Redução da maioridade penal: uma afronta à Convenção sobre os Direitos das Crianças

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. QUANDO O TEMA (SEMPRE) VOLTA A SER DISCUTIDO NO BRASIL. 3. ANTECEDENTES HISTÓRICOS ACERCA DA MAIORIDADE PENAL: DOS CÓDIGOS PENAIS À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. 4. UMA PERGUNTA INEVITÁVEL: VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL? 5. SE REDUZIRMOS A MAIORIDADE PENAL, DIMINUIRÁ A VIOLÊNCIA? 6. PROJETOS DE EMENDAS À CF PARA REDUZIR A MAIORIDADE PENAL. 7. PROPOSTAS/ALTERNATIVAS PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

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1. INTRODUÇÃO

“Criminalidade é efeito, é forma perversa de protesto, gerada por uma patologia social que a antecede e que é, também ela, perversa. Sem os filtros despoluidores da justiça social e da decência política, toda e qualquer medida contra o crime, por mais violenta e repressiva que seja, constituirá mero recurso paliativo. É claro que a criminalidade, enquanto sintoma, tem de ser adequadamente combatida por medidas policiais enérgicas. Mas que não se fique nisso, já que o puro e simples combate ao efeito não remove, nem resolve, a causa que o produz. Ao contrário: a luta isolada contra o efeito pode tornar-se danosa e perversa, uma vez que, destruindo sua função alertadora e denunciadora, provoca uma cegueira perigosa, que aprofunda a raiz do mal”. (Hélio Pelegrino. Texto pub. em 1986)

No filme “PLATOON”, seu diretor Oliver Stone narra a própria história, bem assim, a de milhares de jovens americanos que participaram da estúpida guerra no Vietnã, onde tiveram suas vidas ceifadas ou sofreram mutilações permanentes. É o conto de uma juventude perdida. Logo no começo desta película, ele incluiu a seguinte frase (extraída do livro Eclesiastes): “Jovem, conheça tua juventude”, ou, como em outras traduções: “Sê feliz jovem, enquanto és jovem”.

Estas citações, que servem para nossa reflexão, têm íntima relação com o objeto do presente estudo. A juventude abandonada. Falamos de abandono de um modo geral, ou seja, da família, da sociedade, e principalmente, do Estado, ausente e omisso. Em nossa ótica, esse abandono é a matriz principal causadora dos problemas relacionados com os adolescentes em conflito com a Lei. Se no mesmo livro retromencionado encontramos a frase: “Há um tempo para tudo e para todo propósito debaixo do sol”, chegou o momento de falarmos sobre o controvertido tema da redução da maioridade penal que, não obstante seja intrigante e provocativo, está longe de ser consensual.

Tal medida afronta a Convenção Sobre os Direitos da Criança? A redução da maioridade penal vai diminuir a prática de atos infracionais pelos adolescentes? São estes os problemas centrais que impulsionam e inspiram o presente artigo.

Vamos iniciar verificando o que detona a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Que fenômeno ocorre para tal assunto vir à baila?

Depois veremos os antecedentes históricos do tema na legislação pátria. Faremos uma análise sobre os posicionamentos, contra e a favor da famigerada redução etária, bem assim, se a redução da maioridade penal está diretamente relacionada com a diminuição da ocorrência da prática de atos infracionais pelos adolescentes.

Por fim, verificaremos as PECs (Projetos de Emendas à Constituição) que tramitam no Congresso Nacional sobre o caso em tela. Preliminarmente à nossa conclusão, daremos nossa sugestão, incluindo nossa proposta, para tentar amenizar o problema da prática de atos infracionais por adolescentes, enfatizando se ocorre (ou não) afronta à CIDC (Convenção Internacional sobre Direito das Crianças), ratificada pelo Brasil, via Decreto nº 99.710, de 21.11.1990.

Não pretendemos (e não podemos) esgotar o debate sobre o caso em questão. Longe disso. Nossa singela intenção é simplesmente despertar um salutar debate em torno dos problemas aqui enfrentados, tendo sempre por premissa, o errôneo combate ao efeito e não a causa (raiz) da questão da redução da idade penal e dos atos infracionais cometidos por adolescentes, os de 12 (doze) a 17(dezessete) anos, nosso objeto de estudo, já que as crianças, pessoas com menos de 12 (doze) anos não são “contempladas” com as medidas socioeducativas do ECA, sendo portanto, absolutamente inimputáveis.

