Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Quando começa o cumprimento de sentença?
Resumo Trata-se de artigo que aborda a natureza jurídica do cumprimento de sentença, avaliando as conseqüências trazidas pela nova sistemática processual de execução das sentenças cíveis com base na lei n. 11.232/06, apontando as posições doutrinárias que conduzem ao entendimento…
A exceção de pré-executividade no processo de execução fiscal
RESUMO Este trabalho trata da questão da utilização do instituto da exceção de pré-executividade, construção doutrinária existente no direito pátrio que tem por objeto atacar a validade do processo de execução quando da falta de um de seus pressupostos para…
Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária
Nos termos do regulamento interno, esse tipo de regramento serve para expressar a interpretação da Receita Federal do Brasil sobre uma determinada lei, decreto ou instrução normativa.
Ação civil pública para estruturação do conselho tutelar
Petição inicial de ação movida pelo Ministério Público contra município, para que este seja obrigado a fornecer estrutura mínima de trabalho para o conselho tutelar.