Artigos de Serviços públicos
Proteção de dados na administração: caso metrô de São Paulo
A administração pública deve equilibrar a necessidade de eficiência na prestação dos serviços públicos com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos.
Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano
O serviço público, mais do que uma faculdade, constitui um verdadeiro poder-dever da Administração Pública, que não deve medir esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, para ofertar utilidades que representem mais do que um simples conforto.
A necessidade do procedimento de registro do trade dress no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
Resumo: A propriedade industrial possui grande influência dentro da indústria da moda no Brasil, suas ramificações são protegidas pela lei 9.279/96 e passíveis de proteção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o órgão federal é uma autarquia responsável por...
Águas minerais: aproveitamento, integração e conflitos
O cenário atual que envolve o aproveitamento das águas minerais é temerário, cercado de arranjos institucionais ultrapassados e desunidos, com um acervo legal arcaico e desconexo com a realidade.
Aproveitamento de rejeitos e estéreis: análise da Resolução ANM 85/2021
A alteração da norma sobre aproveitamento de materiais descartados na lavra e no beneficiamento aumentará a segurança jurídica para a atividade de mineração.
Estatuto social de associações beneficentes: temas e dicas
Quais os requisitos para certificações públicas, imunidades tributárias e parcerias públicas?
Saúde: o rol da ANS, o entendimento do STJ e a Lei 14.454/2022
O argumento principal que embasa o entendimento pela taxatividade do rol reside no equilíbrio contratual.
Conflito entre Judiciário e órgãos ambientais atinge concessionárias de serviço essencial
Se a construção de um imóvel irregular em áreas irregulares possui autorização para ser concluída, inexiste qualquer possibilidade de uma empresa fornecedora de serviços essenciais negar atendimento ao solicitante dos serviços.
O sistema nacional de recursos hídricos
É certo que existem águas particulares. Nada impede, porém, que prevaleça futuramente a ideia de água como bem público.
Home care e o rol taxativo da ANS
A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.
Rol da ANS - Por que ser taxativo é importante para as operadoras de saúde
Um rol da ANS meramente exemplificativo significará maior sinistralidade, ou seja, maior quantidade de riscos materializados e que deverão ser custeados pelos fundos.
Acesso a terras indígenas: religiosos liberados, cientistas controlados
Não há normativas específicas que controlem a entrada de organizações religiosas e missionários em terras indígenas como há, por exemplo, para cientistas e pesquisadores.
Benefícios fiscais do ICMS: competência do Confaz
O CONFAZ, ainda que seja um órgão consultivo, acaba por minimizar as consequências da guerra fiscal.
Taxatividade do rol da ANS para planos de saúde
As exigências construídas nessa tese do STJ para que o segurado consiga, excepcionalmente, a concessão de medicamentos fora da lista da ANS não condizem com a urgência que é inerente às questões de saúde, que envolvem a vida e a morte.
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
ICMS de mercadorias serviços essenciais. PLP 18/2022
A facultatividade de alíquota seletiva não quer dizer permissão de legislar em sentido contrário, exacerbando as alíquotas em relação às mercadorias e aos serviços essenciais, como fizeram.
