Uma breve análise sobre a incongruência legislativa nas novas causas extintivas da punibilidade no crime de sonegação de contribuição previdenciária

1. INTRODUÇÃO O Código Penal Brasileiro (1), recentemente, foi alterado mais uma vez. Essa constância de modificações fez com que Miguel Reale Júnior denominasse o atual estágio do direito penal de Direito Penal "fernandino" (2). Desta feita o legislador introduziu…

A "objeção de não executividade" nas execuções fiscais

1.IntroduçãoFácil é perceber, face a atual conjuntura econômica do nosso país, o esforço da Fazenda Nacional em captar recursos para a manutenção da máquina pública. Por certo, a via mais abundantemente utilizada é a exigência de tributos, no mais das…

Autonomia orçamentária

A questão da autonomia orçamentária é uma daquelas não compreendidas adequadamente por parcela ponderável dos doutrinadores. Aliás, o Direito Financeiro, disciplina onde se insere o tema em exame, apesar de ser o pai do Direito Tributário não tem merecido a…

Reforma tributária: uma necessidade iminente frente ao mundo atual globalizado

Apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no ano de 1995, a proposta de Emenda Constitucional que pretende reformar o Sistema Tributário Nacional, ainda tramita na Câmara dos Deputados, apresentando como relator o Deputado Federal Mussa Demes que, segundo se…

A citação postal na execução fiscal

1. A Citação Postal Na Execução FiscalA citação postal na Lei de Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80, artigo 8° incisos I e II, e é aplicada, via de regra, caso a Fazenda Pública não a requeira de outra…

Arquivamento de reclamação de rito ordinário quando o pedido é ilíquido

"Trata-se de uma exigência burocrática e tendente a complicar o processo. Os Tribunais não tem mais espaço para práticas burocráticas e inúteis"(Ministros ELIANA CALMON e HUMBERTO BARROS-STJ) 1.ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO QUE NÃO APRESENTA PEDIDO LÍQUIDO O mote…

Contribuições sociais:

1- INTRODUÇÃOEsta pesquisa tem por objetivo identificar através de um estudo analítico a eficácia e o alcance da norma constitucional previdenciária, observando as possibilidades interpretativas do § 3º do art. 114 da Constituição reformada, que materializou a competência da Justiça…

Novos perfis da execução previdenciária na Justiça do Trabalho.

I – Do vestíbulo. O art. 114, dantes referido, tem a seguinte redação: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças…

Projeto de lei 3169/00: proposta de substitutivo integral.

1. Introdução. Não pretendemos nos alongar em discussões doutrinárias a respeito da finalidade do processo jurisdicional, e em especial do processo do trabalho, as quais se revelariam inúteis para a finalidade deste breve estudo; porém é necessário ter em vista…

A eficácia do novo art. 168-a do Código Penal

No dia 17-7-2000, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n° 9983/00, a qual promoveu algumas alterações no Código Penal. Entre tais alterações, uma que chama especial atenção é aquela que estabelece como crime a chamada apropriação…

Empréstimos compulsórios:

1 - PROÊMIOO presente trabalho intenta trazer a lume uma análise acerca dos enunciados normativos que abordam o tema concernente aos chamados empréstimos compulsórios, pugnando pela elucidação da sua natureza jurídica sob os auspícios do vigente sistema constitucional. Observe-se que…

Reeleição do vice-prefeito

A Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97, elaborada por encomenda pelo Congresso Nacional para permitir a reeleição do Presidente FHC, permitiu também a reeleição dos Governadores e dos Prefeitos. O § 5o do art. 14 da Constituição Federal passou a…

A impossibilidade de supressão de gratificações na constância do período proibitivo eleitoral

INTRODUÇÃOAo término de cada período eleitoral, mormente quando se trata de eleições municipais, surgem ações de governantes dessa esfera, configuradas em decretos, objetivando a redução de seus gastos com a supressão ou redução de vantagens de servidores. Todavia, iniciativas desta…

Basta! Eu quero moral.

Penitenciando-me por parafrasear o lema da campanha contra a violência, lanço a minha irresignação. Quotidianamente, tem-se visto reiterados atos de ofensa e, também, de violência à democracia, tão arduamente conquistada pela nação brasileira. São medidas provisórias, reeditadas sem que se…

EUA: eleições e sistema eleitoral

A eleição presidencial norte-americana tomou contornos inimagináveis. A disputa pela presidência do país mais poderoso do mundo entre o republicano George W. Bush e o democrata Al Gore, pode ser considerada como a eleição mais disputada da história dos Estados…

A fraude da urna eletrônica

Artigo elaborado em novembro de 2000. O conteúdo está desatualizado.Para uma leitura atualizada e contextualizada, o autor recomenda a leitura do artigo Jornalistas enfrentam desinformação ao cobrir urna eletrônica no Brasil.O Brasil foi o primeiro país do mundo a informatizar...

A importância da recontagem de votos

A notícia da última semana foi, sem dúvida, o resultado ainda indefinido da eleição presidencial dos EUA, e a recontagem de votos no estado de Florida. Parece que ainda vai demorar para ser conhecido o resultado final desta eleição, e...

A segurança do voto eletrônico:

Os meios de comunicação têm noticiado manifestações isoladas de desconfiança em relação à urna eletrônica, levantando suspeitas quanto à sua confiabilidade. Causa-nos estranheza que tais pronunciamentos só agora sejam efetuados, já que as urnas eletrônicas não mais configuram novidade no...

Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?

O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico...

Direto de associação do servidor público militar

A Constituição Federal vigente rompeu com o Estado até então existente e que era regido pela Constituição Federal de 1967, que foi modificada pela Emenda Constitucional de 1969. No dia 05 de outubro de 1988, nasceu um novo Estado, o…