Artigos de Direito Processual Eleitoral
Diretas Já: a constitucionalidade de eleições diretas com a queda de Michel Temer
As eleições diretas mostram-se como o melhor caminho para, ao menos, amenizar o vácuo de legitimidade e a crise de representatividade que vem comprometendo o funcionamento de todo o sistema.
Inconstitucionalidade das decisões judiciais eleitorais fundamentadas em indícios e presunções
Revisito regras e princípios concernentes ao contraditório substancial e os confronto com o artigo 23 da LC 64/90 para demonstrar que são inconstitucionais as decisões fundamentadas em indícios e presunções.
Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral
Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.
Tutela de urgência para controle da propaganda eleitoral antecipada
Pelo poder de polícia eleitoral, os magistrados podem agir ex officio ou por provocação de eleitores, partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral, p. ex., expedindo mandados de busca e apreensão evitando a distribuição prematura de material de campanha.
Muito além das Pedaladas: os 6 crimes de Dilma Rousseff
A PF, o MP e a Justiça Eleitoral já reúnem indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para enquadrar a “Presidenta” em mais 6 crimes além das “Pedaladas Fiscais”.
Das pedaladas matinais para as Pedaladas Fiscais
Da Legitimidade o Processo de impeachment e da Revogação do Mandato.
Uso de prova obtida na Lava-jato e a investigação eleitoral
Tudo quanto se passe perante a Justiça Federal (no processo da Lava Jato) e no TCU (no exame das contas de governo) pode ser trazido à ação de impugnação de mandato eleitoral que corre no TSE.
Reunião das ações eleitorais sobre os mesmos fatos
Analisa-se o instituto da reunião das ações eleitorais sobre os mesmos fatos, buscando refletir sobre a sua abrangência, as suas implicações e os problemas que eventualmente possam surgir a partir da sua aplicação pela Justiça Eleitoral.
Cassação da chapa Dilma-Temer: cisão em ações eleitorais
O artigo discute a questão do litisconsórcio necessário unitário passivo nas ações de AIJE e AIME e suas consequências.
Propaganda política nas mídias virtuais
Inovações trazidas pela Internet na propaganda eleitoral virtual: Possibilidades e vedações.
Panorama geral dos agravos na Justiça Eleitoral e suas perspectivas em relação ao novo Código de Processo Civil
Os agravos são institutos do Direito Processual Civil que, quando aplicados na vida forense da Justiça Eleitoral, suscitam diversos debates doutrinários e jurisprudenciais, as quais se encontram revigoradas, a partir das perspectivas trazidas pelo NCPC.
Recurso especial eleitoral e o novo CPC
Existe uma forte tendência, na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, à prevalência das normas do Código Eleitoral (lei especial) em detrimento do Código de Processo Civil (lei geral), o que encontra eco na própria redação do art. 15 do novo CPC.
Da configuração de crime eleitoral pela deslealdade processual
O Direito Eleitoral, por caracterizar-se pelos princípios da gratuidade (sem custas para interposição de recursos ou ajuizamento de ações) e celeridade, é objeto de ajuizamento de várias ações que somente tem o objetivo de procrastinar o registro impugnado.
Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e o recurso contra a expedição de diploma (RCED), na legislação e jurisprudência prática.
O PRESENTE TRABALHO ABORDA A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E O RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED), NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PRÁTICA.
Proibição de cumprimento de ordens de prisão no período eleitoral
Discute-se a impossibilidade de cumprimento de grande parte dos mandados prisionais pendentes durante o “período eleitoral” que provoca, de um lado, perplexidade na sociedade e, de outro, divergências na aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral.
Processo eleitoral e provas ilícitas
O processo eleitoral carrega inquestionável magnitude como instrumento direto do próprio regime popular. Contudo, a tese de que as provas obtidas por meios ilícitos devem ser acolhidas para salvaguardar o interesse público é uma contradição em termos.
Prisões na véspera e no dia da eleição
Na semana da eleição, embora o Código Eleitoral só permita a prisão em flagrante delito, a prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e a prisão por desrespeito a salvo-conduto, qualquer prisão pode ser executada dentro dos limites da Constituição Federal.
Impossibilidade de coisa julgada e litispendência entre ações eleitorais
O TSE tem sedimentado em sua jurisprudência no sentido de que as ações eleitorais, em sua generalidade, possuem causa de pedir e requisitos próprios, bem como consequências jurídicas que não se confundem, de sorte que jamais possuirão as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.
Processo criminal eleitoral: princípio da especialidade x plenitude da defesa
Matéria ainda candente no âmbito do contencioso criminal eleitoral é a adoção do rito processual competente à persecução criminal eleitoral, notadamente quanto ao interrogatório do acusado, importante instrumento de de defesa pessoal do mesmo.