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IPVA e extrafiscalidade

Ricardo Macedo Duarte | 11/05/2012 17:13 | 100%
As alíquotas diferenciadas de acordo com o tipo de combustível utilizado podem ser justificadas como uma forma de efetivação da extrafiscalidade, tributando a menor os veículos que servem como instrumento no exercício da profissão (diesel e álcool).
Breves comentários a respeito da natureza jurídica da regra do ônus da prova

Anna Luiza Buchalla Martinez | 08/05/2012 10:05
Qual a natureza jurídica da regra da inversão do ônus da prova, abordando duas correntes doutrinárias? É uma regra de julgamento ou matéria de instrução?
Tempo de espera em fila de banco e direito a indenização

Marcos Antonio Maciel Saraiva | 07/05/2012 11:36 | 66%
O artigo analisa o direito de indenização em decorrência do tempo de espera em filas de banco, ressaltando que o magistrado deve analisar se o tempo de espera ultrapassou os limites do razoável, se não havia outros meios menos onerosos postos à disposição do consumidor para concluir a transação, ou a ocorrência de situações excepcionais.
Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor

Marcos Alan Scariot | 06/05/2012 08:11
O Direito do Consumidor passou a ser visto como instrumento útil e adequado para a tutela dos serviços públicos, tendo em vista a evolução do conceito de interesse público, mas sua aplicação encontra limites.
Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática

Tatianna Rangel Mello de Azevedo | 03/05/2012 10:06 | 100%
A cobrança pelo uso da água já se efetivou na bacia do Rio Paraíba. Por ter sido precursora, merece servir de inspiração para outras bacias. Um montante de recursos já foi arrecadado e inúmeros projetos já foram contemplados, alguns deles trazendo melhoria no curso d´água.
Venda na iTunes

João Paulo Rodrigues de Castro | 30/04/2012 10:01
O CDC não impõe expressamente a negociação em real para todas as relações de consumo. O dever de ofertar o valor em moeda local advém, para os que consideram existir essa obrigação, do dever de informar.
Venda ad mensuram: diferença entre a medida real do imóvel e a que está no contrato. Breve análise do art. 500, § 1º, do Código Civil de 2002

Alécio Pereira de Souza | 27/04/2012 14:41
Na venda ad mensuram, com preço dado por medida de extensão, se a diferença entre a metragem apontada no contrato e a efetivamente encontrada for igual ou inferior a 5%, a referência foi simplesmente enunciativa, como se os contraentes tivessem realizado um negócio na modalidade ad corpus.
A questão da tarifa de cadastro e os precedentes da jurisprudência

Cassio M. C. Penteado Junior | 26/04/2012 15:15
Os consumidores defendem que a tarifa de cadastro seria atividade ínsita ao banco, que beneficiaria a própria instituição. Porém, recentes decisões judiciais admitem sua legitimidade, por se caracterizar uma prestação de serviços, contratada pelo pretendente ao crédito.
A absurda e imoral Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça

Watson Ranieri | 22/04/2012 15:00 | 66%
Se o sujeito deve ou já deveu a alguém e teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, pronto: daí pra frente qualquer um está autorizado a incluir o nome dele indevidamente que não precisará responder pecuniariamente por isso.
A cobrança do ponto extra pelas operadoras de televisão por assinatura

Victor Sampaio Gondim | 18/04/2012 10:00 | 100%
A programação do ponto principal da TV por assinatura deve ser disponibilizada no ponto extra sem cobrança adicional. A instalação ou manutenção do ponto extra só pode ser cobrada por evento e quando solicitada pelo assinante.
Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 09/04/2012 21:10 | 100%
O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
Direitos transindividuais: uma análise dos conceitos utilizados pelo Código de Defesa do Consumidor

Victor Rolim Marques | 05/04/2012 15:50
Caracterizada a origem comum de direitos individuais, a tutela coletiva se mostrará como mais adequada, tendo em vista o objetivo do legislador de tratar tais direitos de forma molecular (o que evitará a proliferação de causas “atômicas”) e, principalmente, evitando a prolação de sentenças divergentes.
A garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e o momento processual da aplicação da inversão do ônus da prova no CDC

Marcel Sampaio Sachini | 03/04/2012 07:10
A distribuição dinâmica do ônus da prova consta no Anteprojeto do Código de Processo Civil em dispositivo específico, que a admite desde que haja espaço para o contraditório, o que reforça a tese de regra de procedimento no caso do CDC.
Perda de comanda: cobrança de multa ilegal e crime contra o consumidor

Livio Paulino Francisco da Silva | 01/04/2012 12:33
É abusiva e criminosa a cobrança de multa exorbitante por perda da comanda por algumas casas noturnas, que repassam ao consumidor a obrigação de controle de consumo e estoque, que é deles, violando gravemente seus direitos e em muitos casos sua liberdade individual.
Imóvel na planta: o “erro” das construtoras na metragem e o direito do consumidor à indenização. Reflexões sobre o pacto ad corpus e ad mensuram no Código de Defesa do Consumidor

João Paulo Rodrigues de Castro | 27/03/2012 15:42
A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.
Responsabilidade do profissional liberal: Pessoa jurídica pode ser profissional liberal?

Keli Silvestre | 23/03/2012 16:04 | 100%
O profissional liberal, ao constituir uma pessoa jurídica, deixa de ser profissional liberal perante o CDC, devendo responder de forma objetiva pelos danos causados? Antes do prejulgamento, é necessário aferir se a constituição dessa PJ tem o condão de massificar os serviços prestados.
Consumer welfare standard e a idéia de justiça: entre as políticas de defesa da concorrência adotadas pelos EUA e pela União Europeia

Breno Dias Blau | 22/03/2012 08:58
Ao aplicar as leis de proteção à concorrência e avaliar se determinada transação maximiza ou não o nível de bem-estar do consumidor o Estado não pode fechar os olhos para as variáveis políticas e sociais envolvidas.
O Código de Defesa do Consumidor como primado de regramento acerca da coisa julgada no processo coletivo

Gabrielli Cristina Capelli Goes | 17/03/2012 15:58 | 100%
A regra, em termos de coisa julgada nos processos coletivos, é beneficiar todos os titulares de direitos ou interesses em caso de acolhimento da demanda.
A (i)licitude do aumento dos preços do combustível ante a crise no abastecimento em São Paulo

Marcelo Lauar Leite | 17/03/2012 14:07
Apenas justificariam a atuação policial os casos em que o aumento no preço das bombas de combustível ultrapassasse 20% do preço cobrado na situação de normalidade.
Da possibilidade de negativação do nome do devedor de alimentos

Rafaela Cabral Ferreira | 17/03/2012 09:42 | 100%
A atual tendência no Brasil referente à possibilidade de negativação do nome do devedor de alimentos, que ainda está somente no âmbito jurisprudencial, tem origem na Lei nº 13.074/2003, norma surgida na Província de Buenos Aires, na Argentina.

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