Pensão previdenciária para estudante universitária maior de 21 anos

|

Publicado em . Elaborado em .

«Página 1 de 2

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até concluir o curso ou completar 24 anos de idade. Foi deferido o pedido de tutela antecipada (conforme decisão que se segue). A autora, com 21 anos de idade, vive sob a dependência econômica de sua avó, aposentada do INSS que tinha a sua guarda decorrente de decisão judicial.

          Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.

          V., com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede na Av. Ivo do Prado n.º 448, Centro, nesta Capital, na pessoa de seu Procurador, baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:


I - DOS FATOS

          1 - A Requerente, filha de A..... e S..... vivia sob a dependência de sua avó, A...., falecida em data de 29 de junho de 2006, conforme prova a cópia da Certidão de Óbito em anexo.

          2 - A falecida era aposentada do INSS, benefício nº 131.545.015-9 e tinha a guarda da Requerente, decorrente de sentença judicial, conforme faz prova a Certidão passada pelo Juizado da Infância e da Juventude do Estado de Sergipe em 16 de maio de 1991, aqui anexada, a qual a obrigava a prestação de assistência material, moral e educacional.

          3 - Após o falecimento da Sra. A....., a Requerente ingressou com pedido administrativo solicitando o recebimento da pensão a que faz jus, tendo o Requerido indeferido o seu pedido, tudo de acordo com a documentação aqui anexada por cópia.

          4 - É notória a dependência econômica da Requerente de perceber a mencionada pensão, uma vez que todas as despesas da casa, bem como as despesas relativas à graduação universitária da Requerente eram pagas pela avó falecida.

          5 - E não é só, Excelência, fazemos acostar a presente, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF da falecida, relativas aos exercícios de 1999 a 2006, que demonstram que a Requerente era sua dependente, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades escolares, inclusive as mensalidades do curso universitário, igualmente efetuadas pela "de cujus".

          6 - Demais disso, a Requerente sempre viveu sob o mesmo teto e na companhia de sua falecida avó, no mesmo endereço declinado nesta peça, conforme pode se observar da documentação ora anexada.

          7 - A Requerente, hoje com 21 anos de idade, é estudante do oitavo período do curso de Direito da Universidade Tiradentes e necessita da mencionada pensão para custear seus estudos e prover parte das despesas da sua casa, todavia se não perceber esse benefício não terá condições de concluir o seu curso universitário, uma vez que não possui qualquer outro rendimento que lhe garanta a sua sobrevivência.

          8 - Destarte, comprovada a dependência econômica, há que se garantir o benefício da pensão para aquele que dependa economicamente do instituidor, no caso, a avó da Requerente


II – DO DIREITO

          A Constituição Federal de 1988, fiel aos princípios que nortearam sua elaboração, outorga ao povo brasileiro uma enorme gama de direitos e garantias, objetivando o quanto possível o acesso de todos aos programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público, sempre tendo em mente que a finalidade primeira e maior de toda atividade governamental é o bem estar geral.

          Ao versar acerca dos direitos sociais, o art. 6o, caput, da Constituição Federal estabelece que "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" (grifamos).

          O Código Civil de 1916 estabelecia que, aos 21 anos completos, acabava a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil (art. 9º).

          Em conformidade com essa regra, o Art. 16, inciso I da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, considerou a idade de 21 anos como limite à qualidade de beneficiário da pensão temporária.

          O Novo Código Civil reduziu para 18 anos completos a idade em que cessa a menoridade, ficando a pessoa habilitada para todos os atos da vida civil (art. 5º, caput).

          Muito embora aos 18 anos o indivíduo esteja apto a exercer os atos da vida civil, para fins previdenciários a relação de dependência merece tratamento diferenciado em relação ao filho e à pessoa a ele equiparada ou ao irmão, universitário ou que estiver cursando a escola técnica de 2º grau até 24 anos.

          O jovem no período dos 18 aos 24 anos, deve dar prioridade à sua formação intelectual para poder melhor enfrentar o mercado de trabalho. Se por infelicidade, nesta fase da vida, vier a perder a pessoa responsável pela sua manutenção, certamente terá que abandonar os estudos e procurar meios para o próprio sustento.

          Douto Julgador, ao examinar o presente processo, Vossa Excelência deverá levar em conta a situação da Autora, estudante do Curso de Direito da Universidade Tiradentes, para mantê-la na condição de dependente para fins previdenciários até os 24 anos, como incentivo à educação.

