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Assuntos Relacionados:

Logotipo da Anvisa: restrições quanto à sua utilização em produtos registrados pela agência

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 11/05/2012 19:42
A utilização do logotipo da Anvisa por particulares possibilitaria interpretação falsa quanto à qualidade do produto e confusão quanto à origem do mesmo, dando a impressão de que o produto seria recomendado ou até mesmo de que haveria uma parceria.
Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor

Marcos Alan Scariot | 06/05/2012 08:11
O Direito do Consumidor passou a ser visto como instrumento útil e adequado para a tutela dos serviços públicos, tendo em vista a evolução do conceito de interesse público, mas sua aplicação encontra limites.
Regime jurídico das sociedades empresárias estatais

Felipe Nogueira Fernandes | 30/04/2012 14:07
Mesmo no caso de empresas estatais dedicadas à prestação de serviços públicos, não podem ser-lhes concedidas prerrogativas próprias da Fazenda Pública quando a atividade for desempenhada em regime concorrencial ou com o objetivo de distribuição de lucros aos sócios.
Os direitos minerários e o princípio da prioridade

Lidiane Bahiense Guio | 29/04/2012 09:33
O direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado, aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito minerário. Com ele o Estado possibilita a democratização da exploração mineral.
O papel das fundações de apoio no contexto das universidades públicas no Brasil

José Cláudio Rocha | 26/04/2012 14:47 | 100%
O texto destaca que o marco jurídico legal e as normas universitárias aplicadas à fundação de apoio ainda são imprecisas, gerando confusão e desconfiança. Para a ciência, tecnologia e inovação avançarem no país, será necessária uma revisão das normas de direito público aplicadas a estas instituições.
Da inconstitucionalidade da instauração de ofício do procedimento para avaliação de renda e indenização ao superficiário da área em que se encontrem os direitos minerários

Lidiane Bahiense Guio | 20/04/2012 08:55
O procedimento de avaliação de renda e indenização refere-se exclusivamente a interesses privados de caráter patrimonial e disponível, na medida em que se busca fixar valor a ser pago pelo titular dos direitos minerários através da Autorização de Pesquisa Mineral ao proprietário do solo.
A criação de conselhos profissionais e a delegação da atividade de fiscalização de profissões regulamentadas

Felipe Nogueira Fernandes | 17/04/2012 10:33 | 100%
Os conselhos profissionais criados com natureza de associações privadas não podem exercer funções estatais típicas, devendo ser consideradas como não recepcionadas pela Constituição todas as leis anteriores que lhes tenham delegado a fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ou arrecadar tributos.
Diferenças entre os contratos e convênios administrativos

Ronaldo Quintanilha da Silva | 12/04/2012 10:42 | 100%
Os convênios são marcados pelo interesse recíproco e mútua cooperação, já os contratos pelo interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente.
A sucessão causa mortis dos direitos minerários

Lidiane Bahiense Guio | 10/04/2012 17:30
O entendimento adotado pelo DNPM é de admitir a transferência causa mortis dos direitos minerários já outorgados e do requerimento de concessão de lavra, excluindo-se, contudo, os requerimentos de direito minerário – caso em que o processo administrativo será arquivado.
Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 09/04/2012 21:10 | 100%
O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor em abril com mudanças para concessionários de serviços públicos

Daniel Gabrill | 05/04/2012 16:00
A nova Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor no dia 13 de abril ,com objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte, facilitando o deslocamento de pessoas e cargas.
Procedimentos administrativos disciplinares nas fundações instituídas e mantidas pelo Estado

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 27/03/2012 14:58
Nas fundações instituídas e mantidas pelo Estado, os procedimentos, no mais das vezes, são regidos por normas próprias, com o agravante, neste particular, de que na sua quase totalidade, os contratos de trabalho são regidos pela CLT.
Projeto de lei: obrigatoriedade de fixação, por farmácias e drogarias, de listagem de medicamentos genéricos

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 03/03/2012 10:00
Lei federal impõe à ANVISA a incumbência de listar quais são os medicamentos registrados como genéricos para obrigatória divulgação pelas farmácias e drogarias, o que esgota qualquer outra pretensão legal disciplinadora por parte de outras unidades federativas nesse sentido.
Extração de minerais sob o regime de licenciamento

Lidiane Bahiense Guio | 20/02/2012 11:06 | 100%
O Departamento Nacional de Produção Mineral promove seguidas alterações em suas normas, certamente com a intenção de aperfeiçoar o gerenciamento dos bens minerais do país. Contudo, os mineradores não acompanham as mudanças e por vezes são prejudicados por ausência de informação.
Greve na Polícia Militar: legalidade versus legitimidade

Marcelo Rodrigues Prata | 17/02/2012 14:55 | 100%
A solução que nos parece viável é emendar a Constituição para conceder o direito de sindicalização e de greve ao policial militar, cabendo à legislação ordinária regulamentá-lo como atividade essencial. Aqueles grevistas que participarem do movimento portando armas, invadindo estabelecimentos e disseminando o pânico com atos de violência devem ficar sujeitos às penas do Código Penal Militar e no Código Penal comum, sem a possibilidade de anistia.
Pedágio é serviço público amparado pelo Código de Defesa do Consumidor?

Maria Angélica Moraes da Silva e Amanda Abnader Machado | 16/02/2012 14:46 | 100%
A proteção dada aos usuários do serviço de pedágio é advinda do CDC, da Constituição e do Código Civil.
Aspectos jurídicos da greve da Polícia Militar da Bahia em 2012

Isan Almeida Lima | 13/02/2012 14:22 | 66%
A concessão de anistia penal aos grevistas contraria os interesses da carta magna, uma vez que retiraria a eficácia de suas disposições proibitivas do direito de greve aos militares.
Greve de policiais, anistia e memória

Luiz Augusto Módolo de Paula | 08/02/2012 11:33 | 71%
Com as anistias periódicas outorgadas por leis federais a policiais e bombeiros militares que participam de movimentos reivindicatórios, tudo o que podemos concluir é que a greve de policiais na Bahia não será a última a sacudir o país.
Considerações sobre as decisões judiciais que concedem o fornecimento de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Higor Rezende Pessoa | 30/01/2012 14:43 | 100%
Por lei, não há possibilidade de se fabricar, vender ou expor a venda produtos de saúde sem o prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, há decisões judiciais que impõem ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos sem o registro na ANVISA.
Da contratação de rádio comunitária pela administração pública

Wesley Corrêa Carvalho | 22/01/2012 15:44 | 100%
Aborda-se a licitude da contração de rádio comunitária pela administração pública e as vantagens na celebração dos referidos convênios em relação à mencionada contratação.

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