O Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais (FUNPRESP).

O trabalho analisa o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.

"Tropa de Elite", descarrego e PPIB (poder punitivo interno bruto)

Ainda não cessaram as polêmicas geradas pelo filme "Tropa de Elite", de José Padilha. Cada um dá sua versão: (a) é um filme que apenas mostra a realidade brasileira (um país em Estado de exceção permanente); (b) faz descarada apologia…

Citação postal nos processos de execução

A Reforma de Código de Processo Civil vem ocorrendo em etapas. A Lei 11.232/2005 alterou o modelo do processo de execução de título judicial, deixando de tratá-lo como processo autônomo para passar a ser uma fase processual, dispensando-se nova citação.…

Responsabilidade objetiva ("strict liability"), negligência ("negligence") e negligência dolosa ("gross negligence").

No direito brasileiro, tradicionalmente, a figura da responsabilidade (subjetiva) provinda do direito continental europeu era sempre ligada não só ao nexo causal, mas, principalmente, à culpa. A culpa era o pressuposto para que houvesse a obrigação de reparar o prejuízo.…