          A Constituição da República ao estatuir em seu art. 201, V, que a pensão por morte será paga aos dependentes do segurado falecido evidencia o nítido caráter alimentar do benefício, haja vista que ao determinar que este será pago àqueles que dependiam economicamente do segurado morto está a estabelecer que sua finalidade é suprir a contribuição econômica que o finado prestava à família, possibilitando que esta, em razão da contribuição econômica recebida da previdência social, permaneça estruturada. De tal modo que a lei ao estabelecer o rol de dependentes para tal efeito deverá obrigatoriamente observar o parâmetro traçado pela Carta Magna, contemplando todos aqueles que sejam substancialmente dependentes do segurado falecido.

          As disposições legais que fixam como termo final do benefício de pensão por morte o alcance da idade de 21 anos ou da maioridade civil, independentemente da aferição de outros fatores relevantes que possam evidenciar a continuidade do estado de dependência padecem de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que desvirtuam a natureza e finalidade do instituto constitucional, violando o disposto no art. 201, V, da Carta Política.

          Não bastasse a ofensa ao comando do art. 201, V, da Carta Política, a aplicação literal de tais dispositivos legais, viola materialmente ainda o disposto no art. 205 da Constituição da República que estatui que a educação é direito de todos e deverá ser promovida e incentivada pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

          Ao excluir o maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, que se encontre cursando universidade, do rol de dependentes, tolhendo-lhe o direito a percepção do benefício de pensão por morte, o Estado estaria a promover justamente o oposto do determinado pelo comando Constitucional, impedindo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho através da educação, quando, a teor do que disciplina a Carta Magna, deveria promover e incentivar a formação educacional dos cidadãos, já que no mais das vezes o indivíduo hipossuficiente não terá condições materiais de concluir seus estudos quando privado da contribuição previdenciária a que faz jus, sendo compelido a ingressar prematuramente no mercado de trabalho para que possa prover suas necessidades inadiáveis, com inevitável prejuízo à sua formação acadêmica.

          A aplicação ou interpretação literal das normas que estabelecem a maioridade civil como limite para percepção do benefício de pensão por morte redunda em legitimar ofensa à Constituição da República. Em tal hipótese há flagrante e incontestável violação aos primados da isonomia e da razoabilidade, uma vez que estaríamos a legitimar um estado de fato onde a Requerente, universitária e maior de 21 anos, deixaria de ser considerada como dependente o que se afigura absurdo e absolutamente irracional. Como se sabe, com o falecimento de sua guardiã, ocorreu o agravamento da dependência antes verificada.

          Ademais, como já acima salientado, o novo Código Civil reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, de modo que caso não nos divorciemos do entendimento defendido e aplicado pelos gestores da Previdência Social estaremos caminhando para consolidação do entendimento de que a pensão por morte recebida pelo filho (ou equiparado) do segurado falecido terá de fato por termo o alcance da maioridade civil. Dessa forma, estaremos excluindo injustamente grande parte da população do sistema de proteção social, condenado nossos filhos ao abandono e indiferença estatal, em afronta ao disposto no art. 3º, I, da Constituição da República, isso porque quase nenhum jovem de 18 anos de idade terá condição psíquica e material para sobreviver e inserir-se de forma condigna no mercado de trabalho e em nossa sociedade, senão mediante a atuação protetiva e solidária do Estado e da Sociedade, mediante sua inclusão no regime de previdência social, como, aliás, quis o nosso Constituinte.

          É em face da urgência e robustez de tal raciocínio que nossos Tribunais vêm abandonando a arcaica posição de aplicabilidade do disposto no art. 16, inciso I da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e de outras leis correlatas, sendo hoje firmemente amparado pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais entendimento idêntico ao aqui esposado, assentando que o os filhos, ou enteados, bem como o menor sob guarda ou tutela, até 24 (vinte e quatro) anos, não perdem a condição de dependente, e assim o direito à percepção do benefício de pensão por morte, desde que se encontre cursando universidade, tudo conforme se vê dos seguintes arestos adiante reproduzidos:

          PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-SEGURADO. MENOR SOB GUARDA À ÉPOCA DA CONCESSÃO. BENEFICIÁRIA COM 21 (VINTE E UM) ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
          Hipótese na qual se busca provimento que garanta à agravada, beneficiária de pensão por morte, o não cancelamento da mesma face a chegada da maioridade e sua manutenção até os 24 (vinte e quatro) anos por ser estudante universitária;
          Não dispondo a beneficiária de qualquer outro rendimento, e observando-se o caráter alimentício da pensão previdenciária, há de prevalecer o entendimento segundo o qual a mesma seria mantida enquanto presumida a subsistência do vínculo de dependência até a conclusão dos estudos universitários da dependente.
          Agravo improvido."
(TRF da 5ª Região, 2ª Turma, AG 27873-CE, nº de origem 200005000053092, DJ data 22.06.2001, p. 213, Relator Desembargador Federal Petrúcio Ferreira)

