Súmula Vinculante nº. 13 - Nepotismo

Olá, João Celso Neto,
Estou com dúvidas em relação a aplicação da sumula 13, para os seguintes casos concretos:

1- O Prefeito nomeia seu filho que é advogado como Procurador do Município. Em 2009 a Câmara de vereadores aprovou uma lei autorizando tal conduta do referido Prefeito. Nomeia ainda sua companheira (não são casados oficialmente) para o cargo de secretaria de Assistência Social. Essas nomeções são legais? Não seria nepotismo?

2 - O Prefeito nomeia dois funcionários efetivos em cargos comissionados e as esposas destes mesmos funcionários em cargos comissionados, essas por sua vez não são efetivas? Seria nepotismo?

3- O Prefeito nomeia como secretária de saúde uma funcionária pública do estado. Até que ponto essa nomeação é legal?

A quem se dispuser me ajudar: para juntar opiniões numa segunda matéria que publicarei no jornal de minha cidade, pergunto: seria "constitucional", ou apenas legal, fazer o que o prefeito local fez, enviando - a posteriori da publicação da referida Súmula 13, do STF - um projeto de lei à Câmara (que o aprovou) transformando as Divisões Municipais em Secretarias Municipais, como forma "de adaptação à Súmula 13", segundo o próprio prefeito admite em seu ofício à Câmara (naturalmente que entre os "novos Secretários" estão a própria primeira-dama (Cultura), a irmã desta (Promoção Social) etc etc.?

Meu cunhado é direitor financero de uma camra municipal, poderia trabalhar como secretaria dele? isso seria nepotismo?

sou funcionária efetiva da camara municipal de cabo frio , e aqui aconteceo seguinte caso
o vereador aires bessa tem o seu como funcionário da camara exercendo a funcção de técnico administrativo no setor de contabilidade.

O vereador acyr rocha tem uma sobrinha exercendo a função de auxiliar administrativo no setor do arquivo geral.

O presidente colocou o marido da prima dele como diretor desta casa legislativa.
o filho do chefe docontrole interno também é auxliar administrativo e trabalha também no controle interno, junto com o pai.

A filha do chefe do departamento pessoal está lotada nesta casa e também trabalha no departamento pessoal.
quero saber se esses casos comprovam nepotismo, pois fui indagar o presidente desta casa e ele falou que isso é permitido por lei.

Tenho um caso concreto em mãos e gostaria de ouvir algumas opniões, se alguem se dispuser a tentar elucidar minha duvida ficarei imensamente grato!
No caso que tenho em mãos, um servidor publico efetivo, ocupa um cargo comissionado em uma prefeitura, seu filho foi contratado para um cargo de provimento efetivo, pois existia uma vaga que ainda não pode ser preenchida atraves de concurso publico, a função que o pai ocupa não da autoridade ao mesmo para efetuar a contratação, esta foi feita pelo secretario de outra area!
Minha duvida é a seguinte,
por ser o cargo ocupado pelo filho cargo que deveria ser ocupado por servidor concurssado, ( o concurso esta para ser realizado ) caracterizaria nepotismo o pai ocupar cargo comissionado e o filho ser contratado?

Desde já agradeço!

Olá, eu moro na cidade de peruibe -sp, onde o candidato a prefeito foi impugnado dia 30 de setembro de 2008, e renunciou para que sua filha se candidatasse no dia 03/10/2008, quando ela venceu com a foto do pai nas urnas.
Ela assumiu, esta respondendo ainda a recurso eleitoral por bi-filiação entre outros, mas ja no poder, colocou seu papai como secretário de governo, e sua mamãe como secretária do fundo social.
Posso usar da súmula nº13 para representar no mp??
Não sou advogada, mas somos representantes de partido politico, meu marido presidente e eu 1ª secretária, por isso, gostaria de sentir total firmeza, e por isso conto com a colaboração dos srs, para fazer uma representação segura, firme e forte!!
Não aguento mais tanta podridão!
Grata desde já, e fico no aguardo de respostas...Colaborações...
Se puderem enviar email, agradeço, [email protected]

Olá caros amigos, gostaria de saber sobre alguma opinião formada na quesão: é a seguinte: No caso de dois irmãos funcionarios estatutario, em secretarias municipais diferentes, um com DAS- como coordenador e outro com FG-função gratificada que só pode ser dada a funcionário de carreira... resumindo, um teve que deixar o cargo. É certo isso ? Não temos parentesco com o Prefeito e nem secretarios do primeiro escalão e muito menos poder de nomeações. Quem puder me ajugar na questão de algum estado ter dado favorável a esta questão, iria usar como Jurisprudência, Obrigado. Quem puder me ajudar, agradeço !

