Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aspectos controvertidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
I. DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.Dando continuidade a uma série de mudanças introduzidas na legislação tributária nacional, o Poder Executivo Federal adotou a Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de…
Aspectos da defesa do devedor na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária
1. Conforme inexcedível lição de Vicente Greco Filho, busca e apreensão é uma expressão utilizada para denominar vários institutos no processo civil: significa ação cautelar (arts. 839 e seguintes), é a medida executiva de apreensão da coisa móvel na execução…
The Brazilian perspective on the FTAA
SUMMARY:The FTAA is a development of the Enterprise for the Americas Initiative announced by President George Bush in 1990, which consisted of three pillars: reduction of trade barriers; increased investment in the region; and debt relief. The process of creating…
Investigação criminal e Ministério Público
A atividade investigatória do MP vem sendo combatida com dois argumentos: não residiria entre suas funções constitucionais; e a investigação criminal constitui função exclusiva da polícia judiciária. A idéia neste texto não é apontar quem é melhor para apurar infrações criminais.