Revista de Bens
ISSN 1518-4862Uniões desfeitas e imóveis financiados: como fazer a partilha?
É possível, aos ex-cônjuges, acordar, no ato do divórcio, sobre as parcelas vincendas do financiamento contratado, o que, via de regra, não altera a relação jurídica com a instituição financeira, não carecendo de sua anuência.
Noções estática e dinâmica de bem jurídico: a doutrina francesa
A perspectiva estática dos bens, na verdade, impede o jurista de estremar o bem jurídico do bem não-jurídico: aquele só pode ser visto em movimento, necessitando sempre de uma relação jurídica fundamental.
Bem de família: é possível utilizá-lo para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais
De acordo com o posicionamento do STJ, é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
Penhora do bem de família do fiador de locação é inconstitucional
Demonstra-se a inconstitucionalidade da regra legal que prevê a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, que é inconciliável com o direito social à moradia, os direitos fundamentais e o princípio da função social dos contratos.
Execução fiscal e a penhora excessivamente onerosa sobre bem de família
Examina-se a incidência de penhora sobre imóvel que seja bem de família, em sede de execução fiscal, em situações nas quais o débito exequendo é muito inferior ao valor do bem.
Penhora de bem de família hipotecado para sanar dívida de pessoa jurídica
Examina-se, em caso hipotético, a possibilidade de penhora, com ulterior leilão, do bem familiar hipotecado para sanar a dívida da pessoa jurídica executada.
A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial
A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.
Atualidades sobre a ação pauliana
A responsabilidade patrimonial do devedor fez surgir uma clara obrigação no sentido de não alterar a solidez do seu patrimônio, destinado à satisfação de seus credores, como uma garantia de caráter real.
Reforma da previdência já começou e você nem percebeu
Há novidades em vigor na reforma da previdência social desde o dia 18 de janeiro de 2019.
Pessoas que vivem em economia comum ou em família anaparental têm proteção jurídica?
Não há óbice para que tais agrupamentos sejam enquadrados como entidade familiar, para poderem receber a proteção estatal destinada à família.
Direito de preferência nas alienações de bens indivisíveis de propriedade comum
O direito de preferência pode ser exercido após a ciência pelo condômino dos termos assumidos pelo terceiro interessado na aquisição do bem.
Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico
Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.
Débitos de condomínio podem ser pagos com seu imóvel
Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.
Como fazer um inventário extrajudicial
O inventário é o ato praticado após o falecimento de alguém, proprietário de bens, direitos e dívidas, para que estes sejam transmitidos aos herdeiros. Antes da Lei nº 11.441/2007, este procedimento somente ocorria pela via jurisdicional.
O que fazer quando a penhora recai em um único bem imóvel no qual reside criança ou adolescente?
Em se tratando de imóvel residencial em que reside menor de 18 anos, que não é autor da dívida dos pais ou responsável, mesmo no caso de cobrança fundada em dívida condominial, haveria impenhorabilidade. Estaríamos diante de uma exceção da exceção.
Bem de família e efetividade do direito à moradia
Apesar de possuir a natureza de direito fundamental, o bem de família pode sofrer limitações e ser objeto de renúncia, uma vez que se trata de direito relativo e que pode ser submetido a ponderações frente a outros.
Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal
Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?
Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica
O bem de família é impenhorável para garantir dívida de terceiro ou da pessoa jurídica. A exceção a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90 não se aplica em casos em que a dívida não reverteu inteiramente para a entidade familiar.