Direitos das filhas sobre pensão militar

Muito obrigada Dr Gilson,pelo excelente esclarecimento.

Boa Noite..
Gostaria de uma informação.
Meu pai era major reformado do exército e faleceu em março de 2012, ele descontava os 1,5% . Minha mãe recebe a pensão integral e repassa 25% p/ mim e 25% p/ a minha irmã. Gostaria de saber se há a possibilidade de solicitarmos essa divisão no exército para q a minha parte venha automaticamente na minha conta? No site do exército li algo sobre reversão de pensão mas não entendi direito.
Agradecida..

Ritaa,

Se obedecidas as regras da lei de pensões militares, aplicáveis à sua situação particular, NÃO é possível, quer administrativamente ou judicialmente requerer o rateio da pensão militar deixada pelo seu falecido pai.
Isto porque a referida norma é explícita em determinar que a viúva recebe integralmente o benefício, somente após a ocorrência do óbito da mesma é que a pensão será revertida às filhas, em partes iguais.

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

Muito Obrigada Dr Gilson pelo esclarecimento..

Caro Dr. Antônio Gomes

Caro Dr Antônio Gomes

Tenho 32 anos e sou solteira. Tenho um irmão com 62 anos, divorciado. Sou militar da Força Aérea Brasileira. Meu pai está com 82 anos e encontra-se reformado e é viúvo. Sendo ele militar do Corpo de Bombeiros do Antigo Estado da Guanabara e optante por receber seus proventos por Brasilia, hoje para resolver os seus problemas , vamos ao Ministério da Fazenda. Ele optou por desconta os 1,5% a mais para a Pensão Militar e me cadastrou na época como beneficiária. Cabe ressaltar que ele possui demência vascular cerebral e eu sou a curadora dele.
Pergunta: Quando ele vier a falecer eu terei direito a pensão? Caso sim, Qual seria o percentual a receber? Meu irmão também tem direito? Tentei pesquisar a legislação mais está muito complicada.

Muito obrigada pela sua atenção

Seu irmão é dependente do seu pai?

Meu irmão não é dependente do meu pai e é aposentado pelo INSS.

Caro dr.

A Preciso de uma orientação com relação a assistência médica. Minha mãe tem 64 anos e é filha de militar (Marinha) falecido a 35 anos atrás. Ela está necessitando de assistência médica. Minha avó é pensionista da Marinha e tem acesso ao plano de saúde da Marinha.

A Minha mãe foi casada e hoje está divorciada.

Ela também tem direito a assistência médica? No caso de óbito de minha avó ela terá direito a pensão?

Muito obrigado.

Lauro César.

Pela ordem, não e sim.

qto tempo demora p receber a pensao de anistiado militar? demos entrada (eu e mamae) em 15 de outubro de 2012 e ateh hj (jan 2013) não recebemos nada e estamos tbm sem o saram. meu pai era da fab. daqui a pouco faz 4 meses e nada e sem o plano de saúde!

Sem opinião. Deve procurar um advogado de sua plena confiança pessoalmente para receber orientações segura sobre o caso concreto.

Dr Gilson,

Meu pai, militar do exercito, faleceu em 1996. Na época era separado judicialmente da minha mãe. Eu, única filha mulher e meu irmão morávamos com ele. Após o falecimento, meu irmão menor passou a morar comigo que estava com 21 anos.
Minha mãe que já vivia com outra pessoa, passou a receber a pensão integral.
Gostaria de saber se tenho direito a 50% da pensão deixada por ele.
Obrigada pela atençao, aguardo sua resposta.

Prezada Sra. Maria,

Uma vez aplicadas as regras da Lei de Pensões Militares aplicáveis à sua situação particular, sua mãe na condição de viúva, tem direito à pensão militar integral. Assim, não teria amparo legal pleitear 50% em favor de sua pessoa. Será beneficiária da pensão militar somente após a ocorrência do óbito de sua mãe.
Poderá confirmar tais informações junto à unidade militar a qual sua mãe se encontra vinculada na atualidade.

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

Sra. Maria,

Tem alguns entendimentos judiciais que diz que se seu pai pagou o 1,5% e faleceu antes de 2001, você tem direito a cota-parte, onde 50% será da meeira(viúva) e os outros 50% rateado entre os filhos, como você é filha e se ele pagou os 1,5% você tem direito a pensão em qualquer condição(solteira, separada, casada...) onde sua mãe é que cuida por você do seu benefício, quando seu irmão completou a maioridade a parte dele é dividida entre os filhos no caso resta a você todos os 50%.
Para conseguir receber sua cota-parte, sem precisar da intermediação da sua mãe basta solicitar administrativamente na base aérea onde você reside colocando claramente que você é maior e capaz de controlar seus próprios bens. Pois a Lei que rege as pensões diz que uma mãe ao perder o pátrio poder, no seu caso ao ter completar 18 anos, não cabe mais a mãe dizer o que fazer com o seu benefício.
Portanto é só solicitar administrativamente.

Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos.

Inicialmente vale ressaltar que não existia recolhimento de percentual de 1,5% antes do ano de 2001, e por último não existe nenhum entendimento nesse sentido, tias afirmações não passa de meras potocas. Sendo assim oriente seguir as afirmações do dr. Gilson.

Cordialmente,

Adv. AntonioGomes

Olá!

Gostaria de saber se tenho direito à pensão, pois meu pai faleceu em 1989 e minha mãe faleceu este ano, em janeiro (2013). Sou casada e funcionária pública. Sou a única filha - mulher- Aguardo a resposta. A pensão é de Segundo Tenente - ex combatente.

Grata!

DEVE REQUERer administrativamente e imediatamente. Lhe assiste ao direito, via de regra receber a pensão correspondente a 2 sargento.

Gostaria de confirmar, o sr disse segundo sargento? Ele recebia como segundo tenente.

o sr acha q dando entrada semana que vem, dá tempo ?