Sou Professora,porém estou designada Vice Diretora de uma Escola Pública,a Diretora é tia do meu marido,ela é irmã de minha sogra,fui designada dia 19 de Fevereiro de 2008,porém trabalho nesta mesma Escola há 16 anos desempenhei o papel de professora e também de Coordenadora Pedagógica,para ser designada passei pelo Conselho de Escola que aprovou a designação,constata-se neste caso o nepotismo?

Olá Dr. João Celso

Novamente o nepotismo veio a assustar meu trabalho. Li todas discussoes e nao vi um caso parecido com o meu.

Sou concursada desde 92 em uma empresa de saneamento, autarquia municipal e há mais de 10 anos ocupado uma função gratificada.

Meu pai nesta administração possui um cargo comissionado na prefeitura municipal.

Pergunto é nepotismo? O que entende por mesma pessoa jurídica?

Parece que o MP deu um prazo de tres meses para o prefeito resolver estas situações.

Agradeço se puder me responder.

Josimery

Já me manifestei sobre praticamente tudo, não imagino nem vi ainda nenhum caso concreto que não esteja dentre as hipóteses que aventei.

Repito que a PGR suscitou a questão (transcrevi há alguns meses) perante o STF. Se eles, que são gente graúda, têm dúvidas, que dirá nós pobres mortais.....

João Celso,

E permitido pela súmula vinculante o parente do prefeito exercer em cargos de Secretarias Municipais?

Isso está expresso. E foi dito na minha manifestação (continuo não encontrando nada que não tenha analisado antes).

Cargo público, de natureza política (secretário municipal ou estadual e ministro de estado) NÃO SE enquadra na vedação.

Tanto que César Maia (Rio) e Requião (Paraná) nomearam irmãos. È mais uma questão (i)moral.

Boa Noite,


Esta é a primeira vez que posto aqui, e o pior é que não é por curiosidade, é por necessidade. Acredito que estou com um problema em relação a essa súmula 13. Por favor, se alguém puder me dar um esclarecimento...
Eu sou funcionário público efetivo em regime estatutário do governo estadual e trabalho em uma regional “X”. Meu pai, também é funcionário público efetivo em regime estatutário do governo estadual, só que em uma regional “Y”.
Recentemente o diretor da minha regional que indicou para ser assistente dele, cargo que me traria mensalmente um pro-labore. Ocorre que meu pai na regional dele, já é assistente do diretor a anos. E o meu processo está empacado acho que na procuradoria geral do estado, dizem que estão avaliando se há alguma irregularidade. Isso é um procedimento normal? Será que corro o risco de não poder ser nomeado assistente do meu diretor?!
Obrigado!

Pedro:

de minha parte, teria que repetir praticamente TUDO o que já escrevi aqui e em um artigo em Jus Navigandi.

Claro que não vou fazer isso, mas essa questão também está ali abordada.

Basta pesquisar as 7 páginas, ou seja, algumas centenas de participações, muitas semelhantes à sua.

Olá João Celso Neto, antes de tudo gostaria de parabenizá-lo qto ao seu saber. Gostaria de tirar uma dúvida que fosse bem plausível aos seus olhos e os da lei. Acho que por aqui ninguém colocou esta dúvida. Trata-se do seguinte :
Dizeres da súmula (ou servidor da mesma pessoa jurídica) EX: dois irmãos funcionários efetivos de carreira com mais de 20 anos de serviço em Prefeitura, um com DAS e outro com função gratificada FG. É considerado NEPOTISMO ??? 01 teve que deixar o cargo. Gostaria muito que vc mandasse para meu e-mail ou outra pessoa que tenha alguma colocação final sobre esse assunto. Sua posição e resposta. Obrigado... [email protected]

Essa questão também foi abordada por mim desde o início, e no artigo.