          "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE.
          Hipótese onde se busca provimento judicial que garanta ao agravante, filho de servidor público federal, ora falecido, do qual era dependente, a manutenção de benefício até os 24 (vinte e quatro) anos;
          Sendo o agravante estudante universitário e presumindo-se que até a conclusão de sua formação profissional encontrar-se-ia sob a dependência do de cujus, é de garantir-lhe a percepção do benefício até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;
          Agravo de instrumento provido."
(TRF da 5ª Região, 2ª Turma, AG 30092-PB, nº de origem 200005000248565, DJ data 22.06.2001, p. 219, Relator Desembargador Federal Petrúcio Ferreira)

          PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARÁTER ALIMENTAR.
          I - Filho de segurado da previdência social faz jus à pensão por morte até os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade à época em que completou a maioridade e a dependência econômica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benefício, a qual engloba a garantia à educação.
          II - Devido à natureza alimentar, não há argumento que justifique conferir à pensão por morte uma aplicação diversa da que é atribuída aos alimentos advindos da relação de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condição até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver cursando faculdade.
          III - É preciso considerar o caráter assecuratório do beneficio, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do salário ou da correspondente pensão.
          IV - Recurso provido.
(TRF da 2ª Região, AC n.º 197.037-RJ, Relator Juiz André Fontes, Sexta Turma, unânime, julgado em 26.06.2002, DJ de 21.03.2003)

          PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
          1. A pensão por morte pode ser prorrogada até o beneficiário completar integralmente 24 anos de idade se estiver cursando ensino superior, porquanto não se mostra razoável interromper o seu desenvolvimento pessoal e a sua qualificação profissional. Precedente da 6ª Turma desta Corte.
          2. Hipótese em que o pagamento do benefício deverá ser mantido somente enquanto a pensionista estiver freqüentando o curso, bem como deverá cessar quando ela completar integralmente 24 anos de idade, ou seja, até o dia anterior à data em que completar 25 anos.
(TRF da 4ª Região, Agravo de Instrumento n.º 200404010037750-RS, Relator Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, Quinta Turma, unânime, julgado em 25.05.2004, DJ de 07.07.2004)

          CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MAIORIDADE. DIREITO.
          1. Tendo como norte o direito à educação, dever do Estado e da família, deve ser resguardada a percepção de pensão, ainda que o seu beneficiário tenha atingido a maioridade, até que ele complete 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários.
          2. Precedentes do Eg. STJ.
          3. Apelação provida.
(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, AMS - 88065/RN, Quarta Turma, Decisão: 16/11/2004, DJ - Data::07/03/2005 - Página:642 - nº 44, Desembargador Federal Edílson Nobre)

          EMINENTE JULGADOR : Não é o outro o posicionamento dos Tribunais Superiores ao apreciar matéria similar :

          "Responsabilidade Civil. Pensão devida a filho menor, em caso de morte do pai (dano material ). Termo final. Finda aos 25 (vinte e cinco) de idade do beneficiário, segundo o voto do Relator (vencido), e aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, segundo o voto da maioria, a obrigação de pensionar. Presume-se que em tal idade terá ele completado a sua formação escolar, inclusive universitária. 2º Recurso Especial conhecido pelo dissídio e provido em parte. (...omissis...)" 
( STJ - REsp nº 94.538-RO, Relator : Ministro Nilson Naves ).

          "Responsabilidade Civil. Morte. Pensão devida aos filhos - Limite de idade. Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão será devida enquanto razoável admitir-se, segundo o que comumente acontece, subsistisse vínculo de dependência. Fixação do limite em vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão já poderão ter completado sua formação, inclusive curso superior." 
(STJ - REsp 61.001-RJ, Rel.: Ministro Eduardo Ribeiro, in DJU 24/04/95)

          "Direito Civil – Responsabilidade Civil – Indenização – Morte do pai – Pensão devida ao filho – Termo final.
          I – Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão será devida enquanto razoável admitir-se, segundo o que comumente acontece, subsistisse vínculo de dependência. Fixação do limite em vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive, em curso universitário.Precedentes do STJ.
          II – Recurso conhecido e provido."
(STJ – REsp 56.705-RJ, Rel.: Ministro Waldemar Zveiter, in DJU 02/12/96).

          "Civil. Ação de Indenização. Morte decorrente de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução do valor da indenização. Morte do Pai. Pensão devida ao filho. Termo final. 
          I – A verba recebida pelos autores da indenizatória, a título de seguro obrigatório, deve ser deduzida do montante da indenização. Precedentes. 
          II – Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência. 
          III – Recurso especial conhecido e parcialmente provido." 
(STJ – REsp 106.396 - PR, Rel.: Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJU 14/06/99).

