Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Regras de aposentadoria dos servidores públicos
Por
Maria Claudia Canale
Destacado em 26 de Dezembro de 2006 às 00:00
Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras de aposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40…
Considerações acerca das alterações na execução e embargos à execução em face da nova Lei nº 11.382/2006
Por
Hélio Apoliano Cardoso
Destacado em 26 de Dezembro de 2006 às 00:00
O presente estudo pretende viabilizar o entendimento e a compreensão das particularidades e das controvérsias que surgirão acerca da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. As explicações ora explicitadas não obedeceram à seqüência legal, uma vez que…