Suspensão da CNH por somatória de pontos (Lei 14.071/2020)

Com a chegada da Lei nº 14.071/2020, o que acontece com os processos já abertos e não concluídos antes de seu advento?

Processo penal de trânsito: elejo a vida à prisão

Como deve agir a autoridade policial em relação ao motorista que, sob o efeito do álcool, comete um atropelamento, gerando lesão corporal, mas evita o mal maior e presta pronto e eficaz socorro à vítima? Teria o motorista embriagado direito a não ser preso em flagrante?

Dirigir falando ao celular é ou não é infração de trânsito?

E quanto à utilização da tecnologia bluetooth e viva voz, comete infração o condutor que lança mão destes mecanismos?

Crimes de trânsito e o Tribunal do Júri

Este trabalho apresenta o estudo das hipóteses em que as ocorrências de trânsito são atraídas pela competência do Tribunal do Júri.

Caso Thor Batista e acidentes de trânsito

O acidente que envolveu Thor Batista deve servir de alerta para as fatalidades que ocorrem no trânsito envolvendo jovens.

O Uso de CNH adulterada perante a Polícia Rodoviária Federal.

Causou-nos estranheza a recente suscitação recebida em sede de habeas corpus perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto a incompetência da justiça estadual para o processamento de causa apuradora de ilícito de uso de documento falso…

A aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais sobre os onze crimes previstos no CTB

Considerações PreliminaresO Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela lei federal n. 9.503, de 1.997, entrou em nosso ordenamento jurídico com proposta diversa da Lei Federal n. 9.099/95, uma vez que esta surgiu, inequivocamente, como medida despenalizadora, ao passo...

A impossibilidade de transação penal nos delitos descritos nos arts. 303, 306 e 308 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9503/97)

1. Natureza Jurídica da Norma Constitucional do Art. 98, I.A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu em seu art. 98, I que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão Juizados Especiais ..... competentes para…

Do alcance do art. 291 do CT e da inexigibilidade de representação nos crimes de trânsito de embriaguez e racha

Dispõe o novo Código de Trânsito: Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso,…

Crimes de trânsito de competência dos Juizados Especiais Criminais

INTRODUÇÃO: DIREITO PENAL DEMOCRÁTICO Quando os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte promulgaram a atual Constituição Federal além de instituírem um Estado Democrático de Direito, também definiram um Direito Penal Democrático, ou seja, mínimo e garantístico, tendo…

Perdão judicial nos delitos de trânsito

No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, § 5º e 129, § 8º).De questionar-se:…