Como bem enfatizou a nobre Professora María Susana Ciruzzi^[1], vamos tentar desconstruir a alegação de Voltaire, em “Ensaios e Costumes”, de que a história da humanidade é apenas uma história de crimes, loucuras e desastres.

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2. QUANDO O TEMA (SEMPRE) VOLTA A SER DISCUTIDO NO BRASIL

“O homem é um ser maravilhoso da natureza. Torturá-lo, despedaçá-lo e exterminá-lo por suas ideias, não é só uma violação dos direitos humanos. É um crime contra a humanidade” (Armando Valladares – Contra toda esperança)

A escolha por trabalhar com o presente assunto se deve a sua constante exposição e discussão, não só por parte da mídia, mas também, por toda a sociedade brasileira, seus políticos, em especial, nas ocasiões em que são noticiados pelos meios de imprensa, que um adolescente (ou vários deles) cometeu um crime de forma abusiva, de maneira bárbara.

Quando ocorrem tais delitos, cuja repercussão é nacional, surgem as leis de ocasião. A maior parte da população, assim como nossos legisladores, todos voltamos a discutir a questão da menoridade penal, alegando, quase que em coro uníssono, que a redução da imputabilidade penal, via critério biológico (etário), para 16 (dezesseis), 14 (quatorze) ou 12 (doze) anos, será a solução para o problema da criminalidade juvenil. Isto, em nossa ótica, constitui um grave erro.

Exemplos desta criminologia midiática, decantada pelo Professor Zaffaroni, são encontrados sem esforço no Brasil. Trazemos a lume dois casos emblemáticos que fomentaram essa discussão.

O primeiro foi a tragédia envolvendo os jovens Liana Friedenbach e Felipe Caffé, ocorrido em 05 de novembro de 2003, em Embu Guaçu/SP. Ele morto com um tiro na nuca. Ela estuprada e morta, com mais de 10 (dez) facadas, tudo por uma quadrilha “comandada” por um garoto de 16 (dezesseis) anos na época, denominado “Champinha”.

O outro acontecimento se deu no dia 07 de fevereiro de 2007, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, que culminou com a morte do garoto João Hélio (tinha seis anos), que, após um assalto foi arrastado pelas ruas da referida cidade por um carro, preso pelo cinto de segurança, por cerca de 07 (sete) quilômetros, havendo a participação de adultos e de um adolescente com 16 (dezesseis) anos no trágico episódio.

Como dissemos, em tais situações extremas, surgem as leis de ocasião no Brasil. Assim foi com a Lei dos Crimes Hediondos (por causa do sequestro do empresário Roberto Medina, além da morte posterior da atriz Daniela Perez).

Não nos esqueçamos nunca do caso referente à Escola de Base, em São Paulo, onde seus proprietários foram execrados e condenados publicamente, acusados de abuso sexual em alunos, tudo em razão de mentiras proferidas por alguns pequenos discentes que não queriam mais ir à escola. Reiteramos: eis a chamada criminologia midiática, preconizada pelo Professor Eugenio Raul Zaffaroni. É a mídia processando, julgando e condenando. A informação é banalizada transformando-se em um “espetáculo” jornalístico.

A questão se apresenta, infelizmente, como fator de segurança pública, afeta ao Direito Penal, exaltando-se o famigerado e ilusório movimento da Lei e da Ordem (tolerância zero).

Porém, nos olvidamos dos processos de negação de direitos fundamentais, como a exclusão social, educacional, cultural, etc. Temos a substituição do Estado do Bem Estar Social pelo Estado do Direito Penal, ou seja, a solução está na repressão e no controle social dos adolescentes infratores. No caso do Brasil, em regra, os já estigmatizados seres perigosos, como o pobre e o negro, que merecem uma só coisa: o cárcere.

Desde quando o Direito Penal serviu para resolver problemas sociais?

Enjaular o adolescente para seguir a meta do Direito Penal: Ressocializar o indivíduo, torná-lo doce e útil, isto na correta visão posta na obra “Vigiar e Punir”, de Michel Foucault. Então é possível indagar: Como ressocializar quem não foi socializado (uma criança)? Vejam o absurdo da proposta. Mas é isto que se quer.

