Revista de Agravo regimental
ISSN 1518-4862 Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
Recurso após julgamento do agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)
A questão da recorribilidade após o julgamento do agravo interno gera importantes questionamentos, tendo em vista que o Código de Processo Civil não possui resposta sobre esta questão.
O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões
Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.
Prazo para interposição do agravo contra suspensão de liminar: CPC ou lei 8.437/92?
A utilização do critério da especialidade para a solução da antinomia existente entre os artigos 1059 e 1070 do Novo Código de Processo Civil.
Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC
A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.
Multa do agravo interno no novo CPC
Enquanto no Código de 1973 a multa no agravo está limitada à manifesta inadmissibilidade ou ausência de fundamento do recurso, no novo CPC, a penalidade passa a incidir em caso de improcedência do recurso em votação unânime.
STJ e seus julgados tendentes à imutabilidade: usurpação da competência legislativa
Trata-se de crítica ao entendimento de que não cabe Agravo contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543, §7º, inciso I, do CPC, trazido pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP.
O faz-de-conta no STF: agravos regimentais e embargos declaratórios
O ministro Marco Aurélio disse que os julgamentos dos agravos regimentais e embargos declaratórios pelas Turmas do Tribunal não devem ser levados a sério, pois a maioria dos ministros não domina o assunto. Reconheceu-se a falência do atual modelo de processo e julgamento.
Agravo regimental, habeas corpus e capacidade postulatória
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.
Irrecorribilidade de decisão interlocutória por agravo regimental
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a alteração legislativa advinda com a Lei 11.187/2005, que alterou o inciso II e paragrafo único do artigo 527 do CPC, trouxe celeridade processual, pois elidiu a previsão do agravo regimental
Julgamento monocrático de recursos (art. 557 do CPC): necessidade de similitude fática
Para se valer da faculdade do julgamento singular, negando seguimento a recurso que, na sua visão, confronte com súmula ou jurisprudência dominante, deve o relator averiguar se há similitude fática e similitude jurídica entre a tese objeto do recurso e a jurisprudência dominante, sob pena de se julgar como semelhante aquilo que não é.
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Uma constante que merece revisão
Costuma-se conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, quando opostos em face de decisão monocrática de relator. Mas será que essa regra não é merecedora de temperamentos?
Princípio da fungibilidade entre o agravo e o agravo regimental
INTRODUÇÃO A singela exposição analisará a discussão acerca da aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre o recurso de agravo ou agravo legal, previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e o agravo regimental no âmbito do…
Agravo regimental contra decisão concessiva ou indeferitória de liminar em mandado de segurança de competência originária.
Sumário: 1. Introdução 2. Cabimento do recurso diante de previsão no Regimento Interno. 3. Inconveniente decorrente do não cabimento do Agravo Regimental. 4. Conclusão. 5. Referências. Resumo: Pondo fim à divergência interna corporis a respeito do cabimento de Agravo Regimental…
Considerações sobre o agravo interno
O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do…
Agravo interno no Superior Tribunal de Justiça
I IntroduçãoA última década foi marcada por inúmeras mudanças no nosso sistema processual civil. O código de processo civil de 1973 encontra-se, hoje, substancialmente alterado por leis setoriais. Talvez a mais importante de todas foi a sua reforma em…