundes, O ART. 366 DO CPP E O DECRETO N.º 678/92, Internet, JFRN.
IBIAPINA, Humberto, O ARTIGO 366 DO CPP E SUA NOVA REDAÇÃO. POR QUE APLICÁ-LO NOS PROCESSOS EM CURSO, Internet, JUS NAVIGANDI.
CAZETTA, Ubiratan, DA IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DA LEI 9271/96 AOS PROCESSOS PENDENTES,
Internet, TEIA JURÍDICA.
