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Uso indevido de informação privilegiada

Natália Soares Fuchs | 16/05/2012 08:32
A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes de sua pública divulgação, compromete o regular funcionamento do mercado e gera vantagens ilícitas para alguns investidores em detrimento dos demais.
A punibilidade no crime de uso indevido de informação privilegiada e o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo eventual

Alison Mendes Nogueira | 03/05/2012 09:19
Há grande dificuldade de punição do agente que se utiliza indevidamente da informação privilegiada é a reunião de um conjunto probatório robusto que implique na configuração da culpabilidade do autor. Exigir a demonstração do dolo direito implicaria em um ônus adicional.
Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequlíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal. Comentários ao art. 34, V, a, da CF/88 no contexto do Direito Financeiro

Rafael Teodoro | 02/05/2012 14:47 | 100%
Salvo motivo de força maior, quando houver desequilíbrio financeiro na gestão das contas públicas dos Estados ou do Distrito Federal, com suspensão do pagamento da dívida pública consolidada por mais de dois anos consecutivos, o Presidente da República poderá intervir diretamente na fazenda do ente.
Decisão judicial (ir)racional como agir estratégico e a mancha no “Romance em cadeia” brasileiro. Visão sociológica do Mandado de Segurança nº 16.698-DF

Evilanne Brandão de Morais | 17/04/2012 07:09
Os juízes devem firmar suas responsabilidades em prover o desenvolvimento de amplo alcance sobre todas as minorias. Analisa-se decisão judicial à luz da Sociologia Jurídica, tratando da má qualidade de serviços médicos, destacando o descaso público e a positividade “racional” do Judiciário.
Do mecanismo da desvinculação das receitas da União como garantia da livre alocação dos recursos orçamentários. O “jeitinho brasileiro” entra em cena novamente!

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira | 13/04/2012 15:27 | 100%
Os fins não justificam os meios. Não pode a União valer-se de manobra anômala como artifício para minguar a afetação dos recursos públicos e obter a livre alocação de receitas à revelia dos preceitos constitucionais.
Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira | 03/04/2012 08:10 | 100%
São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico da realização da receita, os limites para o endividamento público, as restrições para renúncias de receita e outras.
A vinculação do orçamento federal como meio otimizador da eficiência na segurança pública

Fabio Trevisan Moraes | 31/03/2012 10:37
Inaceitável que o Estado não aplique o percentual constitucional do orçamento com segurança pública com a alegação de que não há uma conjuntura econômica favorável, por ser a segurança um direito realizador de outros direitos fundamentais.
Das controvérsias doutrinárias quanto à natureza das leis orçamentárias e suas implicações jurídicas na discussão acerca do modelo impositivo de orçamento

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira | 19/03/2012 15:11 | 100%
Dentro do contemporâneo conceito de orçamento como peça de planejamento do Estado, há crescente tendência de conferir à lei orçamentária função que não se limita à mera autorização formal de dispêndios públicos.
O instrumento que regula o financiamento mínimo da Saúde: a Lei Complementar nº 141/2012

Flavio Corrêa de Toledo Jr. | 15/03/2012 15:19
O art. 24 da Lei Complementar nº 141 labora na contramão dos procedimentos adotados por vários Tribunais de Contas, que, para assegurar efetivo suprimento da Educação e Saúde, exigem liquidação da despesa até o final do exercício ou, no máximo, liquidação e pagamento até determinado período adicional.
Judicialização razoável como meio de efetivar o acesso à saúde

Augusto Vieira Santos de Brito | 09/03/2012 18:40 | 100%
Deve-se expungir tanto os argumentos radicais que pregam a mitigação absoluta da tutela jurisdicional da saúde, quanto os que defendem a “judicialização excessiva”, que tende a totalizar a microjustiça e amesquinhar a macrojustiça.
Cancelamento de restos a pagar

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 07/03/2012 09:38 | 100%
Parecer sobre restos a pagar, tratando da possibilidade de serem cancelados os que estão inscritos até o ano de 2011, tanto processados quanto os não processados, e sobre sua prescrição após 5 anos.
Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 05/03/2012 18:26
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O princípio da reserva do possível como aspecto econômico a ser observado na efetivação do direito à saúde

Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão | 14/02/2012 09:12
As decisões judiciais devem efetivar o direito à saúde, mas observando o princípio da reserva do possível. Por sua vez, não pode o Poder Público simplesmente alegar que não tem possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial: é preciso que comprove.
Controle judicial de políticas públicas de saúde

Camilla Japiassu Dores | 14/02/2012 08:49
Não se pode oferecer a todos a assistência médica a que os mais ricos têm acesso. Qual é o nível de assistência médica que a justiça exige que até os mais pobres tenham? Quanta inclusão é possível, ou, ao contrário, quanta exclusão se admite no Estado Democrático de Direito?
Considerações sobre as decisões judiciais que concedem o fornecimento de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Higor Rezende Pessoa | 30/01/2012 14:43 | 100%
Por lei, não há possibilidade de se fabricar, vender ou expor a venda produtos de saúde sem o prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, há decisões judiciais que impõem ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos sem o registro na ANVISA.
Novas regras da assistência terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde

Marlon de Lima Canteri | 26/01/2012 11:08 | 100%
Não há mais competência da Justiça Estadual nos caso de ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não se encontram nas relações do gestor federal, ou para patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica.
As decisões judiciais sobre a atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar do SUS

Gabriela Moreira Castro | 11/01/2012 14:24 | 100%
Os procedimentos de média e alta complexidade não podem ser realizados pelo Ministério da Saúde/União, mas sim por meio dos gestores locais, pois, neste bloco de financiamento, a União assume o papel de definir as políticas públicas e repassar regularmente os valores necessários aos Estados e Municípios.
Transferências voluntárias: a possibilidade de celebração de convênios com o CONASS e o CONASEMS, bem como o custeio de suas despesas institucionais com recursos do orçamento geral da União

Elias Higino dos Santos Neto | 26/12/2011 11:25 | 100%
A legislação relativa à execução orçamentária oriunda do orçamento geral da União na área de saúde sofreu recentemente inovações com a edição de Leis de Diretrizes Orçamentárias e Decretos, que trouxeram critérios para as transferências voluntárias destinadas a entidades privadas.
A balança jurídica do setor de saúde suplementar no Brasil

Kristian Rodrigo Pscheidt | 22/12/2011 17:05
Infelizmente, o Poder Judiciário vale-se de interpretação não atuarial, maculada de carga axiológica, e ignora todos os preceitos da ANS e da Constituição para aplicar, tão somente, normas que visam a proteção da vida e saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.
DRU - Desvinculação das Receitas da União. A sociedade brasileira tem o dever cívico de questionar a sua manutenção nos próximos orçamentos

Daniel Prochalski | 29/11/2011 09:42 | 100%
As contribuições sociais são, portanto, verdadeiros impostos, com a única e frágil diferença de possuírem vinculação específica. A DRU constitui uma outra afronta aos direitos do contribuinte, já que, desvinculando 20% da receita, torna completa a transmudação das contribuições em impostos.

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