Artigos de Telefonia no Direito do Consumidor
Substituição imediata de aparelhos com defeito
I – Introdução O presente estudo se presta a fazer uma análise jurídica acerca dos aspectos legais que envolvem recente Nota Técnica do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério…
Projeto de Lei irá exigir código do celular para compra de créditos pré-pagos.
O título, mais que chamativo, nos revela um dos principais golpes que nascem com o uso das novas tecnologias e telefonias móveis, praticados no Brasil, a despeito de muitos que não "podem acreditar" que alguma pessoa, no pleno uso e…
A inconstitucionalidade da tarifa de assinatura básica cobrada pelas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa
Em julgado recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça houve por bem declarar legal a cobrança da assinatura básica cobrada pela Empresa Telefônica prestadora dos serviços. O Recurso Especial 911.802/RS, leading case envolvendo a matéria, concluiu que a…
Comentários à cláusula de fidelização nos serviços de telefonia, à luz da Resolução nº 477 da Anatel
O presente artigo tem por objetivo abordar o tratamento dado pela Resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às clausulas de fidelização inseridas nos contratos de adesão de telefonia móvel, comentando os aspectos polêmicos e a jurisprudência sobre o…
Assinatura mensal e pulsos excedentes.
Há, sem dúvida, um grande número ações tramitando na Justiça gaúcha, contra as ilegais cobranças da "tarifa básica de assinatura mensal" e os denominados pulsos excedentes que, no Rio Grande do Sul, são praticadas pela Brasil Telecom. Dentre os vários…
O sistema de call center (teleatendimento).
Os órgãos de defesa do consumidor argumentam que o serviço de atendimento telefônico é inadequado e insuficiente, e pretendem que as prestadoras de serviços de telefonia móvel sejam obrigadas a disponibilizar postos de atendimento pessoal.
Nulidade de apelação proposta por empresa telefônica que não mais existia
O Ministério Público defende a impossibilidade de apelação por empresa telefônica que já não mais existia na época da interposição do recurso, tendo em vista sua anterior incorporação por outra empresa.
Considerações a respeito da assinatura básica telefônica
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza Jurídica da Assinatura Básica Telefônica; 3. Ilegalidade da Cobrança; 4. Repetição de Valores Cobrados; 5. Decadência e Prescrição; 6. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem o escopo de abordar, de forma sucinta, a…
Telefonia móvel: aspectos jurídicos
Sumário: 1. Introdução – 2. Os Sistemas Analógico e Digital – 3. Tecnologias Existentes em nosso País - 3.1 AMPS (Advanced Mobile Phone System) - 3.2 TDMA (Time Division Multiple Access) - 3.3 GSM (Global System for Mobile Communications) -...
Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel.
1. Um breve esclarecimento sobre o tema Um ponto de tensão se estabeleceu recentemente entre as operadoras de telefonia móvel e os órgãos de defesa do consumidor. Diz respeito à prática das empresas que atuam através da venda de aparelhos…
A abusividade da cobrança de assinatura básica residencial
Não há nenhuma justificativa para se cobrar R$ 0,34 (trinta e quatro centavos de real) por pulso na assinatura básica e R$ 0,13 (treze centavos de real) por pulso excedente nas chamadas locais. Nota-se que se está cobrando pelo mesmo…
Ilegalidade na cobrança da assinatura de linhas telefônicas
Resumo: No Estado de Direito, existe o sério compromisso em consagrar a supremacia constitucional, em afirmar certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como em exigir o funcionamento do Estado para a proteção daqueles valores. Contudo, a tendência ao abuso…
A cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e o princípio da onerosidade excessiva
Com a privatização do setor de telefonia, crescem em nosso país as vantagens para o consumidor no sentido de ter disponibilizado para si um maior número de tecnologias. As operadoras de telefonia, por sua vez, ávidas por venderem produtos e…
Ilegitimidade passiva da Anatel nas ações contras as empresas telefônicas
O presente e modesto trabalho tem em vista o teor dos inúmeros e-mails recebidos contendo, principalmente, de foram corriqueira, a dúvida sobre a competência (Estadual ou Federal), em face da participação ou não da Anatel no pólo passivo, nas ações…
Ações declaratórias de inexigibilidade de assinatura mensal e discriminação de pulsos.
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Justiça Estadual - 3. Do Conflito de Atribuição - STJ - 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Nas preliminares argüidas pela concessionária de telecomunicação em sua contestação nas ações…
Considerações sobre a ilegalidade da tarifa de assinatura mensal de telefone fixo
Sumário: I – INTRODUÇÃO; II - Dos fundamentos para instituição da "tarifa de assinatura mensal"; III - Da Ilegalidade da "Tarifa de Assinatura Mensal"; VI – Do Dever de Restituir os Valores Pagos Indevidamente ; V - Conclusão.I - IntroduçãoChamou…
Assinatura nos serviços de telefonia:
RESUMO: Estuda sob os aspectos do Direito Tributário, Constitucional e Civil a desconformidade da cobrança da assinatura nos serviços públicos de telefonia. PALAVRA-CHAVE: Assinatura. Natureza Jurídica. Taxa. Direito Fundamental. Comutatividade contratual.IntroduçãoUtilizando-se de opção aberta pela Constituição, o Estado brasileiro, através…
Da ilegalidade da cobrança da "assinatura mensal" dos telefones
A "assinatura mensal" não é tarifa, pois não corresponde a contrapartida de um serviço prestado, bem como não pode ser taxa, porquanto esta somente pode ser exigida pelo Estado.
Ilegalidade da assinatura telefônica:
Está em debate atualmente a questão polêmica da assinatura telefônica ser ou não ilegal. Tendo em vista as incessantes e inúmeras consultas que me foram e são feitas por clientes, amigos, parentes, vizinhos e, principalmente, por colegas do meio jurídico,…
A ilegalidade da tarifa básica no setor de telefonia
A cobrança da tarifa por parte das concessionárias pode ser considerada como uma contraprestação e uma remuneração dos serviços prestados por estas. Por compreender uma contraprestação do serviço prestado, esta deve obrigatoriamente guardar uma estrita correlação com este. No entanto,…