Afinal o Direito Penal não foi feito para os pobres? Quem tem coragem de dizer que o Direito Penal não é aplicado de forma seletiva e desigual? Em se tratando de Brasil, a resposta é obviamente afirmativa.

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3. ANTECEDENTES HISTÓRICOS ACERCA DA MAIORIDADE PENAL: DOS CÓDIGOS PENAIS À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

“A utopia está no horizonte. Caminho dois passos, ela se afasta dois passos. Ando dez passos o horizonte se afasta dez passos. Jamais a alcançarei. Então, para que serve a utopia. Serve para isso,para caminhar”. (Eduardo Galeano – As palavras andantes)

Abrindo um pequeno espaço para uma análise do caso à luz do Direito Comparado, encontramos interessantes dados: verifica-se que a maioria dos países, de fato adota a idade mínima de 18 (dezoito) anos como marco para a maioridade penal. Podemos observar o seguinte: A idade penal na Argentina é plena 18 (dezoito) anos e parcial aos 16 (dezesseis) anos (só para ações penais públicas). Seguem a regra geral e majoritária de estabelecer 18 (dezoito) anos como a maioridade penal, a Espanha, Alemanha, Peru e Colômbia. Já a Suécia, inovou e estabeleceu o limite etário para aferição penal em 21 (vinte e um) anos. Em contrapartida, na Inglaterra ela começa com 10 (dez) anos (analisando-se o caso concreto). Na Itália a imputabilidade penal inicia-se com 14 (quatorze) anos. Na França, com 13 (treze) anos. Nos EUA, bem ali vigora ainda hoje a Lei do Talião (a maioridade penal varia de Estado para Estado, incluindo-se a abominável pena de MORTE, em alguns deles).

No Brasil, sempre foram utilizados os critérios BIOLÓGICO (puramente etário), que afere a presunção absoluta de inimputabilidade de uma pessoa, ou, o critério do DISCERNIMENTO (capacidade de entendimento e autodeterminação), combinado com o critério etário (chamado de BIOPSICOLÓGICO).

O critério etário como definidor da imputabilidade penal no Brasil começou a ser adotado no Código Criminal IMPERIAL do Brasil, de 1831. Constava em seus artigos 10 e 13, o seguinte teor:

“ NÃO SE JULGARÃO CRIMINOSOS OS MENORES DE 14 anos. Caso Provado que MENORES DE 14 ANOS OBRARAM com discernimento quando praticaram crime, o Juiz poderá recolhê-los às casas de correção até os 17 anos.”

 O Código Penal Republicano de 1890, no artigo 27, dizia que: “Não são criminosos os menores de 09 anos completos, e os com mais de 9 anos e menos que 14 anos, sem discernimento”.

Em 1926 veio o Código de Menores (com esse nome estigmatizando/positivista mesmo), prevendo a inimputabilidade etária aos menores de 18 anos. Esse famigerado Código cuidava da criança como objeto e não sujeito de direitos. Era a doutrina do “menor” em situação irregular. O mesmo se deu com o atual Código Penal Brasileiro, de 1940 também, via artigo 27, estabelecendo-se unicamente o critério biológico, onde se fala que os menores de 18 anos são inimputáveis, sujeitando-se à legislação especial.

 Na Justiça Militar, o artigo 50, do Código Penal Militar de 1969, estabelecia que os menores de 18 anos eram inimputáveis, salvo se tivessem completado 16 anos, com discernimento, ou seja, se o jovem: “..revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, e determinar-se de acordo com esse entendimento. Neste caso, diminui-se a pena de 1/3 a metade”. Tal dispositivo restou derrogado pelo artigo 228 da nossa atual Constituição, como vemos a seguir.

A CF de 1988 foi a única Constituição brasileira a tratar do tema, dizendo em seu artigo 228, que: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. É esse dispositivo constitucional que se ataca quando se fala em PECs para reduzir a maioridade penal.

Ainda que conhecendo o posicionamento em relação à questão, em especial, da eminente Professora Flávia Piovesan^[2], registro entendimento pessoal de que o citado art. 228, da CF, s.m.j., não é Cláusula Pétrea, sendo em nossa ótica, assunto afeto à legislação Infraconstitucional.

