Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Improbidade administrativa:
1. Introdução1.1. Noções gerais sobre a ação de improbidade A ação de improbidade tem como objetivo a penalização dos agentes públicos, diante da prática de atos de improbidade administrativa. Detêm legitimidade, para propor a ação de improbidade, o Ministério Público…
Inquérito policial: ato discricionário ou vinculado?
A persecução penal, no Brasil, quando houver crime de ação pública incondicionada, nortear-se-á pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade [1], dentre outros. Isto porque o tempo verbal do núcleo de um dos tipos processuais que informam a matéria -…
O Ministério Público e a tutela da probidade administrativa
De grande valia tem sido a persecução da improbidade administrativa, vez que com o conhecimento de que há um órgão em constante vigia das ações administrativas, os administradores redobram os cuidados no trato com a coisa pública.
A questão da habitacão social:
...mas eis que chega janeiro, ano novo, ano inteiro, de espera e que se bendiz, e a mesma ilusão perdura, quem não teve hoje aventura, pode amanhã ser feliz... autor desconhecido O presente artigo, com objetivo de discutir a questão…