Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862As licitações internacionais brasileiras e a OMC
Enquanto a lei brasileira busca tornar a licitação uma política pública macroeconômica para um melhor controle de mercado e proteção do mesmo; o GPA prevê a possibilidade de envolver a licitação no âmbito da OMC, por ser este o último bastião impeditivo do livre acesso ao setor consumerício.
Recurso adesivo:
O artigo 500 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.…
A "aberratio ictus" com unidade complexa.
1-O Artigo 73 do CP e a Aberratio Ictus O artigo 73 do Código Penal trata do erro na execução, versando sobre fato que na fórmula latina tomou a referência de "aberratio ictus". O citado dispositivo se refere a hipóteses…
Da intervenção de terceiros no procedimento sumário:
Intróito De extrema importância forense urge o estudo do procedimento sumário e a proibição legal da intervenção de terceiros no mesmo, principalmente após a mini-reforma produzida pela Lei 10.444/02 ao Código de Processo Civil pátrio. Tal estudo possui caráter eminentemente…