Comungo com estudiosos como Rogério Greco, Miguel Reale Júnior e Luis Roberto Barroso (reconhecendo que somos minoria), que pensam do mesmo modo. Não por que o referido artigo (228) está topograficamente fora do rol elencado no art. 5º da CF, que trata dos direitos e garantias individuais, assegurados como Cláusula Pétrea, ex vi artigo 60, § 4º, IV, da CF/88. Mas sim, em razão de ser uma norma formalmente constitucional, estando elencada na atual Constituição por liberalidade do constituinte, tanto que sempre foi prevista em nossos Códigos Penais.

Enfim, em nossa modesta opinião essa norma não é materialmente constitucional. Afora isso, ela decorre de uma presunção de existência de outros fatores. Ela não se apresenta como fator imutável, sempre foi volátil em nosso ordenamento normativo, até porque a própria Convenção Internacional não estabelece idade mínima penal (só a máxima, ao considerar criança, em seu artigo 1º, toda pessoa com menos de 18 anos, como veremos a seguir). Em suma, não há um termo inicial para aferição da presunção absoluta de inimputabilidade, nem na CF, nem na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Porém, essa questão é superada quando nos perfilhamos com aqueles que são contrários à redução da maioridade penal no Brasil.

Prosseguindo nossa análise histórica acerca do tema, tivemos a Lei nº 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de Lei avançada e garantista, que prevê, em tese (já disseram que na prática a teoria é outra), o devido processo legal, a ampla defesa, a assistência de advogados, enfim todas as garantias processuais aos adolescentes em conflito com a Lei no Brasil.

É importante registrar que em 1990 o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobe os Direitos da Criança, de 1989. Já assinalamos, em seu artigo 1º, a referida Convenção estabelece que: “ Criança é todo ser humano menor de 18 anos, salvo emancipação nos termos de Lei do país que ratificara presente Convenção, fazendo-a atingir a maioridade mais cedo".

Trata-se de uma DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL à criança, estabelecendo que a idade penal deva sempre ser ampliada (ao invés de reduzida). Prevê seu artigo 40, in verbis:

“Os Estados Partes reconhecem à criança suspeita, acusada ou que se reconheceu ter infringido a lei penal, o direito a um tratamento capaz de favorecer o seu sentido de dignidade e valor, reforçar o seu respeito pelos direitos do homem e as liberdades fundamentais de terceiros, e que tenha em conta a sua idade e a necessidade de facilitar a sua reintegração social e o assumir de um papel construtivo no seio da sociedade”.

Os Estados Partes procuram promover o estabelecimento de leis, processos, autoridades e instituições especificamente adequadas a crianças suspeitas, acusadas ou reconhecidas como tendo infringido a lei penal, e, nomeadamente: O estabelecimento de uma idade mínima abaixo da qual se presume que as crianças não têm capacidade para infringir a lei penal”. (grifamos)

Eis a presunção absoluta da inimputabilidade, razão pela qual, desde já adiantamos, reduzir a maioridade penal afronta à citada Convenção.

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4. UMA PERGUNTA INEVITÁVEL: VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?

“A esta hora exatamente, Há uma criança na rua…. ¡Há uma criança na rua! É honra dos homens proteger o que cresce, Cuidar que não haja infância dispersa pelas ruas, Evitar que naufrague seu coração de barco, Sua incrível aventura de pão e chocolate Dando-lhe uma estrela no lugar da fome. De outro modo é inútil, de outro modo é absurdo Ensaiar na terra a alegria e o canto, Porque de nada vale, se há uma criança na rua”. (Canción para um niño em la calle - A. T. Gomes/Cesar Isella)

“Não apresse o rio, ele corre sozinho”. (Barry Stevens)

 Essa pergunta simplista, fria e calculista sempre nos é feita quando abordamos este tema. Em verdade a discussão sobre a baixa da maioridade, nestes termos, é um erro, pois está se combatendo o efeito e não a causa do problema. Não é a mudança numérica (redução para 17, 16, 15 ou 14 anos), que irá solucionar o problema. Isso é um estelionato científico-legislativo.

Entretanto, por dever de ofício, não podemos deixar de registrar que a utilização pura do critério etário/biológico, como fator objetivo e exclusivo de presunção absoluta da inimputabilidade é uma aberração jurídica, uma ficção.

