Cooperativas de trabalho

As Cooperativas de Trabalho detém, como associados-cooperativados, trabalhadores que, dispensando a intervenção de terceiros qualificados como patrões, dispõem-se a contratar determinados serviços relacionados a suas profissões ou ofícios, em razão do conjunto, seja por trabalho de todos, seja por trabalho…

A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ

Sumário: 1. Introdução - 2. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. Do artigo 115 do Código Civil Brasileiro - 5. O Ato cooperativo - 6. Conclusão -…

Estado desorganizado versus ordem e segurança públicas

Como fora dito alhures, o Estado desorganizado reflete a inexistência de estratégias e/ou políticas de segurança pública, stricto sensu, e, lato sensu, de defesa nacional. Aliás, ao nosso entender, o mister Segurança Pública, aspecto in genere da Ordem Pública, em…

Danos morais na Justiça do Trabalho:

Sabidamente contrato de trabalho é de natureza bilateral, sendo entendido como uma obrigação de índole laboral, que numa visão simplista e consolidada, tem seus contornos ressaltados em dois polos. De um lado, a responsabilidade de o empregado contratado ceder sua…

Conciliação prévia (Lei 9958/2000):

Toda lei pode ter efeitos colaterais, como quase todos os remédios. Esses efeitos, pelo menos em parte, poderiam ser pensados pelo legislador, já que a dinâmica dos fatos a que a lei pretende regrar sempre está a sua frente, e…

Tutela da saúde dos trabalhadores sob a perspectiva do direito ambiental

A relação entre o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho é histórica. A vertente de nossa disciplina voltada à poluição se origina da legislação trabalhista, à época da Revolução Industrial, ocasião em que verifica-se a degradação do meio ambiente…

A decisão do STF e a multa fundiária

O STF reconheceu o direito à correção do saldo do FGTS pelos índices dos Planos Versão e Collor I, com repercussão na multa de 40% pela rescisão do contrato de trabalho.

Breve discussão sobre questões de direito intertemporal e a Emenda Constitucional 28

I - IntroduçãoInegavelmente, verificamos que este ano 2000 foi de grandes inovações no Direito do Trabalho e na Legislação trabalhista processual. No início do ano, certamente, todos se lembram do alvoroço criado no meio jurídico com as Comissões de Conciliação…

O direito do trabalhador a incorporar as vantagens e condições mais favoráveis constantes dos acordos e convenções coletivas

Os princípios de justiça integram a história do homem. No início a luta era desigual, imperava o instinto animalesco; aos poucos as normas de convivência foram sendo estabelecidas, embora primárias, mas a justiça, compreendida como norma de conduta, começava a…

Salário de substituição:

Qualquer empregado que for chamado a substituir na empresa um outro empregado de padrão salarial mais elevado(desde que a duração da respectiva substituição possa ser previsível e não incerta ou ocasional) tem direito a receber o mesmo salário do empregado…

Tutelas antecipadas na Justiça do Trabalho

I - introduçãoO Judiciário brasileiro tem,  desde  a Carta de Outubro de 1988, recebido  cada  vez  maiores  competências,   assim  passando a atuar mais ativamente na vida da sociedade. Concomitantemente,  o  Direito Processual tem, desde então, nas diversas áreas, sido aprimorado,…

Orçamento participativo.

1. INTRODUÇÃO O propósito deste ensaio é levantar algumas questões a cerca do Orçamento Participativo, enquanto possibilidade concreta de intervenção da cidadania no espaço político institucional. Mais que oferecer respostas, ou formulações alternativas, o que se quer é contribuir para…

Aspectos anticoncorrenciais dos incentivos fiscais estaduais: a análise do CADE

Diversos Estados da Federação vêm oferecendo incentivos para atrair investimentos privados em seus territórios. Tal fenômeno, apesar de conhecido por "guerra fiscal", consiste na concessão de incentivos fiscais e de incentivos financeiros, além de outros incentivos de natureza variada. Os…

Caráter confiscatório da multa tributária:

1. DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIASA imposição de sanções não deve ser tomada, maniqueisticamente, como a concretização do poder de coagir/punir do Estado – o seu ius puniendi –, abstraindo-se, portanto, o seu plus teleológico; deve-se, aprioristicamente, tomar ciência de que a…

A nova progressividade do IPTU na emenda constitucional nº 29/00

Sumário: 1. Introdução. 2. A Emenda Constitucional nº 29/00. 3. Progressividade do IPTU. 4. Posição do STF. 5. Efeitos da Alteração Promovida pela EC nº 29/00. 6. Conclusão. 7.Notas. 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Dentre as receitas próprias municipais, o Imposto…

IPTU progressivo: retrocesso jurídico

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência municipal, é um tributo real, porque seu lançamento leva em consideração exclusivamente as características do imóvel tributado. A base de cálculo desse tributo é o valor venal do imóvel, nos…

IPTU progressivo, aplicabilidade e emenda constitucional nº 29

Introdução: Função Social da Sociedade:A teoria da função social da propriedade não justifica o direito de propriedade com moldes romanos, absoluto, o que se percebe com o argumento do poder outorgado para seu exercício e utilização social, considerado como uma…

A Emenda 29 e o IPTU de Belém

Complementando artigos anteriores publicados na imprensa de Belém sobre inconstitucionalidades argüidas contra o IPTU daquela cidade, o autor agora apresenta análises sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29, que modificou a disciplina do IPTU progressivo na Constituição Federal. SOBRE…

Reeleição e moralidade

Se é verdade que todo poder emana do povo e deverá ser sempre exercido em seu nome e em seu benefício, através de representantes eleitos, de acordo com o princípio fundamental da soberania popular, não há dúvida de que o…

Justiça militar: extinguir ou reformar?

I- INTRODUÇÃOAs instituições militares fundam-se em três princípios basilares: Hierarquia, Disciplina e Ética Profissional. O respeito a esses princípios, tornou (e torna) necessária a existência de um ordenamento jurídico particular, com Códigos (Penal Militar e Processual Penal Militar), Leis, Regulamentos,…