          Desse modo, amparado pelas razões aqui expostas, em face do que dispõem os arts. 201, V, e 205 da Carta Magna, torna-se impositiva a conclusão de que aos dispositivos legais que fixam o limite de 21 anos como termo final da condição de dependente, para efeito de percepção do benefício de pensão por morte, deve ser emprestada interpretação em conformidade com a Constituição Federal, de modo a se entender que o alcance de referida idade somente será causa para a extinção da qualidade de dependente do cidadão se este não se encontrar cursando universidade ou escola técnica de 2º grau, hipótese em que a manutenção da qualidade de dependente e do direito à percepção do correspondente benefício de pensão por morte, por força dos dispositivos constitucionais ventilados, serão prorrogados até o término de sua formação acadêmica ou o alcance da idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, quando se presume ter adquirido condições de manter o próprio sustento.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CAMPOS, Aída Mascarenhas; SANDES, Cassandra Freire. Pensão previdenciária para estudante universitária maior de 21 anos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1214, 28 out. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/peticoes/16723>. Acesso em: 21 jul. 2014.


Comentários

5

  • Nayara Viana

    Olá. Sou pensionista devido ao falecimento da minha mãe desde os 6 anos de idade. Estou com 20, cursando ensino superior. Minha mãe era servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal, atual Secretaria de Estado de Educação. Passei a receber em fevereiro de 1998.

    Recebo também pensão paterna tendo em vista reconhecimento paterno biológico por volta de 2006. Em 2010, a pensão foi reduzida para 300,00, tendo em vista que recebo a pensão materna e faço estágio remunerado.

    Vivi com meu tio até seu falecimento (2006) passei então a viver com meus avós. Meu vô faleceu em 25 de dezembro de 2011, era aposentada do INSS e tinha a minha guarda, decorrente de decisão judicial. Atualmente moro somente com minha avó, aposentada rural.

    Gostaria de saber se nesse caso é cabível a solicitação de prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que eu complete a graduação na universidade (1°/2014). Pois somente o estágio e a pensão paterna não são suficientes para minhas despesas e também universidade.

    O contra-cheque, vem escrito: CÓDIGO:1009 - PENSAO VITALICIA CÓDIGO:1272 - GARC LEI 4075/07 PENSAO CÓDIGO:1376 - VPNI L.2932/2002 PENSAO CÓDIGO:1529 - TIDEM LEI 4075/07 CÓDIGO:1760 - PARCELA INDIVIDUAL LEI 3172/03 CÓDIGO:4950 - IMPOSTO DE RENDA

    Faço 21 anos em 15 de outubro agora. (outubro é o meu ultimo mês de recebimento?)

    Grata pela atenção...

  • isabela

    ola, gostaria de saber se existe a prorrogação do beneficio do inss de pensao por morte para os dependentes, na qual estao completanto 21 anos. Pois eu vou comecar a fazer faculdade no inicio do ano q vem, e no mes de maio do mesmo ano, eu estarei completando 21 anos, entretanto gostaria de saber se existe a possibilidade da prorrogacao da pensao ate os 24 anos.E se eu terei que esta na matriculado e cursando a faculdade para poder dar entrada no pedido de prorrogaçao? Já que a Comissão aprovou a pensão por morte para dependentes de até 24 anos no dia 04/04/2012, proposta defendida pelo deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). obrigado!!!

  • Esthefany Dias Barbosa

    Boa noite,tenho 20 anos e recebo uma pensão desde 1999 quando meu pai faleceu.Estou cursando o 1° período de um curso universitário e preciso dessa pensão para me manter.Vou completar 21 anos dia 01 de Novembro de 2012 e a SPPREV (São Paulo) alega que eu,como filha mulher, não tenho direito à reinclusão universitária.Como devo proceder?A lei,nesse caso me protege?Aguardo resposta.E muito obrigada desde já.

  • Default-avatar-m

    Usuário descadastrado

    Bom Noite ,assim como a pessoa acima eu tenho 20 anos estou cursando o ultimo ano da faculdade e dependo do benefício que recebo para terminar a faculdade,que providencias devo tomar já que faço 21 em junho de 2012?Eu entrei com reinclusão universitaria mais a atendente falou que nao tenho direito pois minha mãe faleceu no ano de 2008,o que posso fazer? Tem algum jeito?Obrigada desde já.

  • thays

    Bom dia,tenho 20 anos estou cursando o 2 período da faculdade,é dependo do benefício que rrecebo para terminar a faculdade,que providencias devo tomar já que faço 21 em junho de 2012?

Livraria