Eis um exemplo que permite dar embasamento a este raciocínio: hoje um jovem com 17 anos, 11 meses e 29 dias é absolutamente inimputável. Amanhã (ou à zero hora e um segundo, do dia seguinte), como completará 18 anos, sua situação jurídica muda radicalmente. Aquele que era inimputável passa a ser, em questão de horas, plenamente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de autodeterminar-se. Incrível, não?

 Como dissemos, a discussão é ampla, geral e irrestrita, e o assunto (sempre) vem à baila, em especial, quando ocorre algum crime violento envolvendo adolescente (entenda-se de 12 a 17 anos, nosso público alvo) com menos de 18 anos, seja como autor ou partícipe.

Por vezes se argumenta a favor da redução da maioridade penal, pois os que a defendem acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores, não intimidando os que pretendem transgredir a Lei. Eles ainda argumentam que se a legislação eleitoral considera que um jovem de 16 anos tem discernimento para votar, ele deve ter também idade suficiente para responder perante a Justiça por seus “crimes”, entre outros fatores motivadores para a dita redução penal etária.

Em contraponto, se argumenta contrariamente a tal diminuição etária, como os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal, pois acreditam que ela não trará resultados na diminuição da violência e somente acentuaria a exclusão por parte da população. Como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos adolescentes infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a maneira dos julgamentos de menores muito violentos, incluindo-se a participação do Estado, da família e da sociedade para enfrentar o presente problema. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. Outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada dessa legislação vigente.

Sem sermos “simplistas”, como é a indagação retromencionada, somos contra a redução da maioridade penal. Nossas justificativas encontram-se aqui expostas.

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5. SE REDUZIRMOS A MAIORIDADE PENAL, DIMINUIRÁ A VIOLÊNCIA?

“Do rio que tudo arrasa, diz-se violento. Ninguém chama violentas as margens que o comprimem”. (Bertold Brecht)

A redução da maioridade penal no Brasil, pode contribuir para a diminuição dos atos infracionais (“delitos”) praticados pelos adolescentes (de 12 a 17 anos) com menos de 18 anos?

Pensamos que não. A redução da maioridade penal no Brasil em nada contribuirá para a diminuição da prática de atos infracionais (“crimes”) por parte dos adolescentes inimputáveis pelo critério etário já que isso não está relacionado com sua situação jurídica de inimputável, mas sim de uma política de negação de direitos, a saúde, educação, lazer, trabalho etc. Falha a sociedade o estado e falhamos nós a família. Com essa ausência/omissão surge o problema da “criminalidade” juvenil.

Em suma, são as principais causas motivadoras da prática de atos infracionais (crimes) por parte dos adolescentes de 12 a 17 anos: suas precárias condições sociais, econômicas, culturais, lares desestruturados, pais (quando convivem com eles) violentos, mães descuidadas, ambiente familiar inóspito, carências educacionais, enfim, ausência de oportunidade aos jovens, além da falta de políticas públicas estatais de amparo aos adolescentes para facilitar sua inclusão social, como por exemplo, a sua profissionalização, bem assim, a retomada aos estudos programas de apoio dos familiares, e outros.

E qual é o perfil do adolescente em conflito com a Lei? 90% não completaram a 8ª Série e eram do sexo masculino. 51% sequer frequentaram a escola. 76% tinham entre 16 e 18 anos. 60% eram negros. 86% eram usuários de drogas e com renda de até dois salários mínimos. Observa-se que falamos de Família desestruturada (sem pai, ou com pai violento, ou com mãe descuidada), educação e trabalho.

Onde está o Estado? Já dissemos: Ausente e omisso. Aí temos a principal causa da questão envolvendo adolescentes em conflito com a Lei. Ausência de políticas públicas de inserção do jovem em todos os campos.

Bertold Brecht, em seu Poema “Aos que virão depois de nós”, enfatizou: “Eu vivo em tempos sombrios. Uma linguagem sem malícia é sinal de estupidez, uma testa sem rugas é sinal de indiferença. Aquele que ainda ri é porque ainda não recebeu a terrível notícia. Que tempos são esses, quando falar sobre flores é quase um crime. Pois significa silenciar sobre tanta injustiça”. Assim segue a sina das crianças pelo mundo. Em tempos sombrios. É o que se vê nas fotografias acostadas ao presente estudo.

