Inexistência de revelia e confissão na ausência de designação de preposto

Representantes credenciados ou procuradores designados prepostos dos administradores das empresas sob intervenção, liquidação ou falência decretadas pelo Banco Central do Brasil. Condição de empregado. Impossibilidade e desnecessidade, face ao regime de exceção administrativa e a legislação aplicável à luz da…

Erro sobre o estar proibido

À caracterização da infração penal não é suficiente a realização da figura típica em circunstâncias injustificadas pela ordem jurídica. É preciso que o agente possa saber que se encontra frente a um bem que a ordem jurídica tutela para poder...

Os casos de Piérre Rivière e Febrônio Índio do Brasil como exemplos de uma violência institucionalizada

Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. O delinqüente e o doente. 3. Breve análise de casos históricos. 3.1. O caso Rivière. 3.2. O caso Febrônio. 4. Uma crítica à falência das instituições totais: a violência da institucionalização. 1. INTRODUÇÃO AO...

Lei 9437/97 e periclitação da vida ou saúde de outrem.

O presente artigo trata do conflito aparente que surgiu entre a Lei nº 9437/97 e o art. 132 do Código Penal brasileiro quanto à adequação típica do fato de disparo de arma de fogo. Antes de qualquer coisa, é importante…

Polícia judiciária: persecução penal, defesa e sigilo

A Polícia Judiciária tem a função precípua de apurar as infrações penais e a sua autoria por meio do inquérito policial, procedimento administrativo com característica inquisitiva, que serve, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério…

Teorias da culpabilidade e legítima defesa putativa

Imagine-se a seguinte hipótese. Em época de elevada criminalidade na cidade, com diárias notícias de homicídios, latrocínios, seqüestros relâmpagos, assaltos etc., o dono de uma pequena empresa, no dia do pagamento do salário aos seus funcionários, estando em mãos com...

O Supremo Tribunal Federal e a questão da correção monetária do FGTS

Com razoável alarde e ampla cobertura da imprensa, teve início, em 12 de abril passado, o julgamento de Recursos Extraordinários atinentes ao cabimento, ou não, dos expurgos que a Caixa Econômica Federal mandou praticar, ao publicar seus Editais, no Diário…

A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa de direitos

I – A situação atual das empregadas domésticas gestantes Por inúmeros fatores sociais, econômicos e até culturais, é comum a dispensa de empregadas domésticas gestantes quando informam o empregador o seu estado gravidico ou quando ficam limitadas fisicamente para a…

Procedimento sumaríssimo no Direito do Trabalho

Sumário: Introdução. 1. Parte histórica; 1.1. Direito Romano; 1.2. Direito Comum; 1.3. Direito Português; 1.4. Direito Brasileiro. 2. hipóteses de cabimento do procedimento sumaríssimo. 3. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. 4. A audiência nos moldes da Lei 9.957/2.000. 5. A sentença…

Lei 9957/00: criaram-se juizados especiais trabalhistas?

Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. A realidade crítica do Poder Judiciário; 3. Efetividade do processo: preocupação e necessidade; 4. A experiência dos Juizados Especiais Cíveis; 5. Criaram-se juizados trabalhistas? Analisando as regras da Lei 9.957/2000. 1. Considerações iniciais A atual…

Os expurgos no FGTS

No dia 12/04/2000, teve início, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos primeiros Recursos Extraordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal relativamente às centenas de milhares de ações ajuizadas nas cinco regiões das Varas Federais, cobrando a diferença entre os valores…

Identidade física do juiz do trabalho.

Agora, transformadas em varas, ou à medida que se vão esvaindo as composições paritárias na Justiça Trabalhista de primeiro grau, e por decorrência lógica (revogação gradativa do art. 647 e par. único do art.850 da CLT), as parte obterão a…

Natureza jurídica do Inquérito Civil Público:

IntroduçãoO escopo do presente trabalho é traçar um análise jurídica da natureza jurídica do inquérito civil público como instrumento do Ministério Público do Trabalho, para a viabilização da melhor tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no campo das…

Os efeitos do controle de constitucionalidade, a coisa julgada e a ação rescisória no Direito Tributário brasileiro

INTRODUÇÃOO presente estudo tem como objetivos apresentar o modelo de controle de constitucionalidade no Brasil, bem como os efeitos da declaração da inconstitucionalidade de uma lei, para, logo a seguir, explicitar os contornos da coisa julgada e da ação rescisória…

A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada e a Lei 9532/97

Há pouco mais de um ano, a ação movida pela CERES – Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa Embraer, contra a União Federal, em que se discute a extensão da imunidade constitucional do art. 150, VI, c, para aquelas…

O encargo de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1025/69 e as execuções fiscais da União

Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. O que são encargos? 3. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69 como honorários advocatícios. Visão crítica da jurisprudência. 4. Natureza jurídica. Correntes. 5. Nosso posicionamento. 1. Apresentação do tema.Nas execuções fiscais…

MP 1.973-61 e o depósito administrativo para recurso ao Conselho de Contribuintes

Para que as leis sejam respeitadas, é preciso que haja a certeza da punição. De nada servem os direitos e garantias teoricamente enumerados na Constituição Federal, se não pudermos contar com um Judiciário forte, imparcial, rápido, eficiente e acessível a…

O drawback suspensão genérico e a vinculação física.

A Secretaria da Receita Federal vem intensificando as investigações acerca dos regimes de "DRAWBACK" concedidos na última década, o que traz importância ao estudo do tema. Pouco há de sedimentado em nossos Tribunais e rara é a doutrina sobre o…

Da admissibilidade dos títulos da dívida agrária dados em garantia da execução fiscal

INTRODUÇÃOA Gazeta Mercantil de São Paulo, em 17/07/1998, trouxe a seguinte manchete: "Justiça valida títulos públicos da República Velha. Portadores de papéis lançados no início do século tentam resgatar os créditos ou utilizá-los como garantia em ações de cobrança." A…

REFIS nos Estados

À semelhança do que já ocorreu no plano federal, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido por REFIS, vários Estados da federação (Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de…