A desconstitucionalização da propriedade privada e os limites do poder constituinte derivado e decorrente

Um dos aspectos mais importantes na construção de uma Constituição efetivamente democrática e aberta é o da necessidade de desconstitucionalizar a propriedade privada. Abordamos assim questão que vem sendo discutida em vários trabalhos que surgiram a partir de tese de…

Anistia, graça e indulto. Renúncia e perdão. Decadência e prescrição

INTRODUÇÃO O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela...

Atuação do Promotor de Justiça junto ao Conciliador no Juizado Especial Criminal

I- SUMÁRIO DOS FATOS 1. Levada à execução em sua organicidade, a Lei 9.099/95 resultou na criação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais especialmente em razão do contido no texto do art. 93. 2. Iniciada então a atividade…

Alguns aspectos jurídicos da Internet no Brasil

No final do Século XIX um cidadão alemão foi preso realizando uma ligação clandestina na rede elétrica. A energia elétrica era até então algo que não merecia maior atenção da legislação penal alemã. O referido cidadão foi imediatamente acusado pela…

Alguns comentários sobre o registro de domain no Brasil

Em 29 de março de 1921, na qualidade de paraninfo da recém formada Turma de Direito da Universidade de São Paulo, o mestre Rui Barbosa, com a ajuda de Reinaldo Porchat, proferiu o célebre discurso intitulado "Oração aos Moços", legando…

A estabilidade social deve prevalecer acima de tudo

"Há leis que matam a livre iniciativa ou anulam a esperança num porvir melhor.""O ideal seria a elaboração de leis para vigorarem por largo espaço de tempo". Sob essa frase clara e terminante, o ilustre magistrado e professor paulista, Dr.…