Introdução ao Direito Notarial e Registral

Em razão de serem o notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação, ficam os mesmos adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública.

A limitação dos juros remuneratórios após a revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal

Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no…

Da legalidade dos juros e encargos pactuados pelas administradoras de cartões de crédito

INTRODUÇÃODesde os tempos mais remotos até os dias atuais, o homem sempre buscou alternativas que viessem a facilitar a aquisição de bens e serviços necessários à sua sobrevivência. Com a evolução do comércio, que teve em seu início o escambo…

A constitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento

A Lei 10.826/03, popularmente conhecida como Estatuto do desarmamento, criada para substituir a Lei 9.437/97, já nasceu sendo alvo de críticas de vários e respeitáveis Juristas. Talvez a maior delas diga respeito ao seu art. 21, que veda a concessão…

Estatuto do Desarmamento:

Relutei muito antes de decidir-me a escrever a respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Considero-o uma lei de envergadura menor, que não convém seja tratada no campo da dogmática penal. Optei, todavia,…