Lei nº 11.341/06: permissão de utilização de fonte eletrônica de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Sumário: 1. Considerações iniciais, 2. Breves apontamentos sobre os recursos extraordinários, 3. Dissídio jurisprudencial como autorizador da interposição do Recurso especial e alteração legislativa da lei 11.341 de 07/08/2006, 4. Considerações finais. Palavras chave: Recurso especial – divergência jurisprudencial –…

Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto

Na fase de convicção, e portanto antes de decidir, o juiz deve considerar não só a natureza dos fatos em discussão e a quem incumbe a sua prova, mas também a natureza da situação concreta a ele levada para julgamento.

A lei de tóxicos e as palavras inúteis

"Nos tempos antigos da arte Os construtores com todo cuidado trabalhavam Cada minúscula e invisível parte Pois os deuses em todo lugar se encontravam"             Henry W. Longfellow             A Lei 11.343/06 vem ao cenário jurídico brasileiro com a pretensão de propiciar…

A Súmula nº 337 do TST em face da nova Lei nº 11.341/2006

            A questão que se coloca diz respeito aos meios de prova da divergência jurisprudencial para fins de interposição dos recursos que visam, além de impugnar a decisão que gerou o inconformismo, uniformizar a interpretação da legislação pelos nossos Tribunais.             Em…

ITR: competência federal x capacidade municipal

            As primeiras lições dos ramos de Direito Público, seja no Direito Constitucional como no Direito Administrativo e Tributário, encaminham o analista às atribuições de poder conferidas aos entes públicos para o exercício de suas funções institucionais.             Num Estado Federal constitui…