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Assuntos Relacionados:

Considerações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Ronny Charles Lopes de Torres | 16/05/2012 14:33
Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.
A importância do Projeto de Lei nº 6.147/2009 como forma de equiparação dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos

Janaína Régis da Fonseca | 14/05/2012 08:47 | 100
O projeto de lei nº 6.147/2009 pretende modificar a legislação atual, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
Membros do Ministério Público do Trabalho como testemunhas no processo penal

Rodrigo Soares da Silva | 10/05/2012 16:10 | 100
Podem os membros do MP testemunhar em processo penal deflagrado com base em relatório de fiscalização levada a efeito no exercício de função típica do Ministério Público do Trabalho?
A obrigatoriedade de submissão da demanda trabalhista à comissão de conciliação prévia e o princípio do acesso à justiça. A constitucionalidade do art. 625-D (ADI 2160/2139)

Jamille Morais Silva | 04/05/2012 16:32
Depois da decisão paradigmática do STF, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.
Direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto com exposição aos raios solares

Rony Emerson Ayres Aguirra Zanini | 27/04/2012 16:41 | 100
O entendimento constante da OJ n.º 173 da SDI-1 do TST é equivocado, pois são evidentes os prejuízos à saúde dos trabalhadores em atividades a céu aberto, sem a devida proteção.
Precatório-requisitório e Requisição de Pequeno Valor (RPV). Operacionalização de procedimentos na Justiça do Trabalho e pontos controversos atuais. Procedimentos de pagamento à luz da EC nº 62/2009 e da Resolução nº 115/CNJ e alguns pontos controversos

Alexandre Herculano Verçosa | 26/04/2012 09:35 | 100
É comum que o ente público procure o trabalhador para celebrar um acordo que vantagem alguma traz ao titular do crédito principal; pelo contrário, geralmente diminui-lhe bastante o valor a que originalmente teria direito, e que inevitavelmente iria receber, com atualização.
Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias no processo do trabalho

Iuri Cardoso de Oliveira | 24/04/2012 15:32
Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.
Aspectos da execução de ofício de contribuições sociais previdenciárias contra o empregador doméstico no processo do trabalho

Iuri Cardoso de Oliveira | 23/04/2012 16:27
O empregador doméstico é responsável pela arrecadação da contribuição social previdenciária do segurado empregado doméstico a seu serviço, e pelo recolhimento da contribuição descontada juntamente com a contribuição a seu cargo.
Reflexos práticos da Lei nº 12.440/11 nas licitações e contratos administrativos

André Pataro Myrrha de Paula e Silva | 17/04/2012 16:00 | 100
Deve ser privilegiada a função social do novo diploma legal, restringindo-se a participação em licitações públicas das empresas que não apresentem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Breves considerações sobre a notória transversalidade do paradigma conciliatório no âmbito do processo do trabalho. Sobre sorrisos, faíscas e luz

Ney Stany Morais Maranhão | 11/04/2012 08:45 | 100
As instigações conciliatórias, no processo do trabalho, não se resumem às simplórias disposições contidas nos artigos 846 e 850 da CLT. O diálogo possui uma importância nodal para a eficácia do processo, máxime para o processo do trabalho.
Aspectos relevantes das Certidões Negativas Trabalhistas nos contratos administrativos

Marcelo Lopes Santos | 26/03/2012 09:17 | 100
Fazem-se breves apontamentos sobre aspectos relevantes relacionados aos efeitos e abrangência da exigibilidade, como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, da denominada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Desconsideração da personalidade jurídica versus execução de créditos trabalhistas

Marcos Eduardo Ruiz Coelho Gomes | 26/02/2012 10:31 | 100
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho tem se afastado do plexo normativo positivado no ordenamento jurídico brasileiro. A consulta pública aberta pelo Ministério da Justiça para debate popular sobre o projeto de lei que pretende instituir novo Código Comercial pode ser o ambiente para debate desta questão.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Carlos Alberto Pereira de Castro | 13/02/2012 16:52 | 66
Com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, as decisões judiciais transitadas em julgado terão de ser realmente respeitadas e cumpridas, sob pena de ter o devedor que arcar com sua condição de inadimplente.
A instauração de execução coletiva pelos sindicatos no interesse de seus filiados

Bruno Molina Meles | 09/02/2012 15:46
O STJ admitiu que a sentença de ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos pode ser liquidada por cálculos, o que corrobora a necessidade de os associados ao menos autorizarem sua representação pela entidade na fase de execução, uma vez que não há mais que se falar em substituição processual, mas tão somente em representação, entendimento este diverso do proferido pelo STF.
Aspectos controvertidos do depósito recursal

Fábio Nunes de Lima | 26/01/2012 16:22 | 100
Constata-se a necessidade de um tratamento desigual entre as micro e pequenas empresas, visando o princípio da isonomia e do duplo grau de jurisdição, já que elas não possuem, via de regra, condições financeiras de arcar com o depósito recursal.
A nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino | 24/01/2012 14:02 | 100
É de grande valia a novidade trazida pela Lei 11.440, de 2011 e o novo Título VII-A da CLT, cuja eficácia foi reforçada pelas modificações introduzidas na Lei de Licitações. Tudo leva a crer que a Justiça do Trabalho registrará uma significativa redução na inadimplência do pagamento de suas condenações e acordos.
Honorários de advogado na Justiça do Trabalho: legislação redundante

Abelardo Flôres e Guilherme Luiz de Souza Pinho | 24/01/2012 10:36 | 66
Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 3.392, da ex-deputada Dra. Clair, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas, fixando os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Mas isso já é lei!
Os crimes cometidos pelo empregado contra o empregador e o sobrestamento da ação trabalhista

Luís Fernando Pamplona Novaes | 23/01/2012 14:07
A CLT não cuida dos efeitos da sentença criminal no processo trabalhista. Portanto, devem ser utilizado o sistema processual comum, permitindo que o juiz suspenda o processo até que se pronuncie a justiça criminal, a fim de se evitar contradições e injustiças.
Ponderações sobre a não-concessão de efeito interruptivo pelos embargos declaratórios no processo do trabalho

Oscar Krost e Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa | 04/01/2012 10:32
Os embargos declaratórios no Processo do Trabalho são dotados apenas de efeito devolutivo. Situações em que sequer verificados indícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo da necessidade de prequestionamento, não justificariam a concessão do efeito interruptivo.
A exigência de regularidade trabalhista nas licitações

Greyce Silveira Carvalho | 29/12/2011 09:42 | 100
A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?

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