Ética profissional jurídica e responsabilidade ambiental

O papel do advogado na defesa do meio ambiente vai além da aplicação de leis ambientais. Envolve considerações éticas que exigem uma postura proativa na promoção de valores de equidade e justiça ambiental.

Educação ambiental para a população: caso de SC

A ação de orientar a população tem importante papel preventivo, diminuindo a necessidade de ações repressivas pela polícia ambiental.

Reposição florestal: o crédito verde

A reposição florestal, principalmente na modalidade de créditos, se tornou uma moeda verde virtual.

Mineração: a real causa do aumento das multas

O presente artigo busca elucidar os aspectos da Resolução ANM nº 122/2022 que merecem alteração e/ou aprimoramento, bem como apontar a problemática que será instaurada em decorrência do aumento excessivo dos valores das multas.

Águas minerais: aproveitamento, integração e conflitos

O cenário atual que envolve o aproveitamento das águas minerais é temerário, cercado de arranjos institucionais ultrapassados e desunidos, com um acervo legal arcaico e desconexo com a realidade.

Aproveitamento de rejeitos e estéreis: análise da Resolução ANM 85/2021

A alteração da norma sobre aproveitamento de materiais descartados na lavra e no beneficiamento aumentará a segurança jurídica para a atividade de mineração.

Demarcação das terras indígenas e seu impacto na preservação ambiental

RESUMO: O presente artigo objetiva, por meio da análise do Acórdão 0003846-47.2002.4.01.3700, que determinou a demarcação das terras indígenas Awá e a expulsão dos posseiros ilegítimos das referidas terras, realizar uma concisa exposição acerca dos direitos dos povos indígenas e do...

O sistema nacional de recursos hídricos

É certo que existem águas particulares. Nada impede, porém, que prevaleça futuramente a ideia de água como bem público.

Destino dos animais no divórcio ou fim da união estável

Embora a lei seja imprecisa nesse aspecto, há um consenso de que não cabe tratar os animais de estimação como meros bens semoventes.

Crescimento das populações de cães e gatos em Fortaleza

As intervenções da prefeitura de Fortaleza para controle populacional de cães e gatos alcançavam basicamente animais com tutores, não contemplando os que estão sem assistência nas ruas.

Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)

Havendo entidade disposta a tratar do cão ou gato doente e não se tratando de doença infectocontagiosa incurável, a prática do abate do animal configurará crime.

Crime qualificado de maus-tratos contra cães e gatos

A proteção da dignidade dos animais conta, praticamente, com apenas um tipo penal em todo o ordenamento jurídico.

Água potável: direito de todos e dever do Estado

Destacamos a importância da água enquanto direito humano, assim reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010, constituindo, pois, direito de todos e dever do Estado.

Orçamento federal de 2021 não aumenta dotação para controle de incêndio ambiental

Combater o desmatamento e as queimadas em áreas de preservação de ambiental como a Amazônia, Pantanal e outras áreas da fauna e flora nacionais, precisa de recursos financeiros previstos no orçamento federal. Qual é esse orçamento?

Proibição de foie gras por norma municipal

O artigo tem como escopo elucidar os aspectos a serem observados no julgamento do RE 1.030.732, que decidirá a constitucionalidade da Lei 16.222/2015 do município de São Paulo (SP), que proíbe a produção e comercialização de “foie gras” no comércio local.

Por uma Lei de Responsabilidade Socioambiental

Diante da desigualdade social historicamente constatada no Brasil, assim como a posição do país durante a Cúpula do Clima de 2021, é preciso que os poderes apresentem saídas para o estado de coisas, protegendo os interesses nacionais.

Passivo ambiental: impactos da Lei 13.887/2019, pandemia e outros agravantes

O artigo apresenta uma abordagem da Lei 13.887/19, da pandemia de covid-19 e outros agravantes sobre o passivo ambiental brasileiro, com supedâneo na Lei 12.651/2012 e no conhecimento da política ambiental e sua estrutura de governança.

Preservação do meio ambiente e créditos de carbono

Pressionar o Brasil para manter intacta vasta área de seu território para que países desenvolvidos possam adquirir os créditos de carbono a preços baixos dentro da lei da oferta e da procura é um posicionamento oportunista que não tem base científica e que deve ser combatido pelos países da região amazônica.

Constitucionalidade da Lei 7591/2011 do Pará sobre a TFRM

O artigo trata da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias no Estado do Pará no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.

IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi

Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).