E como pensam alguns de nossos principais doutrinadores/pensadores sobre este tema?

Para Luiz Otávio Amaral^[3], “A redução da maioridade, em primeiro lugar, fere princípio consagrado no direito brasileiro (e em países civilizados) de que o jovem é um ser em formação, diverso, pois, do adulto”.

Damásio de Jesus^[4] enuncia que o Código Penal Brasileiro “adotou o sistema biológico em relação aos “menores” (exceção a regra). O Código prevê presunção absoluta de inimputabilidade. A menoridade (fator biológico) já é suficiente para criar a inimputabilidade”.

Luiz Flávio Gomes^[5], “A tese da redução da maioridade penal (hoje fixada em dezoito anos) é incorreta, insensata e inconsequente, não obstante, tenha forte apoio popular, a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos ou menos, deve ser refutada, em razão sobre tudo, de sua ineficácia e insensibilidade”.

Fernando Capez^[6] enfatiza que “Os “menores” de 18 anos, apesar de não sofrerem sanção penal pela prática de ato ilícito penal, em decorrência da ausência de culpabilidade, estão sujeitos ao procedimento e as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescentes (Lei 8.069/90), em virtude da conduta descrita como crime ou contravenção penal ser considerada ato infracional”.

Francisco de Assis Toledo^[7] nos demonstra que nosso Código Penal não cuida dos “imaturos (menores de dezoito anos), a não ser, para declarar-los total e irrestritamente fora do direito penal (artigo 27), sujeitos apenas a pedagogia corretiva da legislação especial [...]salta aos olhos que o “menor” deve realmente ter tratamento especial, mediante legislação especial. Se essa legislação estiver desatualizada ou apresentar deficiências, a questão será de aprimorar-la e não, como por vezes se proclama, diminuir os limites para uma simplista extensão de reconhecimento da falha do sistema penitenciário que aí está, aos que ainda se encontram na puberdade”.

Mário Volpi[8] diz que “a aprovação da baixa da maioridade penal por alguns da população brasileira não está respaldada em dados, estudos e pesquisas que permitam efetuar uma análise da situação do adolescente em conflito com a Lei”.

Na exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal Brasileiro, Ibrahim Abi-Ackel^[9] nos fala que o Código mantém o projeto da inimputabilidade ao adolescente com menos de 18 anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de política criminal. Os que preconizam a redução do limite com base na justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de crianças, não consideram a circunstância de que o adolescente é ainda, ser incompleto, e naturalmente anti-social, na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do seu processo de formação do seu caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. De resto, com a legislação de menores editada, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil, de instrumentos necessários ao isolamento do jovem infrator, con menos de 18 anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento de delinquente adulto, expondo-los à contaminação dos cárceres.

Outra indagação que nos permitimos fazer: O encarceramento em massa de jovens pobres com 14, 15 16 ou 17 anos será eficaz no combate ao crime? Por óbvio que não. Todos nós sabemos, a pena de prisão está falida.

Alerte-se: Colocar jovens adolescentes (rotulados como aprendizes do crime nas unidades de internação), junto com presos adultos, é matriculá-los nas faculdades do crime, de onde sairão pós-graduados.

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6. PROJETOS DE EMENDAS À CF PARA REDUZIR A MAIORIDADE PENAL

“Seria hipocrisia ou ingenuidade acreditar que a lei é feita para todo mundo e em nome de todos. É mais prudente reconhecer que ela é feita para alguns e se aplica a outros. Que, em princípio, ela obriga a todos os cidadãos, mas se dirige principalmente às classes mais numerosas e menos esclarecidas”. (Michel Foucault- Vigiar e punir)

Atualmente no Brasil há cerca de 30 (trinta) PECs, em especial na Câmara dos Deputados, sobre a questão da redução da maioridade penal. Todas para diminuir a maioridade penal, a partir de 13 ou 14 anos, ou, na sua grande maioria, para 16 anos.

