Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso, recentemente sancionado pelo Presidente da República, tramitou durante seis anos pelas casas do Congresso Nacional. Seus preceitos, como amplamente divulgado pela mídia, revelam um característico cuidado protetivo no afã de resgatar o direito à cidadania dos…

O idoso, a publicidade e o Direito do Consumidor

1.IntroduçãoDe acordo com estimativa da ONU, divulgada em fevereiro de 2002, uma em cada dez pessoas no mundo tem 60 anos ou mais. Provavelmente em 2050, o número será de uma em cada cinco e em 2150, de uma em...

Competência no Estatuto do Idoso.

A fixação da competência no Estatuto do Idoso pode produzir o efeito inverso ao esperado, especialmente por ter qualificado dita competência, embora determinada por critério territorial (domicílio do idoso), como absoluta e, dessa forma, improrrogável.

Aspectos civis da Lei nº 10.741/2003.

Publicado no dia 3 de outubro último e com prazo de vacatio legis de 90 (noventa) dias, entrará em vigor, no dia 2 de janeiro de 2004, o Estatuto do Idoso, visando a consolidar alguns direitos e a assegurar outros…

O benefício assistencial de prestação continuada

Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a…