Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei complementar nº 105/2001
Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal perseguindo...
Direito e moral sob as perspectivas positivista e materialista-estrutural
Não é tarefa fácil – por mais que alguns a façam parecer – delimitar os conceitos de Direito e de Moral. Tão difícil quanto delimitá-los é, também, diferençá-los. Entretanto, muitos se arriscaram e ainda se arriscam em tal empresa, afinal,…
Em defesa da pesquisa no ensino jurídico
O ensino jurídico no Brasil não tem tradição de pesquisa. A pesquisa em direito estava associada à pós-graduação e à atividades de alguns professores, sobretudo das universidades públicas. Basta lembrar, ainda, que as entidades de financiamento apenas na década passada…
Lei Pelé, Caso Bosman e o Mercosul
Que ligação haveria entre as normas gerais sobre o desporto, o Caso Bosman (o que é o Caso Bosman?) e o Mercosul.
Lei aplicável ao contrato de compra e venda internacional.
PALAVRAS CHAVE: Direito Internacional Privado, arbitragem, CCI, Convenção de Roma de 1980, Convenção do México de 1995, Convenção de Haia de 1986, ´lex mercatoria´, FOB, incoterm, ´lex mercatoria´. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAISO presente estudo/caso hipotético visa, através de sentença arbitral parcial,…
Leis complementares 104 e 105/2001.
O Brasil, no campo da tributação, vive dias angustiantes. Qualquer documento apontando tributo a pagar - e são muitos - vira confissão de dívida e implica imediata inscrição em dívida ativa, prejudicando a defesa do contribuinte. Aforada a execução fiscal,…
Limites da coisa julgada e recursos na arbitragem
INTRODUÇÃO1. Presença e limites da coisa julgada na arbitragem O artigo 18 da lei 9.307/96 equipara o árbitro ao juiz de direito, mencionando ser ele "juiz de fato e de direito", assim, a decisão por ele proferida, equipara-se à sentença…
Assédio sexual: primeiros posicionamentos
A Lei n. 10.224, de 15.5.2001, introduziu no Código Penal, no Capítulo dos Crimes contra a Liberdade Sexual, o delito de assédio sexual, com a seguinte definição: "Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,…
O intérprete na sociedade atual
Por algum tempo, a hermenêutica jurídica tratou a interpretação das referências normativas de um ponto de vista eminentemente técnico. Como se fosse possível selecionar um método infalível para revelação e descobrimento (ou achamento?) da verdade da lei, autonomizando-se a própria...
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF na visão do STF.
Em se tratando de ações nitidamente de natureza previdenciária a competência é da Justiça comum, desde que vise a mera busca da concessão do benefício previdenciário. Em ocorrendo o acidente, por força do contrato de seguro acidentário cabe à Previdência…
Juizados Especiais Federais
Sumário: 1 Introdução. 2 Juizados Especiais Federais. 2.1 Juizado Especial Federal Criminal. 2.2 Juizado Especial Federal Cível. 3 Vantagens dos Juizados Especiais Federais. 4 Dificuldades na implantação. 5 Conclusão.Notas 1. IntroduçãoA Justiça é lenta, morosa, ineficiente. Tais predicados, negativos sem…
A ditadura da caneta
È inquestionável, em todos os aspectos, a representatividade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no cenário nacional. Primeiro, por congregar, em seus quadros, mais de 500 mil advogados, o que lhe confere a condição de uma das mais…
A Garantia constitucional do contraditório
ESCRIVÃO, lendo – "O abaixo-assinado vem dar os parabéns a V.Sa. por ter entrado com saúde no novo ano financeiro. Eu, Ilmo. Sr. Juiz de Paz, sou senhor de um sítio que está na beira do rio, aonde dá muito…
A importância da Justiça Trabalhista Brasileira na vida do empregado e o trâmite do processo nesta justiça especializada
INTRODUÇÃODe início, é mais do que necessário conceituar a Justiça do Trabalho: "é a que possui competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados e outras controvérsias surgidas da relação de emprego, incluídos os…
A informação como direito fundamental do consumidor
Sumário: 1. Inserção constitucional do direito à informação; 2. Direito à informação; 3. Direito fundamental à informação; 4. Direitos fundamentais oponíveis aos particulares – Efeitos diante de terceiros; 5. Força normativa dos princípios e regras constitucionais de tutela do consumidor;…
A inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor e despesas processuais
Um aspecto de grande relevância da questão da inversão do ônus da prova prevista no Código do Consumidor é sua relação com a responsabilidade de pagamento de despesas e encargos processuais. A prestação da tutela jurisdicional é, indubitavelmente, uma atividade…
A MP 2.141/01 e as recentes modificações na legislação desportiva brasileira
Hodiernamente temos presenciado, seja por parte da população, seja pela imprensa, seja pelo Congresso Nacional, um crescente interesse pelos temas pertinentes ao Direito Desportivo, mais especificamente as normas que regem as relações de clubes, jogadores e entidade regionais e nacionais…
A nova definição de "infração penal de menor potencial ofensivo".
A Lei 10.259 de 12.07.2001, com vigência a partir de 13 de janeiro de 2002, estabelece em seu art. 2o. parágrafo único uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Diz a nova Lei, que "Consideram-se infrações…
A Reincidência e os pressupostos para a Suspensão Condicional do Processo
Por ocasião do processo nº 9.773 – RJ, a 5ª Turma do STJ, através do Relator Min. Edson Vidigal, em decisão publicada no D.J.U., de 18.12.2000, negou pedido em habeas corpus sob o fundamento de que em havendo condenação anterior…
A relação de consumo entre as empresas de seguro de saúde e o indivíduo, independente da preexistência de doença
Sumário:1.Dados atuais da calamidade pública na área da saúde e conseqüente enxurrada de empresas privadas de seguro e plano de saúde.2.A diferença entre "seguro" e "plano" de saúde e a relação de consumo, entre estas empresas e o destinatário final,…
