foi parado em uma blitz e por não estar com o documento(que não chegou ainda pelos correios)IPVA2010, mais estava com o comprovante do banco, meu carro foi aprendido,tive que pagar guincho,patio e tudo mais...isso esta certo sendo que esta tudo pago e comprovado com o bilhete do banco do brasil...
Sugiro a Moderação que junte este tópico com esse (jus.com.br/forum/217589/2/quanto-tempo-posso-andar-com-o-comprovante-do-banco-de-ipva-pago-e-isso-da-multa-e-carro-aprendido/ ).
Rafael!
Quando inicio a leitura de uma reportagem sobre a matéria de trânsito, leio até o momento em que encontro alguma atrocidade. Mesmo procedimento nos casos em que não informa corretamente o leitor.
O Direito de Trânsito é muito vasto e requer uma leitura atenta à legislação, bem como o seu acompanhamento diário. Se o entrevistador não perguntar direito ou se o entrevistado não conhecer o assunto, a matéria pode não refletir a realidade.
Vamos continuar pesquisando sobre o assunto suscitado por vc.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
Rafael,
Tudo bem, quando alguém se antecipar a mim em alguma orientação e não necessitar mais esclarecimentos adicionais, responderei, mesmo que seja para dizer que a resposta foi correta.
Um abraço.
Atenciosamente,
Pádua
e-mail: [email protected]
Li todo o forum, só para ver no que ia dar// IPVA, CLRV, enfim, a pergunta era simples, Quanto tempo posso andar com o comprovante do banco de IPVA pago, resposta simples/// nem precisa andra com ele/// ou seja não tem tempo definido///se o PM quizer saber se vc esta com os pagamentos em dia, só verificar no sistema ao qual tem acesso, aqui no PR (no caso MTM), mesmo que estiver tudo em dia, ipva, licenciamento, seguro obrigatório, se não estiver portando o Documento que o correio manda em nosa casa, No caso o CRLV, que muitos chamam de documento pra andar/ vai ser multado sem choro// // a lei não fala documento de porte obrigatorio/// então é obrigatório/// ha mas o carteiro tava de greve, e dai?, ha mas quando foi entregar não tinha ninguem em casa// e da? i///
outra pergunta: "e isso da multa e carro aprendido" se estava se referindo ao IPVA, ja deixaram bem claro // Não...
Bom dia a todos,
Observa-se que a Resolução-CONTRAN nº 664/86, regulamenta dispositivos do revogado Código Nacional de Trânsito - CNT.
O CNT, instituído pela Lei nº 5.108/66, estabelecia, em art 57, que “os veículos (...) estão sujeitos a licenciamento no município de domicílio ou residência de seus proprietários”.
O art. 59 do mesmo código de normas previa que “as licenças a que estão sujeitos os veículos mencionados no art. 57 serão expedidas pela repartição competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a apresentação dos documentos exigíveis”.
O art. 60, definia que “depois de satisfeitas as exigências do artigo anterior, os veículos serão emplacados com números correspondentes às respectivas licenças” (caput) e “a placa traseira deve ser lacrada à estrutura do veículo e sobre ela será afixada uma plaqueta destacável e substituível, em cada exercício, contendo o número da placa repetido, o prefixo da respectiva unidade federativa e indicação do ano e mês do licenciamento”.
Assim, o antigo código de trânsito confundia a licença com o documento comprobatório da mesma. Isto é, somente considerava licenciado o veículo em circulação, cujo condutor portasse o respectivo documento.
O atual Código de normas do trânsito brasileiro impôs algumas alterações no regramento referente ao licenciamento dos veículos.
A obrigatoriedade de licenciamento anual continua havendo, mas o conceito de licenciamento foi alterado.
O deslinde da questão posta em estudo é possível a partir do exercício exegético, combinando alguns dispositivos do CTB.
O art. 130 estabelece que todo veículo (...) para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
O art. 131, caput e § 2º, dispõe que “o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN” (caput), sendo que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas” (§ 2º.).
O licenciamento, ex vi, da normatização efetiva consiste na quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, haja vista que o § 2º do art. 131 define que estando quites os débitos correspondentes, considera-se licenciado o veículo, sendo que somente a partir daí, poderá ser expedido o CRLV.
A Resolução nº 664/86, do CONTRAN, não obstante ter sido concebida para regulamentar dispositivos do antigo código de normas de trânsito brasileiro, ainda continua em vigor, até porque foi alterada pela Resolução nº 16, editada em 06 de fevereiro de 1998, quanto o código contemporâneo já se encontrava vigendo. No entanto, o conceito definidor de licenciamento não foi recepcionado pelo código hodierno.
Concluindo, à hipótese de o condutor ser abordado na ação de fiscalização de trânsito sem portar o CRLV do ano/exercício contemporâneo, mas o veículo em condução se encontrar quites com os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados, a conseqüência é a autuação com a tipificação no art. 232, do CTB, por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, definida como infração leve, impondo-se-lhe a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento.
José!
Sim, o DETRAN de um Estado qualquer pode remover veículos registrados em outros Estados, por infrações de trânsito descritas no CTB e que tem como medida administrativa a remoção do veículo.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
Vc não pode circular com comprovante de pagamento caso autuado pode receber multa e ser guinchado, o que pode fazer é ir à uma CRVA mais próxima se vc for o proprietário do carro e pedir um documento de rodagem que dura 15 dias corridos para circulação, caso não seja o proprietário só ele poderá fazer o pedido ou por uma procuração espero ter ajudado.
olá pessoal, bem, renovei minha CRLV pela internet e vou receber em casa pelos Correiros, fui no Detran saber mais detalhes e a moça me deu um documento comprovatório valido até 30 dias, andando com isso, agentes tanto Detran quando PRF não podem multar nem apreender o veículo, caso faça, configura abuso de poder, e vc deve denunciar na hora
Olá
Tenho um dívida ativa com Itau que pagou meu IPVA atrasado e fui tirar o licensiamento do veículo e por ter passado 5 anos da documentação, e o carro ainda está em nome do banco, preciso de uma autorização do banco para tirar o documento no meu nome.
Como posso pegar essa autorização do banco para pegar meu licensiamento?
Oi , gostaria de saber se posso andar com o comprovante de pagamento do banco até vir os documentos? Minha placa o final dela é 2 e no caso na tabela do detran diz que posso andar até o dia 30 porque o licenciamento vence nesse dia. Já paguei o licenciamento, o IPVA, e o seguro. Paguei quarta feira porém estou com o comprovante gostaria de saber se posso andar de carro??
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade
