É fato que o direito curva-se à realidade econômica, reconhecendo a hipótese em que há a extinção dos contratos de trabalho em razão da extinção da empresa. Surge, então, o questionamento: na hipótese de extinção do estabelecimento, havendo empregados com o contrato de trabalho suspenso, em razão de licença para tratamento de saúde, o que se deve fazer?

Jorge, a extinção do estabelecimento, normalmente relacionada ao encerramento das atividades da empresa, é um dos fatos mais duros e relevantes na realidade do contrato de trabalho. Seria, mutatis mutandis, o mesmo que o falecimento do empregador ou do próprio empregado. Sem um dos seus interlocutores, absolutamente prejudicada a relação contratual, o negócio jurídico em questão.

Aliás, é majoritário no que pertine à perda da estabilidade do cipeiro e dos dirigentes sindicais. Extinto o estabelecimento, extingue-se igualmente a estabilidade. Isso porque, a razão da aludida estabilidade é justamente impedir a coação por parte do empregador em relação aos representantes dos empregados. Extinta a empresa, não há mais razão para a reclamada proteção.

Ou seja, não obstante o instituto da estabilidade seja dos mais caros ao Direito do Trabalho, diante da extinção do estabelecimento, adeqüa-se a realidade contratual à realidade da vida, para solucionar as questões daí decorrentes.

O E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou acerca de realidade próxima à ora debatida. Na oportunidade, reconheceu que apesar de evidentemente suspenso o contrato de trabalho em razão de licença médica, uma vez tendo havido o fechamento do estabelecimento empresarial, como consectário lógico ter-se-ia a rescisão contratual.

Ou seja, o E. TST identificou, implicitamente, que a pretensa “condição impeditiva” está vinculada à execução do contrato; enquanto a persistência da atividade comercial está afeta à própria existência do vínculo.

Na hipótese de extinta a atividade empresarial, portanto, não haveria que se falar em manutenção da execução do contrato, se o negócio jurídico deixou de contar com os elementos mínimos de existência.

Assim, na hipótese de suspenso o contrato de trabalho em função do gozo de benefício previdenciário e extinto o estabelecimento, justamente por força da ausência de um dos pressupostos para a existência da atividade negocial, penso ser necessário o encerramento do negócio jurídico firmado entre o empregador e o empregado, ou seja, o próprio contrato de emprego.

Essa matéria é de autoria do colega Tercio Roberto Peixoto Souza.

O funcionário recebe salario familia mensalmente e se afasta por auxilio doença. Quem deverá pagar o auxilio doença, previdencia ou empresa ?

Atenciosamente,

Jorge

Agradeço o espaço para consulta.

Uma funcionária (viúva) que estava afastada pelo INSS por motivo de doença, veio a falacer. Nesse caso, quais os procedimentos legais perante o INSS para que a família ou dependentes venham receber as verbas rescisórias?

Jorge: A empresa pagará o salário relativo aos 15 primeiros dias, após (16o. em diante) é pago pelo INSS.

Eliane: Os dependentes deverão procurar a agência do INSS (APS) na qual a funcionária estava vinculada (onde deu entrada no auxilio-doença). O INSS expedirá uma certidão de dependentes habilitados à pensão por morte. Essa certidão serve como habilitação tanto na pensão por morte perante ao INSS quanto na representação perante a empresa para recebimento dos haveres rescisórios. São beneficiários do INSS na condição de dependentes: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

b) os pais;

c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Lembrando que uma classe exclui a outra, assim se existir conjuge exclui os pais e o irmão.

Funcionário afastado acionou a empresa judicialmente a empresa por sua vez registrou esta ação na CTPS do funcionário. é devido ? A empresa podia fazer isso ?

obrigado

Jorge: É um absurdo que a empresa tenha feito isto. Comunique ao Juiz da causa trabalhista o ocorrido.

Desde já agradeço o espaço para consulta

Sou funcionaria publica, concursada e efetiva ( CLT ), estou afastada pelo INSS por estar em tratamento de linfoma, é legal a prefeitura parar de pagar meu plano de saude e de meus dependentes ( tenho uma filha de 03 anos portadora de necessidades especiais) , cortaram meu plano odontologico, meu vale ticket, meu risco de vida até meu convenio com a farmacia onde retiro meus medicamentos. Eles disseram que nao tem mais responsabilidade sobre o funcionario afastado, que preciso pagar o plano integral e que é uma lei municipal que permite isso. Isso pode ser possivel, levando em consideraçao que é nesse momento que preciso do plano para continuar meu tratamento e que nao tenho condições de pagar o plano integral? Obrigada

Yolanda: Entre urgentemente com uma ação trabalhista contra a prefeitura pedindo o restabelecimento do plano de saude e demais beneficios que foram cortados. Já existem julgados no Supremo de que a empresa não pode suprimir o plano de saude. Procure um advogado trabalhista.

Abs Clê

Jorge...

No final de julho/2007, a empresa me demitiu alegando excesso de atestado. Onde realmente entreguei um número grande, pois estou em tratamento de TENDINOSE, doença adquirida na empresa. Quando fui fazer o exame demissional, o médico não autorizou a demissão, encaminhando -me ao INSS, entrou em contato com a empresa para anunciar sua decisão. Fui a empresa e a mesma ñ quis fazer a emissão do CAT, então fui orientada pelo médico a procurar o Sindicato e fiz a maioria da papelada por lá. Quando fui agendar perícia, o INSS informou que precisaria apresentar um documento que só pode ser emitido pela empresa, que indica o último dia de trabalho. A empresa me passou para o juridico que me acusou de estar querendo um direito, sendo que não era mais funcionária. (até então a rescissão não havia sido feita, somente pagas as verbas rescisórias) Depois de 4 meses o meu caso foi parar na diretoria da empresa, onde passei a situação para a diretora, onde comprovei que minha versão, devido a gravações que efetuei, das maiorias das conversas que tive com a empresa (RH e juridico), ela emitiu o tal documento onde fiz perícia e fiquei afastada de 01/12/09 a 26/01/09 pelo INSS por doença do trabalho. Estou de volta na empresa, em outro setor, onde sei que tenho 1 ano de estabilidade, mas fica algumas dúvidas: Não recebi os meses de agosto / setembro / outubro e novembro... tenho direito a esses meses??? (a empresa me pagou a rescisão) A empresa poderia ter me mandado embora alegando escesso de atestado??? Posso sair da empresa e receber esses meses de indenização em espécie??? A empresa pode me tirar de um trabalho fixo e me colocar somente para cobrir férias em outro setor??? O dissídio saiu no mês de agosto, tenho direito a que????

Cristina: São muitos os questionamentos. Acho que o mais correto é procurar um advogado trabalhista para analisar seu caso e entrar com uma ação contra a empresa. Somente assim haverá a possibilidade de receber esses meses bem como de reverter aquestão da função.

abs Clê

Clê... Obrigada pela resposta. Você saberia informar se posso receber esse tempo de estabilidade sem trabalhar na empresa???

Pode. O advogado pode pedir que seja convertido o tempo em indenização paga em dinheiro.

Clê

Muito obrigada viu, de verdade, você me mostrou uma luz no final do túnel. Obrigada!

iniciei em uma empresa em 01/07/2006 recebi ferias em 01/07/2007 e quando foi em 10/2007 me afastei por doença e ate hoje não tenho condições de retorna pois tenho trombofilia.gostaria de saber se tenho direito a receber alguma coisa da empresa (ferias) ou se eles podem fazer alguma coisa enquanto eu continuo afastada.

Izabele: Vc perde o direito a férias no afastamento superior a seis meses. Na realidade o periodo 2006/2007 a empresa lhe concedeu e o periodo que iniciou em 01/07/2007 a 10/07 (afastamento) vc não tem direito pela lei.

Estou com problemas musculares e de tendões causados pelo movimento repetitivo na empresa, e por não ter uma mesa e cadeiras adequados para trabalho durante o expediente. Dessa forma algumas vezes fui ao medico e ele me concedeu atestados diversos que chegam a um total de 10 dias. O gerente de RH me chamou e falou que se o eu pegasse mais um atestado com 5 dias eu teria que ser afastada do serviço, pois o numero de dias de atestado não pode ultrapassar 15 dias totais em dois meses. Isso realmente é o que ordena a lei ? Trabalho com computador o dia inteiro e o ar condicionado da empresa está sempre em modo sibéria, assim os atestados são uns 4 dias para tratamento de problemas respiratórios e os outros de tratamento por causa da tendinite. Realmente tenho um numero para testados de dias não cooridos ?

Tenho um funcionário que estava a 5 meses afastado por auxilio doença INSS e o mesmo faleceu na semana passada. Como procedo neste casa com relação a RCT? Eu providencio ou o INSS?

Na empresa existe um funcionario que se afastou por auxilio doença em 29/07/2004, tendo seu beneficio sido concedido ate 30/06/2007, foi feito um novo pedido de beneficio negado em 09/07/2007; o funcionario alegou que iria entrar com recurso junto ao inss uma vez que não estava em condições de trabalhar; O que deve ser feito pela empresa já que o mesmo não retornou até hoje ao trabalho ? ele pode ser demitido ? Moc 14/04/2009

Gostaria de saber se um funcionário afastado pelo INSS por motivo de doença,perde o direito a assistência (convênio) médica pela empresa?

Prezados(as), bom dia!

Meu caso é o seguinte: Estou afastado da empresa desde 03/06/2011, com previsão de retorno em 02/10/2011 (o INSS me concedeu 3 meses de auxílio-doença, devido a duas fraturas que tive no pé direito, sem relação com o trabalho).

Já pensando no pior (recisão do contrato após o meu retorno, por parte da empresa), como ficam os meus direitos na recisão? O meu salário era de R$ 1.000, 00 registrado em carteira. O INSS me pagou um proporcional de 13º salário. O que é isso?

Além do mais, a empresa, quando comuniquei que estava afastado - pois encaminhei toda a documentação que tinha por e-mail ao dpto de RH - me pediram para que eu encaminhasse todos os comprovantes de pagamento referentes ao INSS. É necessário?

Por favor me esclarecam esses pontos, pois é uma empresa que os donos são chineses, e o pessoal lá é meio enrolado.

No aguardo de um breve retorno.