Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Dano Moral e Justiça do Trabalho
Sumário: 01. Noções sobre competência. 02. Competência material da Justiça do Trabalho. 02.01. Interpretação do art. 114 da Constituição Federal de 1988. 02.02. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a competência material da Justiça do Trabalho. 03. Competência da…
Depósito Recursal Tributário
1. IntroduçãoA instância máxima do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, tem por competência precípua a guarda da Constituição Federal, na forma do caput do art. 102 da Carta Magna. Esta disposição norteia o pensamento do Poder Judiciário, especialmente daquela…
Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica
Sumário: 1. Introdução; 2. Globalização e Crise do Estado; 3. Reforma do Estado Brasileiro e Proposta de Estado Gerencial; 4. Sociedade Participativa e Controle Social; 5. Intervenção do Estado na Atividade Econômica e Controle Social; 6. Controle Social e Informação;…
Direito Alternativo, Realidade ou Ficção
Sumário: 1. Introdução. 2. O Direito Alternativo e a História. 3. Conceituando o Direito. 4. Os "Vários" Alternativos. 5. Direito Alternativo? 6. Alternativismo, Uma Perspectiva Axiológica. 7. Bibliografia. 1. IntroduçãoÉ de grande polêmica a discussão jurídica sobre o chamado direito…
O Direito Regulatório Brasileiro
O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim ele se desprende das amarras do monopólio estatal, resquício de modelos interventores, de que…
Direitos Fundamentais
Numa breve abordagem histórica da evolução da doutrina dos direitos fundamentais vamos encontrar traços gerais das primeiras declarações de direitos nos forais e nas cartas de franquia da Idade Média, que continham uma enumeração de direitos. Desde a Revolução de…
Direitos humanos, cidadania e educação.
"A cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso ao espaço…
Cooperativismo e Direito do Trabalho
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Evolução histórico-jurídica do cooperativismo no Brasil. 3. Aspectos doutrinários do cooperativismo brasileiro. 4. A relação de emprego. 5. A terceirização 6. O parágrafo único do art. 442 consolidado. 7. Considerações finais (práticas e jurisprudenciais). Notas.…
REFIS: efeitos da suspensão da pretensão punitiva sobre o inquérito policial
Qual é o efeito da suspensão da pretensão punitiva, instituída pela Lei n.º 9.964/00 (REFIS), sobre o inquérito policial? Em outras palavras: na hipótese de ter ocorrido dita suspensão, pode haver, daí por diante, instauração de inquérito policial ou prosseguimento…
Embargos de declaração e pré-questionamento
O tema proposto para esse rápido estudo é o seguinte: "embargos de declaração e pré-questionamento". Ao se deparar com esse assunto, um ouvinte menos militante nas discussões travadas nos juízos de 2ª instância e nos Tribunais Superiores poderá pensar, num…
O fundamento de punir e os fins da pena
"Respectar los derechos del individuo, incluso del individuo delincuente, garantizando, al mismo tiempo, los derechos de una sociedad que vive con miedo, a veces, real, a veces supuesto, a la criminalidad, constituye una especie de cuadratura del círculo que nadie…
Honorários na execução de Sentença da Lei 9099/95
Sumário: 1. Introdução – 2. Os honorários – 3. Os honorários na execução de sentença conforme o CPC - 4. Os honorários na Execução de Sentença da Lei 9099/95 - 5. A Jurisprudência - 6. O Juizado Especial na Justiça…
O inadimplente é sonegador?
É notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso ocorra: a alta carga…
Indevido Processo Legal no Procedimento Administrativo de Trânsito
1. A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO1.1.– A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. O princípio da supremacia da Constituição, como uma das pedras angulares do estado Democrático de Direito, coloca-a no vértice do sistema jurídico pátrio, de modo que todos os poderes…
Interpretando o art. 114 da Constituição Federal de 1988
01. Considerações iniciais.Um dos temas mais importantes do chamado "Direito Constitucional do Trabalho" é, indubitavelmente, a interpretação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Isso porque a interpretação ampliativa ou restritiva…
Anotações acerca da teoria geral da isenção tributária
Com escopo de situar no tempo a temática da isenção e da imunidade tributárias, vamos identificar uma doutrina tradicional – que chamaremos de doutrina clássica –, a qual parece ter influenciado de maneira decisiva a feitura do Código Tributário Nacional…
"OAB Recomenda: um retrato dos cursos jurídicos".
I. ÉTICA E TRANSPARÊNCIA ?A OAB Nacional passou a anunciar na página de abertura de seu sítio na rede mundial de computadores, logo abaixo do chamamento Campanha da Ética na Advocacia, a Bandeira do Advogado, uma Lista dos Cursos Jurídicos…
A Tecnologia e o Direito no Século XXI
A ciência jurídica trata de realidades. Sua contingência outrora considerada empecilho ao seu caráter científico, é hoje tão-somente objeção clássica. Entretanto, sabemos todos nós que o direito é por natureza conservador, sendo certo que a introdução de novos princípios e…
A Aplicação da Pena Através de Critérios Matemáticos
Sumário: 1. Fórmula para a aplicação da pena. 2.Etapas na fixação da pena 2.1.Primeira etapa: pena base. 2.2. Segunda etapa: atenuantes e agravantes. 2.3. Terceira etapa: causas de aumento e diminuição. 3.Observações finais. 4.Bibliografia. 1.FÓRMULA PARA A APLICAÇÃO DA PENAPD…
A Internet e os "novos" crimes virtuais.
Antes de aprofundarmos já no tema a que nos propusemos a tecer breves comentários pensamos ser da mais alta relevância e pertinência a compreensão de algumas "atitudes sociais" que envolvem o aspecto do direito criminal.Trata-se tão-somente da elaboração de algumas…