Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O bug e o Direito
Bug do ano 2000 (Y2K), um defeito que atinge boa parte dos sistemas e equipamentos informatizados como os computadores, elevadores, semáforos, telefones, aeronaves, trens, navios e equipamentos médicos. O bug decorre da opção dos fabricantes em restringir os campos de…
A contribuição previdenciária para inativos e pensionistas em face da EC 20/98
I - INTRODUÇÃO A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, instituiu a alíquota uniforme de 11% para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da União. Além disso, instituiu adicionais temporários (até dezembro de 2002) de 9%…
A Emenda nº 20/98 e o princípio do juiz natural
INTRODUÇÃOA Emenda nº 20, de 16.12.98, a qual acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 114, da Constituição da República, atribuiu a competência aos juízes e Tribunais do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias "decorrentes" das sentenças por eles…
Substituição tributária da Contribuição Social sobre a Remuneração
A Emenda Constitucional de nº 20, de 15-12-98, alterou o inciso I do art. 195 da CF, promovendo o alargamento do campo de incidência da contribuição social sobre a folha de salários. Pelo novo texto constitucional a lei ordinária poderá…
Extinção da Justiça Militar
A sociedade brasileira a partir da implantação do Estado democrático de direito com a Constituição de 1988 passou a discutir novamente temas relacionados com sua estrutura sócio-econômica, política, cultural e jurídica. Seguindo essa nova tendência fala-se em reforma da previdência,…
Violência urbana: responsabilidade policial?
Ao iniciarmos este bate-papo sobre violência, não poderia furtar-me em citar a obra do professor francês Albert Camus, intitulada "A Peste", datada de 1947. Vê-se nesta obra a descrição de um vilarejo, o qual é assolado por uma epidemia de…
Armínio Fraga: agricultura sob risco
O Brasil assistiu recentemente, via TV Senado, a sabatina a que foi submetido o novo presidente do Banco Central do Brasil. Sob os olhares atentos dos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Sr. Armínio Fraga, ainda…
Aspectos da Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)
Tem se tornado uma constante a discussão sobre a necessidade de se minorar o rigorismo quanto a pena e sua execução nos casos de delitos que não imponham grave ameaça ou violência à pessoa, por razões até de Política Criminal,…
Eu e o computador
Minha vida profissional pode ser dividida em duas partes: antes e depois do computador e da Internet. Oficiando em processos criminais como Promotor de Justiça, Procurador de justiça, escrevendo livros, teses e conferências sobre Direito Penal e Processo Penal…
CPMF: inconstitucionalidades em cascata
A Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - fruto de campanha inicial solitária e equivocada, mas feita com ardor e paixão, acabou por quebrar as resistências dos mais experientes membros do Parlamento Nacional que, repentinamente, como que tocados por…
Trem da alegria neoliberal
Ninguém duvida mais de que as marcas do caráter neoliberal são a mentira, o engodo, o discurso falso, a simulação e a fraude, perante a ingenuidade popular. Nesse contexto, em que se apregoa, na boca oficial do Executivo federal, a…
CPI do Judiciário e a democracia brasileira
O frágil Estado brasileiro vem se sustentando por valores como "estabilidade da moeda", "credibilidade externa" sendo controlado, hoje, sem dúvida, por leis que não são as da Constituição da República Federativa do Brasil e sim pelas leis do mercado que…
Ação contra Encol e Banespa para nulidade de hipoteca
Esta ação visa a anular a hipoteca que até hoje grava os bens de muitos adquirentes de imóveis da Encol
Caso Microvlar: ação de indenização contra a Schering
Ação de indenização movida por uma usuária das "pílulas de farinha" que veio a ter uma filha inesperada, nascida prematuramente e com problemas de saúde
Vedação do reajuste da casa própria pela TR
Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR
São ilegais os serviços prestados através das linhas 0900 e seus assemelhados
O serviço de telefonia é um serviço público essencial, que visa, precipuamente, promover o bem-estar da coletividade, sendo este o serviço que o consumidor contrata com as concessionárias respectivas, conhecidas como TELES (Telems, Telemat, Telesp, Telerg, Telemig, Teleceará, Telebahia, etc.).…
Juízes não são funcionários públicos
No momento em que o Congresso Nacional examina propostas de emenda à Constituição que alteram a situação dos juízes ativos e inativos, é imperioso refletir da importância de preservar garantias de independência dos magistrados brasileiros, sob pena, inclusive, de desfigurar-se…