As propostas visam alterar o art. 228, da CF. Como dissemos, a maioria reduz a idade penal para 16 anos. Eis os principais “argumentos” que “embasam” essas PECs, todos tênues e sem qualquer substância convincente:

“Existe diferença entre idade cronológica e a idade mental. O jovem de 1940 (data do CPB) é diferente do de hoje, pois os de hoje vivem na era da informação e da globalização. O jovem com 16 anos possui discernimento, podem até votar (voto facultativo). Adultos utilizam os “menores” p/ cometer e assumir crimes em seus lugares como tráfico de Drogas. Objetiva-se impedir a carreira do crime, que ameaça iniciar ou continuar. A Ineficácia do ECA, que causa sensação de impunidade.A redução da maioridade penal vai diminuir a violência e a criminalidade”.

Diante dos “argumentos” acima transcritos, pedimos licença para invocar Milton Nascimento e Chico Buarque, que na magistral canção “ Cálice”, nos ensinam que essa verbalização discursiva não passa de: “Tanta mentira tanta força bruta...Pai, afasta de mim este cálice”.

A PEC menos insana é a do Senado Federal, que embora reduza a maioridade para 16 (dezesseis anos), o faz somente para crimes hediondos, devendo haver um Laudo Pericial para aferir o discernimento da pessoa, com sua reclusão sendo distinta dos adultos.

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7. PROPOSTAS/ALTERNATIVAS PARA MINIMIZAR O PROBLEMA

“No inferno, há um lugar especialmente reservado àqueles que se omitiram em tempos difíceis” (Dante - A divina comédia)

Seria fácil e cômodo calar-se e dizer que tudo relacionado ao assunto em exame anda as mil maravilhas. Porém, como adverte Diante das linhas acima, ouso me manifestar, me prevenindo para não fazer parte desta “reserva especial”, embora tenha uma linha mais kardecista, não crendo em céu, inferno, paraíso e purgatório.

Reafirmando nosso posicionamento CONTRA a redução da maioridade penal, até porque ela, em nossa ótica, ofende letalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, temos a seguinte e singela proposta para tentar amenizar o problema da redução da maioridade penal e a prática de atos infracionais por adolescentes em conflito com a Lei:

Alteração do artigo 2º e seu Parágrafo único (limite 21 anos de internação), e do artigo 112, §§ 3º. 4º e 5º, ambos do ECA, que cuidam do prazo máximo para internação de 03 (três) anos, passando a constar, em breve síntese, que:

A medida privativa de liberdade (internação) será aplicada quando o adolescente tiver praticado algum ato infracional definido como crime hediondo, a exemplo de um homicídio qualificado, estupro, latrocínio, etc. (Lei nº 8.072/90). Nos demais casos, caberão as outras medidas socioeducativas, à exceção da internação (obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, advertência, etc.)

O adolescente poderá ser internado, por até 04 (quatro) anos, devendo ser liberado compulsoriamente, aos 22 anos. Com essa medida, desconstruímos o MITO da IMPUNIDADE. O raciocínio é simples. Um adulto que pratique um homicídio qualificado (crime hediondo) terá, em média, sua pena aplicada em 20 (vinte) anos de prisão. Com as benesses da Lei (progressão após cumprir 2/5 da pena), ficará preso, efetivamente, somente por 04 (quatro) anos. A mesma “pena” não?

Antes e durante, sua internação, será efetivado um em Laudo Pericial fundamentado, por ordem judicial, renovável de seis em seis meses. Deve o adolescente em conflito com a lei receber tratamento individual, especializado e multidisciplinar, composto por equipes de médicos, psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, além de outros profissionais que se fizerem necessários, para aferir sua condição durante o período citado, a fim de revogação (ou não) da medida imposta, ou colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Será obrigatório o oferecimento de ensino técnico profissionalizante (se maior que 14 anos) e educacional ao adolescente durante este período de internação. Após a desinternação (alta) do adolescente, ele fará jus a um acompanhamento por uma equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, etc.), de modo a facilitar sua interação social, isto no âmbito familiar, escolar e se for o caso, laboral (a partir de 14 anos - quando já poderá ser aprendiz).

O Marquês de Beccaria^[0] já nos advertia: “prevenir os delitos é mais fácil que puni-los”. Em síntese, uma leve reforma no ECA, nos parece mais razoável no momento.

Pensamos que apenas medidas normativas, como PECs, não servem para erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sócias, construir escolas, equipar hospitais, enfim não combatem a causa do problema ora enfrentado.

