Artigos de Direito Processual Eleitoral
A fantástica resolução TSE 23.396/2013 e o STF: ADI 5104 e a Polícia Judiciária Eleitoral
STF decide liminarmente que MPE poderá requisitar IPEs e impede mais um obstáculo à investigação dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, contribuindo para a celeridade da investigação da Polícia Federal.
Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais (LE, art. 30-A)
O artigo procura analisar a chamada "AIJE, 30-A" ou, em em outros termos, a "Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais", levando em consideração tanto os aspectos presentes na Lei Eleitoral, quanto a discussão doutrinária.
Dos "ecos sociais" ao processo judicial eleitoral: Breves considerações para estudos futuros
A corrupção é uma realidade. Não é o processo judicial, todavia, o mecanismo hábil a extirpá-la custe o que custar, de modo que se deve, necessariamente, tutelarem-se os direitos dos acusados.
Análise e crítica do uso das tutelas de urgência no processo eleitoral stricto sensu
Os ritos previstos na legislação eleitoral são suficientemente céleres para garantir a efetividade do provimento final de mérito. Critica-se o uso das tutelas de urgência, mormente a tutela inibitória com base no poder de polícia.
O recurso contra a diplomação foi declarado inconstitucional?
O que se sucedeu no julgamento do RCED n°. 8-84 (Teresina-PI) por parte do Tribunal Superior Eleitoral? Ao contrário do que tem sido noticiado e debatido, não houve a declaração de inconstitucionalidade do recurso contra a expedição do diploma como um todo.
Representação eleitoral por captação ou gastos ilícitos: cassação do diploma é proporcional?
O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30-A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.
Captação ilícita de sufrágio: impossibilidade da utilização do litisconsorte como testemunha
Os eleitores que recebem benesses em troca de seu voto, são obrigatoriamente, coautores dos ilícitos, ao menos na esfera criminal. É um contra-senso ouvir como testemunha alguém que não poderia prestar o compromisso legal de dizer a verdade.
Judicialização da competição política e eleições municipais no Rio Grande do Sul
O direito processual eleitoral vem sendo utilizados como instrumento no jogo político, como mais uma forma de desestabilizar o adversário ou anular resultados desfavoráveis do que para o combate à corrupção.
Nulidade dos votos e das eleições
As eleições poderão ser anuladas desde que os motivos tenham sido impugnados no prazo correto, que sejam decorrentes dos casos de nulidade e anulabilidade dos votos e que haja um concreto prejuízo à soberania popular.
Sistema eleitoral de lista aberta no Brasil
O partido ou coligação define a lista de candidatos a deputado ou a vereador, mas não há qualquer ordenamento ou hierarquização prévia entre eles. O eleitor tem somente um voto para cada cargo e deve indicar um único candidato, embora o sistema também permita escolher apenas a legenda.
Processo eleitoral: momento adequado para interrogatório do réu
No curso de ação penal em que é imputada a prática de um crime eleitoral, cujo rito a ser seguido seja o do Código Eleitoral, indaga-se: o interrogatório do réu deve ser realizado no início ou no final da instrução processual?
Direito ao voto X documento de identidade com foto: inconstitucionalidade
Não bastasse a própria violação excessiva do direito ao voto, a exigência de apresentação de documentação dúplice para efeito de votação é medida também violadora do princípio da proporcionalidade.
Vida pregressa proba X presunção de inocência
Deve-se distinguir o princípio da não culpabilidade antecipada (ou presunção do estado de inocência), direcionado ao processo penal, que tutela a liberdade individual, do princípio da vida pregressa proba, destinado ao Direito Eleitoral, que é de natureza coletiva.
STF e procedimento penal do Código Eleitoral
A modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais, inclusive, por força de raciocínio, à Lei de Drogas e ao Código Eleitoral.
O litisconsórcio necessário nas ações eleitorais impugnativas
Por muito tempo, o TSE entendeu desnecessária a citação do vice-candidato a cargo majoritário para a composição do pólo passivo das ações impugnativas, mas isso mudou com o RCD 703/SC.
PEC dos recursos e Direito Processual Eleitoral
No Direito Processual Eleitoral, os Recursos Especiais Eleitorais, aqueles que vão dos TRE´s ao TSE (para discutirem divergência jurisprudencial ou violação de lei ou da Constituição Federal), não sofrerão qualquer reforma pela "PEC dos Recursos", segundo se entende de sua…
Prejudicialidade decorrente da presença de Ministros do STF na composição do TSE: previsibilidade de votos
É condenável, sob todos os aspectos, a participação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, na composição do Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque, tendo atuado no TSE, os Ministros do STF, ao reapreciarem o mesmo processo no STF, irão, fatal…
Caso Maluf. Recurso intempestivo. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos declaratórios
No dia 15.10.2010, o Ministro Marco Aurélio negou seguimento ao recurso interposto por Paulo Salim Maluf contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o pedido de registro da sua candidatura ao cargo de deputado federal com...
A assistência no processo eleitoral
O Direito Eleitoral é o ramo do direito público que, dentre outras coisas, tutela os direitos políticos e as eleições, compreendido aí o processo de escolha pela vontade popular, livre de quaisquer máculas. No âmbito do Direito Processual Eleitoral, com…