Inconstitucionalidades do IPTU 2000 de Belém

A seguir, uma coletânea de artigos, relativos a uma batalha judicial contra diversas alterações no IPTU de Belém para o ano 2000, cuja inconstitucionalidade foi defendida em cinco ações diretas em trâmite no Tribunal de Justiça do Pará. Estes artigos…

Ação coletiva de consumo contra aumentos abusivos em consórcio

Ação coletiva, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra aumentos abusivos em prestações de consórcios administrados pela Sharp.

Mandado de segurança contra desclassificação de candidato em concurso público por "investigação social"

Candidato ao cargo de agente de Polícia Civil do Distrito Federal foi eliminado em concurso público na etapa de "sindicância da vida pregressa e investigação social", em virtude de processo criminal extinto por transação penal (Lei 9099/95).

Reclamação trabalhista de bancário.

Petição inicial de reclamação trabalhista de bancário, na qual se destacam os pedidos referentes às horas excedentes à jornada normal de 6 horas, e a consideração do sábado como descanso semanal remunerado (DSR).

Exceção de pré-executividade.

Empresa em processo de falência, executada por dívida trabalhista, ingressa com exceção de pré-executividade para indicar foro competente para a execução.

Critérios de fiscalização do INSS na construção civil

A ação fiscal do INSS em relação a empresas de construção civil encontrou, nos últimos anos, um procedimento aparentemente confiável, cujo objetivo é agilizar o processo de fiscalização. Trata-se de aferir valores de contribuição de forma indireta em obras e,…

A taxa de saúde suplementar e sua compatibilidade com o Sistema Tributário Nacional

1. Introdução          A Lei nº 9.961 de 28/01/2000 (1), (resultado da conversão da MP nº 2.012-2 de 12/01/00), criou a Agência Nacional de Saúde, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, que, entre outras atribuições, fiscalizará a prestação de serviços pelas operadoras…

Substituição tributária no ICMS: pagar ou recolher?

Ao se falar em substituição tributária, fala-se acerca da responsabilidade tributária descrita no art. 128 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), segundo o qual a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,…

ICMS e substituição tributária para frente

PERFIL DO ICMS – O Imposto, de que ora se cuida, incide sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços, conforme dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal. A partir de uma análise mais detida do…

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)

Introdução Esse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão...

Filiação partidária de membro do Ministério Público

A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito e consagrou como fundamentos a cidadania (art. 1º, caput e inciso II). O princípio da soberania popular norteia as relacões políticas do país, pois todo o poder emana do…

Regra matriz do Imposto de Renda Pessoa Física 2000

1. INTRODUÇÃOAntes de adentrarmos no mérito da questão, faz-se mister um passeio à Teoria Geral do Direito, o que possibilitará a fixação de premissas acerca da norma jurídica tributária e a obrigação tributária. Inicialmente afigura-nos imprescindível reconhecer que a norma…

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS:

O Governo instituiu, através da Medida Provisória nº 2.004-3-3, de 14 de dezembro de 1999, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, objetivando a regularização de créditos da União. Podem se beneficiar do Programa as Pessoas Jurídicas em débito com…

Da utilização de normas do direito privado nas causas tributárias

A relevância da questão, a ser objeto da presente análise, surge do reiterado emprego, por parte dos profissionais do direito, de dispositivos pertencentes ao campo do direito privado em lides tributárias, nos casos de omissão da legislação específica. Encontra-se alusão…

O prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução no processo do trabalho

1. IntroduçãoA controvérsia acerca do prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução, no processo do trabalho, tem provocado acirrados debates entre Juízes, advogados e membros do Ministério Público, inclinando-se uns para a adoção do prazo de 10 dias…

Leis inconstitucionais pretendem desprestigiar a Justiça do Trabalho

As COMISSÕES PRÉVIAS e o RITO SUMARÍSSIMO estão insculpidas em leis inconstitucionais, colidem frontalmente com princípios da constituição federal. URGE por parte das instituições com legitimidade constitucional a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade. O artigo 5 inciso XXXVII diz:…

Sobre o procedimento sumaríssimo trabalhista (Lei 9957/00)

"São as regras de procedimento que insuflam vida aos direitos substantivos, são elas que os ativam, para torná-los efetivos." (I.H. Jacob, apud Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, pág. 69, Safe, 1988).1. IntroduçãoComo já foi dito, os estudos…

Os empregados domésticos, o FGTS e o seguro-desemprego

Como é sabido, a profissão do Empregado Doméstico é regulada pela Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que o definiu como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a…

A inviolabilidade da correspondência do condenado preso

É lícito ao Estado devassar correspondência dos condenados durante a execução de pena privativa de liberdade?A insegurança social e a natureza jurídica das penasQuestionar direitos dos criminosos talvez até cause repulsa àqueles outros que, hoje mais que nunca, se vêem…

O fenômeno alopoiético no contexto do sistema penal brasileiro

1. IntroduçãoO presente trabalho tem como escopo apresentar o fenômeno da alopoiese do sistema penal brasileiro, bem como apontar suas causas e conseqüências mais marcantes no contexto social da modernidade jurídica de nosso povo. Preliminarmente, iremos conceituar os termos-partes que…