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Assuntos Relacionados:

Inconstitucionalidade da extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT)

Bruno Rocha Machado | 20/05/2012 17:30
Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.
Os rodeios e a jurisprudência paulista sobre as práticas que submetem animais a crueldade

Fausto Luciano Panicacci | 19/05/2012 15:48 | 100%
Apesar da aceitação da população, as provas de rodeio têm gerando polêmica na jurisprudência, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidido pela vedação total ou parcial das citadas provas.
Realização de benfeitoria em reserva biológica

Bruno Rocha Machado | 16/05/2012 14:18
É possível a realização de benfeitorias úteis e necessárias em imóveis particulares ainda não indenizados inseridos no interior de Reservas Biológicas, dependendo de prévia aprovação do ICMBio, sem prejuízo da elaboração de estudos de impacto ambiental.
Extração de areia e recuperação de área degradada

Talden Farias | 15/05/2012 13:52
O Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD desponta como o instrumento jurídico e político que determina que o responsável pela atividade minerária, seja de areia ou de qualquer outro minério, recupere a área explotada, a fim de que a mesma volte a desempenhar um papel relevante.
O STF e o regime especial de proteção ambiental do art. 225, § 1º, III, da Constituição

Luciano Costa Miguel | 14/05/2012 14:16 | 100%
A exigência de lei diz respeito à supressão ou alteração do regime jurídico das áreas especialmente protegidas, não de uma parte de sua vegetação.
Populações tradicionais e territórios no Brasil

Marcos dos Santos Marinho | 10/05/2012 17:20
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação não prioriza a compatibilização entre a necessidade de aumentar as áreas de proteção ambiental e a presença de populações tradicionais na maioria das áreas de preservação.
A controversa legitimidade do Ministério Público para fazer cessar poluição sonora. Breves comentários ao Resp nº 1051306/MG

Luciano Costa Miguel | 10/05/2012 15:08
Há uma violação a direitos transindividuais, uma vez que, conquanto seja possível vislumbrar quais as pessoas eram mais afetadas pela poluição sonora, não se podia determinar ou individualizar de forma precisa essas supostas vítimas dos ruídos sonoros.
Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática

Tatianna Rangel Mello de Azevedo | 03/05/2012 10:06 | 100%
A cobrança pelo uso da água já se efetivou na bacia do Rio Paraíba. Por ter sido precursora, merece servir de inspiração para outras bacias. Um montante de recursos já foi arrecadado e inúmeros projetos já foram contemplados, alguns deles trazendo melhoria no curso d´água.
Os direitos minerários e o princípio da prioridade

Lidiane Bahiense Guio | 29/04/2012 09:33
O direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado, aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito minerário. Com ele o Estado possibilita a democratização da exploração mineral.
A precaução e a prevenção ambiental no contexto das unidades de conservação e a relação com as "populações tradicionais" em meio a uma sociedade de risco

Guilherme de Abreu e Silva | 22/04/2012 12:38
A criação de áreas de preservação acaba não atingindo sua finalidade e gera consequências negativas para as populações tradicionais, que passam a ser impedidas de explorar os recursos naturais de forma sustentável e de reproduzir sua cultura.
Da inconstitucionalidade da instauração de ofício do procedimento para avaliação de renda e indenização ao superficiário da área em que se encontrem os direitos minerários

Lidiane Bahiense Guio | 20/04/2012 08:55
O procedimento de avaliação de renda e indenização refere-se exclusivamente a interesses privados de caráter patrimonial e disponível, na medida em que se busca fixar valor a ser pago pelo titular dos direitos minerários através da Autorização de Pesquisa Mineral ao proprietário do solo.
Breve análise e comparação do Código Florestal com o Projeto de Lei nº 1.876/1999

Renato Carlos Walter | 17/04/2012 09:16
Traçam-se considerações acerca do atual Código Florestal, em comparação ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, nos termos do substitutivo do Deputado Federal Aldo Rebelo adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O BacenJud, primeiro instrumento de bloqueio liminar de bens em ações civis públicas para ressarcimento de usurpação mineral.

Valkiria Silva Santos Martins | 12/04/2012 16:28
No que concerne às ações civis públicas em face da usurpação mineral, a Lei nº 11.382/2006 deu instrumentos para que se acabe com a impunidade daqueles que extraíram sem título, danificando o meio ambiente, causando, assim, lesão social significativa.
A sucessão causa mortis dos direitos minerários

Lidiane Bahiense Guio | 10/04/2012 17:30
O entendimento adotado pelo DNPM é de admitir a transferência causa mortis dos direitos minerários já outorgados e do requerimento de concessão de lavra, excluindo-se, contudo, os requerimentos de direito minerário – caso em que o processo administrativo será arquivado.
Adequada valoração econômica do minério extraído

Valkiria Silva Santos Martins | 04/04/2012 15:52
Nos casos de ressarcimento por usurpação mineral, enquanto não houver um entendimento sólido em contrário, não é razoável a definição do valor com base no chamado valor de pauta, sendo devido o ressarcimento à União de forma razoável e proporcional ao dano sofrido.
Igualdade para os animais: especismo e sofrimento animal sob a perspectiva utilitarista singeriana

Felipe Adriano Saraiva Lustosa Bezerra | 02/04/2012 19:26 | 100%
O filósofo australiano Peter Singer faz um apanhado sobre o que, para ele, coloca no mesmo patamar seres humanos e não-humanos, sem esquecer de elencar uma lista das principais atrocidades cometidas contra esses últimos.
Direito Ambiental e poluição sonora. O Direito Ambiental, Urbanístico, Processual e Penal no combate à poluição sonora

Waldek Fachinelli Cavalcante | 31/03/2012 15:38 | 100%
Apresentam-se os instrumentos da política urbana para o combate à poluição sonora, analisando o poder de polícia ambiental. Abordam-se a ação civil pública e popular como recursos eficazes de combate.
Causar poluição sonora é crime. Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa

Waldek Fachinelli Cavalcante | 29/03/2012 14:01 | 100%
Não há mais polêmica sobre a tipicidade penal da causação de poluição sonora. Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração, que acaba sendo tomada como mera contravenção.
O arrendamento de direitos minerários

Lidiane Bahiense Guio | 17/03/2012 10:22
Ao titular de direitos minerários cabe zelar pela fiel observância das orientações normativas quanto à atividade desenvolvida, motivo pelo qual é imperioso reservar-lhe os poderes de fiscalização na área objeto do arrendamento.
Simbolismo constitucional legiferante e a ausência do princípio da proporcionalidade da legislação ambiental como causa de degradação do sistema agroambiental

Thiago Sabioni Valadares | 09/03/2012 08:33
O excesso de pragmatismo dá a falsa sensação de que o Estado guia a população através da produção legislativa para um ecossistema preservado.

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