Crimes contra a ordem tributária.

I - Introdução:O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o tributo…

A caracterização do leasing e o VRG

O contrato de leasing consiste em uma operação na qual uma empresa, proprietária de um bem, o cede em locação a outrem por um prazo determinado, recebendo em troca um pagamento. Ao final deste contrato, o arrendatário pode devolver o…

A adoção no novo Código Civil

O instituto da aceitação legal de estranho no seio familiar vem tratado nos artigos 1.618 a 1.629 do Código Civil de 2002. É a ficção jurídica que dá gênese ao parentesco civil, passando alguém a aceitar como filho alguém que…

As invalidades no Direito Civil e sua caracterização no Código de Defesa do Consumidor

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Plano da validade. I. Considerações gerais. II. A invalidade. III. Graus de invalidade. a) A nulidade. b) A anulabilidade. IV. Espécies de invalidade. V. O ato inexistente. 3. A invalidade nas relações de consumo. I.…

Vigias noturnos e fiscalização pela polícia de São Paulo

A Constituição Federal insculpe que todos os indivíduos tem o imprescindível direito e a responsabilidade pela Segurança Pública impondo, contudo, ao Estado o dever de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, o que deverá ser…

Estudo da evolução do tratamento ambiental no Mercosul:

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Início do Tratamento Ambiental no MERCOSUL 3. O Subgrupo de Trabalho Nº 6 (SGT Nº6) 3.1 O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre Meio Ambiente. 3.2 O Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente do MERCOSUL –…

Bens financiados, meação e partilha no direito de família

Dentre os efeitos jurídicos da comunhão de vida entre um homem e uma mulher, seja pelo casamento, seja pela união estável, estão os efeitos patrimoniais. À parte as disposições legais sobre regimes de bens no matrimônio, salientando que o Novo…

Integração econômica internacional

INTRODUÇÃO.O tema da integração econômica internacional ganhou vulto neste final de século, especialmente em razão dos avanços econômicos (se assim pode-se dizer) empreendidos pela Comunidade Européia (CE), uma comunidade que caminha a passos firmes para a integração econômica total. Da…

A segurança ecológica como princípio de segurança coletiva

IntroduçãoNão se pode precisar qual a data exata em que o Homem se deu conta da necessidade de preservação de seu meio ambiente: a Terra. Pode-se vislumbrar, contudo, nos esforços das Nações Unidas para a realização da Convenção de Estocolmo…

A Federação brasileira:

Algumas palavras introdutórias. o plano de desenvolvimento do trabalhoO presente trabalho tem como premissa a supremacia dos enunciados construídos a partir da Constituição, sobre aqueles outros, erigidos em outros suportes físicos, de posição hierárquica inferior. De igual maneira, por tocar…

Arrematação e adjudicação de bem imóvel:

IntroduçãoConquanto se afigura de pouco enfrentamento na prática, mostra-se de relevante estudo o tema ora proposto. Saber se, quanto à origem, a propriedade do bem imóvel que tem por título aquisitivo a carta de adjudicação ou de arrematação, classifica-se como…

O parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade criminal nos delitos de sonegação de imposto

Afiguram-se cada vez mais constantes as condenações criminais com base em delitos de sonegação fiscal. Neste passo, muitas controvérsias a respeito da natureza jurídica deste delito se apresentam. Entre elas, uma que ganha destaque nos Tribunais, é o fato do…

O dano moral e a polêmica questão da sua tradução econômica

I - Evolução da responsabilidade civil pelo dano moral Os autores costumam salientar que a dor da alma, representada pelo dano moral e sua reparabilidade, é tão antiga, quanto a origem dos povos, razão pela qual, muitos deles remontam ao…

O litisconsórcio facultativo unitário e a coisa julgada

Sumário : 1. Conceitos. 2. Possibilidade ou Impossibilidade do Litisconsórcio Facultativo Unitário Frente à Regra do artigo 47 do CPC. 3. Limites Subjetivos da Coisa julgada no Litisconsórcio Facultativo Unitário.1.ConceitosEm primeiro plano, cumpre-nos recordar os conceitos de litisconsórcio e sua…

A questão da prisão perpétua na extradição

IntroduçãoA controvérsia acerca da comutação de pena de prisão perpétua em prisão limitada ao máximo fixado na legislação interna - isto é, trinta anos de reclusão - a ser exigida pelo Governo brasileiro ao do Estado requerente, como condição para…

A contravenção de jogo de azar não abrange os bingos

A questão posta em debate diz com a possibilidade de enquadramento dos bingos como jogos de azar (art. 50, §3º, "a", do Dec-Lei 3.688/41 – Lei das contravenções) em caso de constatação de alguma irregularidade nas máquinas. O presente trabalho…

A técnica da tutela inibitória e a efetividade da prestação jurisdicional nas obrigações de fazer e de não fazer

Nocões gerais de tutela específica.O objetivo primordial do processo judicial é poder proporcionar, àqueles que o utilizam, o efetivo alcance dos resultados que deveriam ter decorrido do espontâneo cumprimento do direito objetivo substancial. Assim, tendo sido repelida a utilização da…

Aposentadoria por idade. Artigos que prevêem a perda da condição de segurado.

Requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade pelo regime geral da previdência.Inicialmente, cabe lembrar que a Lei de Benefícios Previdenciários (L. 8.213/91) determina que, para se auferir aposentadoria por idade pelo Regime Geral da Previdência Social, necessário é que…

Direito líquido e certo no mandado de segurança.

I - Introdução.O juiz cível tanto no primeiro contato com o processo, quanto ao examinar a petição inicial, como também durante todo o trâmite daquele, deve sempre está atento quanto à presença ou não dos pressupostos de admissibilidade de exame…

Abandono de emprego

1. Introdução Apresentamos, a seguir, as considerações práticas sobre a configuração do abandono de emprego e as providências a serem tomadas a respeito dessa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A legislação trabalhista estabelece as hipóteses...