Petições de Direito Processual do Trabalho
Recurso do empregador:
Por
Wellington Pereira da Silva
Destacado em 01 de Março de 2003 às 00:00
A sentença de embargos à execução trabalhista considerou incabível o desconto de verbas já pagas pelo empregador, a igual título, antes da sentença (art. 884, § 1º, CLT). O presente recurso ordinário do empregador baseia-se em jurisprudência do STF.
Vínculo empregatício com Município:
Por
Paulo Lotário Junges
Destacado em 01 de Janeiro de 2002 às 01:00
Nesta ação, o autor pretende ver reconhecida a existência de vínculo empregatício (sem concurso público) com um Município. O Município, em sede de apelação, sustenta a incompetência em razão da matéria da Justiça Estadual.
Adin contra lei 9958/00.
Por
Luiz Salvador
Destacado em 01 de Novembro de 2000 às 00:00
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9958/00, que instituiu as comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se a violação dos princípios de amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade salarial.