Petições de Bancos e Direito do Consumidor
Modelo de ação revisional de contrato de empréstimo c/c. Obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c dano moral.
Modelo de peça revisional de empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com pedido de tutela antecipada para suspender o desconto em folha, que já vinha sendo descontado desde 2014.
Ação declaratória de inexistência de débito bancário - clonagem de cartão de crédito
Modelo de petição inicial de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, em razão de descontos indevidos em conta bancária por clonagem de cartão.
Modelo de Ação Revisional de Contrato com Antecipação de Tutela
Veja exemplo de petição de ação revisional impugnando juros compostos em contrato e o direito à revisão contratual nos moldes do novo Código de Processo Civil Brasileiro.
Ação de restituição de débito indevido em conta corrente com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito reativação/desbloqueio de cartão suspenso pela boa-fé objetiva
É indevida a suspensão unilateral pela operadora de cartões de crédito quando existe uma negativação pendente com terceiros que não afeta o relacionamento entre as partes. Também se questiona a análise de crédito e a devolução de pontos de fidelidade.
Ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de repetição de indébito e tutela antecipada
PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.
Recurso para diferença de FGTS no Juizado Especial Federal
Modelo de recurso utilizado pela nossa banca de advocacia contra decisões que julgaram improcedentes as ações de diferença de FGTS nos Juizados Especiais Federais, especialmente quanto julgadas na forma do art. 285-A do CPC.
Ação para anulação de contrato bancário abusivo de confissão de dívidas e outras avenças, com pedido de indenização
Ação que visa a anulação de instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças (contrato de adesão com banco) em virtude da abusividade e lesividade do mesmo, com pedidos de indenização por danos patrimoniais e morais.
Idosa coagida a pedir empréstimo é defendida pelo Ministério Público
O Ministério Público ajuizou ação anulatória em benefício de idosa que foi coagida por familiares a assinar contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal.
Juiz determina que empréstimos consignados para idosos analfabetos sejam feitos em cartório
A Defensoria Pública da Bahia requereu, em ação civil pública, que instituições financeiras somente façam empréstimos consignados a beneficiários da Previdência Social a pessoas idosas e analfabetas se os respectivos contratos forem registrados em cartório de registro público. Além disso, solicitou fossem declaradas nulos os contratos feitos com inobservância de tal requisito.
FIES: ação revisional de financiamento estudantil.
Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento a estudante de ensino superior (FIES), requerendo a nulidade da aplicação da tabela Price e da capitalização de juros, bem como exigindo a limitação da taxa de juros a 6% ao ano.
Ação revisional do FIES
Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras.
Ação contra banco por perdas em fundos de renda fixa
Ação de indenização movida por investidor contra banco em virtude de propaganda enganosa quanto aos “fundos de renda fixa”, em razão de perdas financeiras ocorridas no final de maio de 2002. A ação alega que o banco fez publicidade do investimento como sendo de perfil conservador, com liquidez e rentabilidade diárias, ocultando a possibilidade de prejuízos.
Manifestação da Defensoria Pública contra a ADIN dos bancos
A FEBRABAN ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o sistema bancário fique imune ao Código de Defesa do Consumidor. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, expondo suas razões, contrárias à pretensão dos bancos.
Ação revisional de contrato bancário.
Vários temas são abordados nesta inicial, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%, cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, teoria da lesão enorme, dentre outros.