A MEU VER (quem sou para dizer algo?), não pode ser considerado nepotismo dois servidores públicos efetivos ocuparem cargos em comissão, ainda que sejam irmãos, pai e filho, marido e mulher, etc.

Disse eu que são inúmeros os casos de servidores que se conheceram no serviço público, como colegas, e se casaram.

Nepotismo, eu também já escrevi, é nomear somente por nomear, sabendo que ao fim de um certo tempo aquela nomeação vai ser desfeita. Há a noção intuitiva do que seja nepotismo, protecionismo insustentável, inexplicado, apadrinhamento.

Na sua pior espécie, são nomeações de mentirinha, quantas vezes apenas para aumentar a receita do nomeante.

A vedação sumular só diz respeito a quem nomeia (ou indica) em relação ao nomeado.

Não pode se estender a dois servidores que, por méritos pessoais, são escolhidos para ocuparem cargos públicos comissionados.

Essa minha posição se completa com o que também eu já disse mais de uma vez: quem tem "c." tem medo, e por esta única razão, muitos temem uma crítica, e exoneram um dos ocupantes, como forma de evitar alguma insinuação.

A PGR já fez a consulta ao STF, que não respondeu, se é que algum dia vai fazê-lo.

Repito que não sou dono da verdade, posso estar enganado, cada um age como quer.

Sou diretora do sindicato dos servidores públicos de iúna e irupi,minha dúvida:
uma professora concursada ocupa o cargo comissionado de coordenadora de turno de uma escola , o secretário de educação é casado com a tia consanguinea do esposo dessa professora. O cargo da professora pode ser considerado nepotismo?
Grata

Olá! No Cras da minha cidade a coordenadora, pedagoga, contratada (sem concurso público) para exercer as atividades relativas à formação, é mulher do primo do vice-prefeito. Isso não configura nepotismo?

Olá Jander,

Não configura Nepotismo por duas situações:

1ª - O Vice-prefeito não manda nada, portanto não nomeia ninguém;
2ª - A mulher do primo do Vice-Prefeito não é parente do mesmo, no meu entendimento da Súmula 13 do STF.

Abraços,

Olá João Celso.

Boa tarde!

Desde o início desta discussão venho acompanhando e valorizando seus entendimentos, sem´que até hoje tenha me manifestado.

Apesar de tudo, optei em certa situação a não concordar com a nomeação de parentes para cargo em comissão, sem qualquer vínculo ou poder de nomeação, isto ao interpretar literalmente a referida súmula, que ao meu entedimento não permite esta nomeaçãom poi se assim não fosse não teria que ter a palavra "ou" após nomeante,.

Ocorre que em meados do ano passado o Ministro Cesar Peluso nomeou um casal para cargos comissionados (ou outro similar), e reportagem da folha de São Paulo levantou novamente a discussão.

Em busca realizada hoje vi que o assunto está parado, o Ministro propos alteração na redação da súmula, mas no site do STF não localizo como está a tramitação, somente notícia de que após analise dos demais MInistros seria disponibilizada a proposta de alteração.

Vi também que o CNJ tem interpretação de que é um cargo por família, independentemente se o outro tem poder de nomeação ou não. Ou seja, se um irmão tem cargo de chefia em um Município, o outro não pode ter outro, mesmo sem subordiação ou poder de nomeação. Já um suposto parecer permitiu a nomeação do casal pelo Ministro Cesar Peluso.

Então, sabe como está esta a nproposta de alteração da súmula? Tem acesso a este parecer? Sabe se o casal permanece nos cargos?

O estranho é que ao analisar reclamações, achei a de n.º 7911 de relatoria do próprio Cesar Peluso, que contraria, ao meu entedimento, o atual entendimento dele ao nomear o referido casal.

Grande abraço e obrigado desde já.