A mera questão numérica (17, 16 ou 15 anos) não resolve o problema, sendo um equívoco do discurso repressivo-punitivo. Se assim fosse, os MAIORES de 18 anos não cometeriam tantos crimes (mais de 90% do total). Como sabemos, nenhuma punição, por mais rigorosa que seja, vai intimidar o criminoso, que na maioria das vezes, só vem a conhecê-la depois de preso.

O que pensa nossa sociedade? O que pensam nossos políticos, nossos legisladores, sobre a redução da maioridade penal? Com certeza aprovam a redução da maioridade penal. Uma pesquisa da Folha de São Paulo, em 2004, aferiu que 84% da população era favorável à redução da maioridade penal.

Porém, em nossa visão, esse caminho é errado. Por que nossos governantes não pensam em dar escola aos meninos de rua? Por que querem mantê-los miseráveis como fala Carnelutti^[1]. Por que não arranjam um modo de fornecer meios para que esses miseráveis que moram embaixo de viadutos possam se alimentar? Parece muito simples (mas é bom lembrar, pessoa com menos de 16 anos no Brasil não vota). Em nossa ótica a família e a escola devem educar e instruir e o Estado não se omitir (sob pena de haver a co-culpabilidade, dita pelo Dr. Eugenio R. Zaffaroni).

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8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

“Por ter eu promessas a cumprir, e quilômetros a andar antes de dormir” (Robert Frost – A saga dos Kennedy)

“A redução da maioridade penal perverte a racionalidade e principiologia constitucional, na medida em que abole o tratamento constitucional especial conferido aos adolescentes, inspirada na ótica exclusivamente repressiva, que esvazia de sentido a ótica da responsabilidade, fundada nas medidas socioeducativas. Com isto, a perspectiva sociojurídica de exclusão (repressiva e punitiva, de isolamento) vem a aniquilar a perspectiva de inclusão (protetiva e socioeducativa) de reinserção social”. (Flávia Piovesan – A redução da maioridade penal)

Finalizando, nossa resposta é SIM. A redução da maioridade penal afronta visceralmente os dispositivos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, como exposto linhas atrás.

É falso o raciocínio de que o jovem adolescente é um problema afeto à segurança pública e ao Direito Penal, e deve ser reprimido e controlado. Essas políticas repressivo-punitivas estão falidas. Vejam-se as nossas prisões, verdadeiros depósitos de gente que se aperfeiçoa no aprendizado de praticar crimes. A esperança para eles é zero. Inexiste.

Não se deve substituir o Estado do Bem Estar Social pelo Estado do Direito Penal. Ferrajoli^[2] já nos disse: “Os direitos e as garantias são a Lei do mais fraco”. Definitivamente Maquiavel^[3] estava errado. Em regra, os fins jamais justificam os meios.

O agravamento de uma situação que claramente constitui em um problema social, com penas mais duras, não vai solucionar o problema da criminalidade. Desde quando o Direito Penal serviu para isso? Pretender ressocializar um adolescente que nunca foi socializado?

Não nos esqueçamos nunca o que fala a canção para uma criança na rua: “É honra dos homens proteger o que cresce”.

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Notas

^[1] CIRUZZI, María Susana. El delito de desaparición forzada de personas. Buenos Aires: Fabián J. Di Plácido, 2005. p. 445

^[2] PIOVESAN, Flávia. "A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal". Disponível em <http://www.ibccrim.org.br>.04.07.2001

^[3] AMARAL, Luiz Otávio. A redução da imputabilidade penal. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. São Paulo, 2004

^[4] JESUS, Damásio Evangelhista. Direito penal. 1 º vol. parte geral. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

^[5] GOMES, Luiz Flávio. Redução da maioridade penal. Jus navegandi, nº. 1338. São Paulo, 2010

^[6] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2005

^[7] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994

^[8] VOLPI, Mário. O adolescente e o ato infracional. 8ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010

^[9] ABI-ACKEL, Ibrahim. Exposição de motivos da nova parte geral. Código Penal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005.

^[10] BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999

^[11] CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. Campinas: Bookseller, 2008

^[12] FERRAJOLI, Luigi Derechos y Garantías. La Ley del más débil. 2ª Ed. Madrid: Editora Trotta, 2001

^[13] MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003