Do direito dos dependentes de titular já falecido de plano de saúde à manutenção no mesmo

Os dependentes de titular já falecido agora tem direito de serem mantidos no plano de saúde, desde que arquem com o pagamento das faturas.

Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa

Direito à vida da idosa garantido após anos de pagamento ao plano de saúde. O Bradesco ainda recebeu pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento.

10 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Secretaria de Jurisprudência e mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência, elaborou 10 teses sobre Plano de Saúde.

Seguradora não deve pagar indenização por morte do motorista embriagado

A direção sob o efeito de bebida alcoólica, ao constituir causa determinante para a ocorrência do sinistro, exclui a cobertura da apólice do contrato de seguro.

Assalto: acidente de trabalho e dano moral

Acórdão condena empresa de logística por assalto que causou lesão a motorista, excluindo as alegações de caso fortuito, força maior e fato de terceiro.

Médico deve indenizar mulher por gravidez inesperada

Médico foi condenado por não prestar adequadamente a uma paciente informações sobre a possibilidade de insucesso em cirurgia de laqueadura de trompas, bem como por não lhe indicar a realização de exame para verificar se a operação teve êxito.

Erro médico. Insuficiência de provas.

O autor da ação alegou que, em virtude de deficiência no atendimento médico e na demora na realização de cirurgia, acabou sofrendo necrose de um dos testículos.

Transexual muda de nome sem fazer cirurgia

Famoso transexual paulista, conhecido como Renata Finsk, teve autorizada a alteração de seu registro civil, independentemente de cirurgia para mudança de sexo.

SUS deve fazer transplante de medula

Sentença em ação proposta com o fim de assegurar, às custas do Estado, o transplante de medula óssea em adolescente hipossuficiente, a despeito da Portaria nº 1.217/99 do Ministério da Saúde.

Ilegalidade de cláusula de carência em plano de saúde

Ação cautelar, com pedido de liminar, para nulidade de cláusula de carência do plano de saúde, em caso no qual a autora precisa de tratamento de enfermidade nefrológica.

Transgênicos:

Nova sentença sobre transgênicos, em ação civil pública impetrada, que é a ação principal em relação à cautelar na qual já havia sido deferida liminar e sentença favoráveis.

Exigência de contratação de farmacêutico por drogarias é inconstitucional

Uma drogaria, multada pelo Conselho Regional de Farmácia por não possuir farmacêutico embargou a execução fiscal, e a sentença desconstituiu a multa.

Plano de saúde deve pagar despesas efetivamente realizadas

Sentença nega validade de cláusula que determinava reembolso de valores seguindo uma defasada tabela padrão de honorários.

Transgênicos: sentença em cautelar impede cultivo e comércio sem Estudo de Impacto Ambiental

O juiz federal Antônio Souza Prudente, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferiu sentença proibindo o plantio de soja transgênica sem a realização prévia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). A ação cautelar foi movida por Ministério Público, Greenpeace e Ibama contra a União e as empresas Monsanto e Monsoy. A decisão destaca a relevância de preservar o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Além disso, ressalta a necessidade de cumprir a legislação que determina o estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.