Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sobre o chamado princípio da insignificância
Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado uma dita insignificante lesão a bem jurídico, e…
Não é crime a prática da prostituição infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 244-A, define como crime submeter à criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Nesse compasso, apressados juristas de plantão vivem a alardear que, por força da norma capitulada…
Pena e vingança.
Do ponto de vista sociológico, a pena exerce duas funções possíveis: a função preventiva e a função retributiva. A primazia da função preventiva foi defendida pelo pragmatismo filosófico inglês cujo maior arauto é Jeremy Bentham. Nesta concepção, a pena tem…
Algemas para quem precisa
Tornou-se lugar comum a exposição de presos provisórios (prisão preventiva, temporária ou em flagrante-delito) conduzidos sob algemas, independentemente de idade, sexo, condições físicas, etc., etc. Porém, a utilização de algemas (do árabe, al-djamia: a pulseira) não pode ser feita indiscriminadamente…